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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
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6 -
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
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22 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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36 -
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Support for human rights systems and defenders
15 October 2019
Human rights messages that work - Michael O'Flaherty
FRA Director Michael O'Flaherty gave the opening talk at the Human Rights Communicators' Workshop held at the Agency on 3-4 October 2019.
Event
Asylum, migration and borders
14 October 2019
-
15 October 2019
FRA Director to visit Greek migration hotspots
FRA has been regularly visiting Greek migration hotspots since 2016.
Event
14 October 2019
FRA training on mainstreaming child rights in EU policies
The European Commission has invited FRA to provide training on data on children on 14 October in Brussels.
Event
Support for human rights systems and defenders
14 October 2019
-
15 October 2019
FRA’s National Liaison Officers come together
The agency’s National Liaison Officers (NLOs) will meet in Vienna from 14 to 15 October to discuss FRA’s cooperation with EU Member States.
Event
Support for human rights systems and defenders
11 October 2019
FRA and Council of Europe discusses cooperation
A delegation of FRA’s Management team will meet the Council of Europe on 10 and 11 October in Strasbourg to discuss how to further strengthen cooperation.
News Item
Asylum, migration and borders
10 October 2019
Discussing NGO humanitarian assistance to migrants and criminalisation
At the invitation of the European Commission, FRA contributed to NGO discussions on the criminalisation of humanitarian assistance to migrants.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
10 October 2019
Combating economic and social gender inequalities
Finland’s Presidency of the Council of the EU invited FRA to speak on the economic and social inequalities among Roma and migrant women in the EU during its high-level gender equality conference.
News Item
Roma
10 October 2019
Workshop on future policies for Roma inclusion
The EU Framework for National Roma Integration Strategies will end in 2020.
News Item
10 October 2019
FRA presents evidence of discrimination to Social Questions Working Party
On invitation of the Finnish Presidency of the Council of the EU, FRA presented evidence on discrimination to the Social Questions Working Party of the Council in Brussels on 7 October.
News Item
10 October 2019
Training on the European arrest warrant, mutual trust and criminal detention
On 1 October in the Hague, FRA presented its work in the area of the European arrest warrant, mutual trust and criminal detention to European Judicial Network contact points.
News Item
Support for human rights systems and defenders
10 October 2019
Equality data guidelines presented during Irish stakeholder event
On 3 October, FRA presented the guidelines on improving the collection and use of equality data at a national stakeholder conference organised in Dublin by the Irish Human Rights and Equality Commission.
Event
Data protection, privacy and new technologies
10 October 2019
-
11 October 2019
Focusing on law enforcement in the connected future
FRA will join the 7th Europol-INTERPOL cybercrime conference on law enforcement in the connected future.
Event
Children, youth and older people
10 October 2019
FRA joins Council of Europe discussions on eradicating child poverty
FRA will join a workshop on 10 October in Rome on the family as a hub for social policies.
Event
Support for human rights systems and defenders
10 October 2019
-
11 October 2019
Protecting civic space in the EU
FRA will join a conference on ‘Protecting Civic Space in the European Union’, which is being organised by the UN Human Rights Regional Office for Europe (OHRHC).
Event
Data protection, privacy and new technologies
09 October 2019
Capacity-building workshop on unlawful profiling
FRA, in cooperation with the European Network of Equality Bodies (Equinet), will host a capacity-building workshop on unlawful profiling on 9 October in Nicosia.
Event
Asylum, migration and borders
09 October 2019
-
10 October 2019
International Conference on Biometrics for Borders 2019
On 9 and 10 October, FRA will participate in the European Border and Coast Guard Agency’s international conference on biometrics for borders.
Event
Support for human rights systems and defenders
09 October 2019
FRA Director joins EU Council Working Party on Sustainable Development Goals
The Finnish Presidency of the Council of the EU has invited FRA’s Director to address the EU Council’s Working Party on 2030 Agenda for Sustainable Development in Brussels on 9 October.
Event
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
09 October 2019
-
10 October 2019
EU child guarantee workshop looks at migrant children
FRA will join the third in a row of four child guarantee workshops organised by the European Commission.
Event
Support for human rights systems and defenders
07 October 2019
FRA Director joins meeting on EU Justice Ministers
The Finnish Presidency of the Council of the EU has invited FRA’s Director to address EU Justice Ministers during the Justice and Home Affairs Council in Luxembourg on 7 October.
Event
Data protection, privacy and new technologies
07 October 2019
-
08 October 2019
FRA to join Spanish legal cooperation network meeting
FRA will join a meeting of the Spanish international legal cooperation network from 7 to 8 October in Toledo.
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