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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
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21 -
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22 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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34 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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48 -
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Asylum, migration and borders
06 November 2020
FRA promotes its new asylum handbook to judges
FRA presented the third edition of its future handbook on European law relating to asylum, borders and immigration on 28 October. The presentation was part of an online training course for judges on the detention of protection seekers.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Artificial intelligence and big data
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
06 November 2020
Looking ahead to supporting the Portuguese Presidency of the Council of the EU
On 3 November, the FRA Director met Ambassador Nuno Brito virtually, Permanent Representative of Portugal to the EU, to discuss FRA’s support to the upcoming Portuguese Presidency of the Council of the EU.
News Item
Access to asylum
Asylum, migration and borders
06 November 2020
Migration: Worsening conditions for migrants and refugees across Europe
The Coronavirus pandemic continues to severely affect migrants and refugees. Difficulties to enter the EU, increasing reports of pushbacks and violence at the borders, and worsening conditions in reception centres are some of the main concerns the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies in its latest migration quarterly bulletin. At the same time, the European Commission’s new Migration and Asylum Pact kicks off new discussions about the future EU migration and asylum framework.
Event
Support for human rights systems and defenders
Artificial intelligence and big data
06 November 2020
FRA Director to meet the WHO
The FRA Director will meet World Health Organization representatives to discuss the impact on human and fundamental rights of the COVID pandemic.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
05 November 2020
-
06 November 2020
FRA’s National Liaison Officers to meet virtually
On 5 and 6 November, the agency’s National Liaison Officers (NLOs) will come together via video conference to discuss FRA’s cooperation with EU Member States.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
04 November 2020
Vienna Diplomatic Academy discusses LGBTI rights in the EU
FRA will give a presentation on the results of its EU LGBTI survey, LGBTI rights in the EU and FRA’s research in this area to the Vienna Diplomatic Academy.
Event
Support for human rights systems and defenders
04 November 2020
EU Agencies Network on Scientific Advice to meet
FRA will take part in the next meeting of the EU Agencies Network on Scientific Advice (ANSA) on 4 December.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
03 November 2020
FRA condemns the terrorist attack in Vienna
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is shocked and saddened by the terrorism that shook Vienna last night. It extends its sympathy to the families of the victims and those injured in the shootings.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
03 November 2020
-
05 November 2020
FRA joins AI and hate speech Internet Governance Forum discussions
FRA will take part in this year’s Internet Governance Forum (IGF), which runs virtually from 2-17 November. It will join the session on the role of the private sector in developing guidelines on the use of artificial intelligence.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
01 November 2020
FRA joins the Interoperability Forum
FRA took part in discussions on 28 October related to the regulations setting up the interoperability of EU large-scale information systems.
News Item
01 November 2020
Discussing COVID-19’s fundamental rights impact in Italy
On 30 October, FRA took part in a webinar organised by the Department of Political Science of Roma Tre University on the impact of the COVID-19 pandemic on fundamental rights in Italy.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
01 November 2020
European Parliament explores business and human rights
FRA discussed its business and human rights report with Members of the European Parliament on 27 October.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
01 November 2020
Council Working Party focuses on Roma inclusion
FRA presented the results of its surveys on Roma and Travellers in the Council Working Party on Social Questions on 29 October.
Event
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
26 October 2020
The fundamental rights implications of the European Arrest Warrant
FRA will present its plans to update its Criminal Detention database during a meeting of the Council Working Party on Cooperation in Criminal Matters on 26 October.
Download the report on Criminal Procedural Rights
Video
Sex, sexual orientation and gender
23 October 2020
FRA Director addresses ILGA-Europe Gathering Online 2020
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the ILGA-Europe Gathering Online 2020 on "Protect, Adapt, Rally".
Visit the event website
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
23 October 2020
Annual Meeting 2020 between the EEA and Norway Grants, and FRA
The EEA and Norway Grants and FRA discussed online their cooperation at their annual meeting on 20 October.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Racial and ethnic origin
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
23 October 2020
Justice for victims: off and online
Faced with COVID-19, people are increasingly spending their time in the digital world. But as in the real world, there are dangers lurking out there. Many fall victim to fraudsters and online hate. To mark European Day of Justice on 25 October, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) urges the EU and Member States to step up the protection of victims online.
News Item
Business and human rights
Support for human rights systems and defenders
22 October 2020
EU's Sustainable Finance Platform kicks off
The EU’s newly established Sustainable Finance Platform held its first meeting from 15 to 16 October. The Platform, based on a new EU regulation, consists of experts on environmental, sustainable finance and human rights.
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
22 October 2020
Debating the legal control of algorithms
FRA joined a debate on the legal control of algorithms.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22 October 2020
FRA Director discusses COVID-19 impact with Western Balkan Justice ministers
The FRA Director participated in the EU-Western Balkans Ministerial Forum on Justice and Home Affairs on 22 October.
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