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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
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22 -
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23 -
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EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
11 November 2020
Capacity-building seminar for German legal staff on the EU’s Fundamental Rights Charter
On 11 November, FRA will host a virtual seminar for legal staff of the German Federal Ministry of Justice and Consumer Protection. It aims at providing expertise and an opportunity to exchange experiences on the practical application of the Charter of Fundamental Rights in Germany in selected areas.
Download Charter Handbook
Download Charter country-sheets
Event
Equality, non-discrimination and racism
10 November 2020
EU-Israel high-level seminar seeks to combat racism, xenophobia and antisemitism
FRA will take part in the annual EU-Israel high-level seminar on combating racism, xenophobia and antisemitism.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
10 November 2020
Rumourless Cities workshop covers LGBTI discrimination
On 10 November, FRA will present the results of its EU LGBTI survey during the online workshop ‘LGBTI Discrimination: European and Local Perspectives and Actions’.
Download LGBTI survey report
Event
Support for human rights systems and defenders
10 November 2020
Interparliamentary committee to look at the pandemic’s impact on fundamental rights
The FRA Director will participate in the Interparliamentary Committee Meeting organised by the European Parliament Civil Liberties, Justice and Home Affairs Committee.
Event
Asylum, migration and borders
10 November 2020
Third Euro-Mediterranean Communicators’ workshop to look at migration narratives
The third Euro-Mediterranean Communicators´ workshop will tackle the question what is next for the migration narrative in the Euro-Mediterranean region?
Access the eMedia Toolkit
Event
Unlawful profiling
10 November 2020
Workshop to focus on combating unlawful profiling
FRA, in cooperation with the European Network of Equality Bodies (Equinet) will run a capacity-building workshop on 10 November on unlawful profiling. The workshop seeks to invite national equality bodies to jointly reflect on their roles in stepping up efforts to better combat unlawful police profiling.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
09 November 2020
Removing the scars of antisemitism remains as relevant as ever
The wave of violent anti-Jewish pogroms on 9 November 1938 – the so-called ‘Kristallnacht’ – is a poignant reminder of why Europe needs to eliminate once and for all the persistent antisemitism that pervades society. Antisemitism makes many Jews question why remain in Europe. If Europe fails its Jewish community, the modern European project will have failed.
Event
Support for human rights systems and defenders
09 November 2020
EU interior ministers look towards strengthening social cohesion across the EU
The FRA Director will have an informal exchange of views on 9 November on integration and social cohesion with EU interior ministers and members of the European Commission.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
09 November 2020
UN cooperation with European regional human rights offices
The United Nations Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR) regularly consults regional offices responsible for promoting and protecting human rights on how to coordinate their work better.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
09 November 2020
UN cooperation with European regional human rights offices
The United Nations Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR) regularly consults regional offices responsible for promoting and protecting human rights on how to coordinate their work better.
Event
Equality, non-discrimination and racism
09 November 2020
EU interior ministers look towards strengthening social cohesion across the EU
The FRA Director will take part in an informal exchange on 9 November on integration and social cohesion with EU interior ministers and members of the European Commission.
Event
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
09 November 2020
Leadership webinar seeks to boost NHRI impact on EU policies
FRA will present findings from its recent report on ‘Strong and effective national human rights institutions’ during a leadership webinar on 9 November. This European Network of National Human Rights Institutions webinar will look at the role of and support for NHRIs in creating impacts from EU policies on rule of law, human rights and democracy.
Download report on NHRIs
News Item
Equality, non-discrimination and racism
06 November 2020
FRA publishes Bulgarian and Croatian versions of non-discrimination legal handbook
People can now also order the 2018 edition of the handbook on European non-discrimination law in Bulgarian and Croatian.
Download non-discrimination legal handbook
News Item
Data protection, privacy and new technologies
06 November 2020
Estonian data protection handbook just out
The Estonian version of Handbook on European data protection law - 2018 edition is the latest language version of this popular handbook.
Download handbook
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
06 November 2020
Child protection guide now available in all EU official languages
The ‘Children deprived of parental care found in another EU Member State other than their own’ guide is now available in all EU official languages.
Download child protection guide
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
06 November 2020
Fundamental rights training on data processing for lawyers
On 30 October, FRA presented the fundamental rights implications of processing data in large-scale IT systems.
News Item
Asylum, migration and borders
06 November 2020
FRA promotes its new asylum handbook to judges
FRA presented the third edition of its future handbook on European law relating to asylum, borders and immigration on 28 October. The presentation was part of an online training course for judges on the detention of protection seekers.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Artificial intelligence and big data
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
06 November 2020
Looking ahead to supporting the Portuguese Presidency of the Council of the EU
On 3 November, the FRA Director met Ambassador Nuno Brito virtually, Permanent Representative of Portugal to the EU, to discuss FRA’s support to the upcoming Portuguese Presidency of the Council of the EU.
News Item
Access to asylum
Asylum, migration and borders
06 November 2020
Migration: Worsening conditions for migrants and refugees across Europe
The Coronavirus pandemic continues to severely affect migrants and refugees. Difficulties to enter the EU, increasing reports of pushbacks and violence at the borders, and worsening conditions in reception centres are some of the main concerns the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies in its latest migration quarterly bulletin. At the same time, the European Commission’s new Migration and Asylum Pact kicks off new discussions about the future EU migration and asylum framework.
Event
Support for human rights systems and defenders
Artificial intelligence and big data
06 November 2020
FRA Director to meet the WHO
The FRA Director will meet World Health Organization representatives to discuss the impact on human and fundamental rights of the COVID pandemic.
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