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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

1. Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. 2. É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

    • Text:

      O artigo 48.o é idêntico aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da CEDH, que têm a seguinte redacção:

      `2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

      3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:

      a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

      b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

      c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

      d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

      e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.`

      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Lis, Lancet and Chemielewski v. Regional Court in Warsaw and others
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      High Court of Justice - Queen's Bench Division - Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • F. F. (F. F.), N. P. (N. P.) ir A. P. (A. P.),. v. Migration Department under the Ministry of Interior of the Republic of Lithuania (Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court of Lithuania
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Criminal proceedings against Emil Milev
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:732
    • UBS Europe SE and Alain Hondequin and Others v DV and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Economic and monetary affairs
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:715
    • UBS Europe SE and Alain Hondequin and Others v DV and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Economic and monetary affairs
      ECLI (European case law identifier):
    • Nap Innova Hoteles SL contre Conseil de résolution unique (CRU)
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      External relations
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:546
    • Criminal proceedings against Nikolay Kolev and Others.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:392
    • Alexandru Firicel raised a constitutional complaint (excepție de neconstituționalitate).
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Correia de Matos v. Portugal
      Decision date:
      Deciding body type:
      European Court of Human Rights
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:CE:ECHR:2018:0404JUD005640212
    • Russian citizien v Federal state Bremen
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Federal Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:DE:BVerwG:2018:270318U1A4.17.0

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