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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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15 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
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Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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44 -
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45 -
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48 -
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50 -
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Equality, non-discrimination and racism
Roma
08 April 2021
Webinar addresses Roma healthcare inequalities
FRA will present results from its Roma and Travellers Survey during a webinar organised by European Public Health Alliance (EPHA).
Download report
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 April 2021
-
06 April 2021
Eurostat Working Group on Crime and Criminal Justice Statistics to meet
FRA will participate in the annual meeting of the Eurostat Working Group on Crime and Criminal Justice Statistics. The 5-6 May meeting brings together national statistical institutes, different European Commission Directorates-General and EU agencies.
Event
Unlawful profiling
01 April 2021
Webinar for lawyers to explore law enforcement profiling
FRA will introduce its guide on preventing unlawful profiling during a webinar on 1 April. The Inter-American Court of Human Rights and the Agencia GIZ Costa Rica are organising the webinar.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
31 March 2021
AI and fundamental rights findings presented in Hungary
During the first of a series of seminars on AI and law, FRA presented its research findings on the fundamental rights implications of using Artificial Intelligence.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
31 March 2021
Presume innocence for all, until proven guilty – it is a right
Presumption of innocence is a core right in criminal justice. Yet, prejudice, bias and practices like presenting defendants in handcuffs undermine this right in many European countries, finds the latest report of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). FRA calls on EU countries to respect the rights of all defendants, regardless of their background.
Download report on presumption of innocence
Event
National human rights systems and bodies
31 March 2021
Strengthening NHRIs in the Western Balkans
On 31 March, FRA contributes to conference discussions on the effectiveness of national human rights institutions (NHRIs) in the Western Balkans.
Video
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
30 March 2021
Protecting vulnerable adults across Europe
There are many reasons why adults may find themselves in a situation of vulnerability - because of their age, health or disability. Vulnerable people are at greater risk of unfair treatment, exploitation or abuse. And cross-border settings can lead to additional obstacles. It's time to address these challenges and identify the needs of vulnerable adults so everyone can enjoy their fundamental rights.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Michael O'Flaherty
30 March 2021
Vulnerable adults – Reflections on the status quo and the way forward
FRA Director, Michael O'Flaherty, delivered a speech during a panel debate reflecting on the current situation facing vulnerable adults and the way forward. The Portuguese Presidency of the Council of the EU hosted the high-level conference on protecting vulnerable adults across Europe. It took place on 30 March 2021.
Event
Roma
30 March 2021
European Commission Dialogue on Roma inclusion
On 30 March, FRA will join the European Commission’s regular dialogue with civil society and international partners on Roma inclusion, integration and equality. FRA will provide an update on developments related to its work with civil society, the Roma working party and its Roma survey.
Event
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
30 March 2021
Conference looks to the way forward for protecting vulnerable adults
FRA Director will deliver a keynote speech during a high-level online conference on protecting vulnerable adults across Europe. The conference provides an opportunity to reflect on the current situation and look ahead to what steps are necessary to ensure that all members of our diverse societies can enjoy their fundamental rights, including equal access to justice.
Watch video on protecting vulnerable adults across Europe
Video
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
29 March 2021
Video blog Michael O'Flaherty: Protecting migrants’ human rights together
FRA Director Michael O'Flaherty, in his latest vlog, reflects on the migration situation at the EU’s external borders. He highlights the need for sustained joined-up efforts from all relevant bodies, including civil society, to protect the wellbeing and human rights of migrants. He underlines the importance of working with local communities as we receive migrants into our communities. He also points to room for improvement is our treatment of unaccompanied children.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
29 March 2021
ERA training on AI and human rights
FRA will join round-table discussions on identifying and preventing the discriminatory impact of artificial intelligence.
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
25 March 2021
Ombuds organisations discuss AI and e-government
On 24 March, FRA took part in a webinar organised by the European Network of Ombudsmen on AI and e-government in public administrations.
Event
Racial and ethnic origin
Children, youth and older people
25 March 2021
MEPs and youths to discuss systemic discrimination
Youth for Exchange and Understanding is organising an event to raise awareness among young people about systemic discrimination.
Event
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
25 March 2021
-
26 March 2021
UNECE workshop on measuring poverty during the pandemic
UNECE will hold an online workshop on poverty measurement from 25 to 26 March. FRA will present innovative approaches put into practice by various EU Member States. The workshop aims to provide hands-on training and address the capacity-building needs expressed by countries on adapting their surveys.
Event
National human rights systems and bodies
24 March 2021
Marking 20 years of Germany’s Human Rights Institute
The FRA Director will address a meeting of the German Parliament’s Committee on Human Rights and Humanitarian Aid to mark the 20th anniversary of the German Institute for Human Rights (GIHR).
Watch live
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
23 March 2021
FRA participates in antiracism week in Spain
FRA will join panel discussions on 23 March during Spain’s anti-racist week, organised by its Ministry of Equality.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
22 March 2021
-
23 March 2021
FRA’s National Liaison Officers to meet virtually
On 22 and 23 March, FRA’s National Liaison Officers (NLOs) will come together via video conference to discuss FRA’s cooperation with EU Member States.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22 March 2021
-
23 March 2021
Three decades of crime and criminal justice statistics in Europe
FRA will give a presentation at the online conference ‘Three Decades of Crime and Criminal Justice Statistics in Europe: Methods, Trends and the Impact on Policy Making’.
Download Crime, safety and victims' rights survey
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
19 March 2021
Strengthening ties with Slovenia
Last week, FRA's Director visited Ljubljana from 15 to 18 March to discuss assistance during the upcoming EU Presidency of Slovenia.
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