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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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23 April 2021
Call for data collection and research services in Sweden
FRA is looking for data collection and research services on fundamental rights issues in Sweden (FRANET).
News Item
03 March 2021
FRA Management Board publishes opinion on future agency work areas
FRA’s Management Board issued its opinion on the agency’s thematic work areas for 2023-2027.
Download opinion
News Item
18 February 2021
Guardianship network discusses developing FRA’s trainers’ manual
On 12 February, the European Guardianship Network held a meeting to discuss the development of FRA’s Trainers’ Manual on Guardianship.
News Item
01 February 2021
Unai Leva: in memoriam
FRA announces with great sadness the sudden passing of our dear colleague and friend Unai Leva.
News Item
23 December 2020
Season's greetings
FRA wishes you a wonderful break. See you again in 2021. Don't forget to check out our 2020 publications overview!
Download the 2020 overview
News Item
04 December 2020
Albania joins FRA as observer
Albania will join FRA’s Management Board as an observer for the first time on 10 December 2020.
News Item
01 November 2020
Discussing COVID-19’s fundamental rights impact in Italy
On 30 October, FRA took part in a webinar organised by the Department of Political Science of Roma Tre University on the impact of the COVID-19 pandemic on fundamental rights in Italy.
News Item
06 March 2020
Towards a diverse and gender equal world
Women throughout the EU face inequalities – because of their ethnicity, the colour of their skin, their immigration background or simply because they are women. International Women's Day on 8 March is a reminder of the need to challenge stereotypes and work towards a world where we all have equal opportunities.
News Item
23 December 2019
Season's greetings
FRA wishes you a wonderful break. See you again in 2020. Don't forget to check out our 2019 publications overview!
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News Item
25 October 2019
Training Schengen evaluators on return and border management
FRA contributed to the training for Schengen evaluators in the field of return and external borders on 21 and 22 October in Zagreb.
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