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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
03 November 2022
Antisemitism online far outweighs official records
Disinformation and hate against Jews flourished on the internet throughout the Covid-19 pandemic and Russia’s invasion of Ukraine. Yet, recording of antisemitic incidents remains poor across Europe. Each country collects data differently and some do not collect data at all. This hampers efforts to effectively tackle antisemitism, shows the latest annual overview of antisemitic incidents from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Download 2011-2021 overview
Download all overviews
Press Release
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Hate crime
25 October 2022
80% of Roma live in poverty
Roma across Europe continue to experience widespread deprivation. Six years on since the last survey from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), Roma families still live in shocking conditions, and their educational and job prospects are poor. This new FRA report identifies improvements and gaps in Roma inclusion to guide national efforts for Roma equality, inclusion and participation.
Download report
Explore survey data
Press Release
Asylum, migration and borders
23 August 2022
New FRA survey to capture the experiences of people fleeing the war in Ukraine
The war in Ukraine has forced millions of people to seek safety in neighbouring EU countries. How were they treated? What needs to improve? A new survey from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) seeks to find answers. The findings will guide its advice to the EU and host countries as they finetune their support.
Take the survey
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Child protection
Children, youth and older people
Defendants’ rights
17 June 2022
How to better protect children in criminal proceedings
Child-friendly templates for better communication, task forces to guide young repeat offenders and artistic expression courses in prison: these are just some of the good practices identified in a new report on safeguards for children in criminal proceedings from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It identifies shortcomings in national justice systems and suggests potential remedies that countries could follow to uphold children’s rights in the judiciary.
Download report
Press Release
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
08 June 2022
Fostering social rights: key to EU recovery from Covid-19
The pandemic triggered unprecedented EU financial support to counter the social impact of Covid-19. Many people in the EU, especially vulnerable people, faced reduced access to healthcare, childcare, education and the internet. This has led to excess mortality, poverty, unemployment and social exclusion. FRA’s Fundamental Rights Report 2022 outlines the pandemic’s wide-ranging impact on social rights. It also suggests how to address increasing inequalities and threats to societal cohesion.
Download full report
Download opinions
Download focus chapter
Press Release
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
15 February 2022
Effective guardianship is key to better protect unaccompanied children
Guardians are key to ensure children’s well-being and that their best interests are taken into account. But the EU and its Member States continue to face many challenges to provide for full and effective guardianship for unaccompanied children arriving in Europe, reveals the latest report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Download guardianship report
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
18 November 2021
Counter terrorism but respect fundamental rights
Acts of terrorism represent a serious threat to the lives and safety of people, and a profound security challenge for states. At the same time, laws and policies to counter the threat of terrorism can entail, directly or indirectly, serious limitations to fundamental rights and freedoms, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Drawn from expert insight, it suggests how counter terrorism work can benefit from greater legal clarity, practical guidance and stronger safeguards.
Download report
Press Release
Support for human rights systems and defenders
Civil society
22 September 2021
Pandemic exacerbates challenges civil society faces
Civil society organisations across the EU provide services, engage in communities, raise awareness, advocate on behalf of others and hold authorities to account. But they face threats, attacks, funding cuts and disproportionate restrictions. These are just some of the challenges human rights civil society organisations face in some parts of the EU, and the Coronavirus pandemic has worsened their working conditions, highlights a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). FRA calls on policymakers to foster a more conducive working environment for civil society, helping to realise all human rights for all.
Download civic space report
Watch video
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
07 July 2021
Report hate crime, support victims
Significant barriers to reporting hate crime across the EU hinder victims’ access to protection and justice, finds a new report of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Many victims do not report attacks, as it is too difficult or they do not trust the police. FRA calls on EU countries to encourage hate crime reporting, improve its recording and ensure victims can get support, protection and justice.
Download report on hate crime reporting
View infographic
Press Release
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
24 June 2021
Step up rights protection of exploited migrant workers
Irregular migrants can fall victim to exploitative employers. The EU has rules to protect migrant workers in an irregular situation from exploitation and abuse, but gaps remain in their enforcement, finds a new report by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Workers do not know their rights or how to complain, and even when they do, they may not receive compensation due. EU countries should do better to protect migrant workers’ rights under existing EU rules.
Download report on Employers Sanctions Directive
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