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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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News Item
Support for human rights systems and defenders
05 June 2020
Fundamental Rights Forum advisory board holds first meeting
The Advisory Board for FRA’s Fundamental Rights Forum held their first meeting on 2 June online.
News Item
Roma
Equality, non-discrimination and racism
05 June 2020
Calling for more Roma equality, participation and inclusion in next EU Framework Strategy
FRA Director Michael O'Flaherty presented insights from the agency’s Roma and Travellers survey and its second minorities and discrimination survey during a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs on 4 June.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 June 2020
Exploring civil society space with the European Parliament’s rights monitoring group
On 28 May, the FRA Director took part in a virtual meeting of the Democracy, Rule of Law and Fundamental Rights Monitoring Group of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
05 June 2020
Stop racist harassment and ethnic profiling in Europe
Racist harassment, violence and discriminatory ethnic profiling are commonplace in Europe. Following the current protests that are spreading across the continent, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) calls on EU Member States to step up their efforts and effectively fight discrimination, harassment and violence against black people.
Download our report
Event
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
04 June 2020
EU Justice Ministers discuss COVID-19 judicial impact
On 4 June, FRA will discuss the impact of the COVID-19 outbreak on the justice system and on detainees with EU Justice Ministers.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
29 May 2020
How to ensure full rights-compliance when controlling external land borders
FRA is producing practical guidance (’dos’ and ‘don’ts’) for border guards on how to fully comply with fundamental rights when controlling the EU’s external land borders.
News Item
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
28 May 2020
Legal data protection now also in Croatian
The 2018 edition of the Handbook on European data protection law is now also available online in Croatian.
News Item
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
28 May 2020
FRA discusses privacy, data protection and COVID-19 with cities
On 26 May, FRA presented key fundamental rights considerations emerging from the second edition of its COVID-19 Bulletin during a webinar on privacy and using technology to control the pandemic.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
28 May 2020
EEA and Norway Grants International Partner Organisations meet
On 27 May, FRA participated in the annual EEA and Norway Grants International Partner Organisations meeting.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
28 May 2020
Cooperating with civil society on relocating unaccompanied children
FRA discussed the main findings of its relocating unaccompanied children report with its civil society cooperation network, the Fundamental Rights Platform, in a targeted online meeting on 28 May.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Data protection
Children, youth and older people
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Roma
Victims’ rights
28 May 2020
Tech answers to COVID-19 should also safeguard fundamental rights
Many governments are looking to technology to help monitor and track the spread of COVID-19, as a new Fundamental Rights Agency (FRA) report shows. Governments’ using technology to protect public health and overcome the pandemic need to respect everyone’s fundamental rights.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
28 May 2020
COVID-19 situation during European Parliament rights monitoring group session
The FRA Director will present findings of its second COVID-19 bulletin to MEPs on 28 May.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
27 May 2020
COVID-19 puts asylum seekers at a higher risk as conditions in camps deteriorate and asylum procedures are suspended
Overcrowded reception centres with no possibility to practice physical distancing or follow hygienic measures are some of the main concerns the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies in its latest migration quarterly bulletin. At the same time, closed borders make it difficult for refugees to reach safety in the EU and leave some people stranded at sea. Suspended asylum procedures leave many in limbo.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
26 May 2020
FRA to feed into EU’s racism high-level group discussions
FRA will take part in discussions during the EU’s high-level group on non-discrimination, equality and diversity on 26 May.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
26 May 2020
FRA to discuss Europe’s fundamental situation with MEPs
The FRA Director will join a Facebook live meeting on 26 May to discuss the situation of fundamental rights in Europe.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
Children, youth and older people
Roma
Data protection, privacy and new technologies
25 May 2020
Video blog Michael O'Flaherty: New COVID-19 bulletin
In this vlog Michael O'Flaherty outlines fundamental rights considerations when developing technological responses to public health, as he introduces the focus of FRA's next COVID-19 bulletin.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
25 May 2020
-
26 May 2020
Roma working party to meet
On 25-26 May, FRA will host the second meeting of the relaunched Roma Working Party.
Event
National human rights systems and bodies
Judicial cooperation and rule of law
EU Charter of Fundamental Rights
19 May 2020
Heads of FRA, Equinet and ENNHRI to discuss strengthening ties
On 19 May, the European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI), European Network of Equality Bodies (Equinet) and FRA will hold the fourth annual Principals meeting.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Support for human rights systems and defenders
19 May 2020
FRA Director to exchange views with ECRI’s Bureau
The FRA Director will address the Bureau of the European Commission against Racism and Intolerance (ECRI) on 19 May.
Event
Children, youth and older people
Child protection
18 May 2020
Interservice Group meets to discuss EU child rights strategy
On 18 May, FRA will take part in an online meeting with representatives of different European Commission Directorates-General and EU Agencies to update each other on ongoing child rights work.
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