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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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07 June 2024
FRA meets Hungarian civil society organisations
FRA Director Sirpa Rautio met with 13 Hungarian civil society organisations active in FRA’s Fundamental Rights Platform on 5 June in Budapest.
News Item
14 March 2024
Fundamental Rights Agency strengthens cooperation with Frontex and eu-LISA
On 12 March, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) signed new agreements to strengthen its partnership and cooperation with two EU Agencies - Frontex and eu-Lisa.
News Item
01 December 2023
FRA Fundamental Rights Report opinions now in all EU languages
FRA’s Fundamental Rights Report 2023 reviews major fundamental rights developments in 2022, identifying achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments.
Get opinions
News Item
20 October 2023
FRA sets out its next strategy for the coming years
In an ever-changing and fast-moving world, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) must adapt to tackle current and future challenges. Its Strategic Plan 2023-2028 explains how it will rise to these challenges, promoting and protecting rights for all.
Download Strategic Plan
News Item
17 October 2023
Civil society still under threat but awareness is growing
Civil society organisations in the European Union are still facing threats, due to laws, lack of funding and limited access to decision-making. But the latest findings from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) also reveal growing awareness and support to enable civil society better promote human rights and democracy.
Read civic space report
News Item
07 July 2023
FRA presents its annual report
FRA took part in an online workshop on ‘2023 annual reports: Main insights, lessons learnt and sharing good practices’. The workshop was organised by the EU Asylum Agency.
News Item
06 June 2023
FRA’s new Scientific Committee
The FRA Management Board appointed 11 new members to form the Agency's new Scientific Committee. The 11 independent members are highly qualified in fundamental rights and will guarantee the scientific quality of the Agency's work.
See members
News Item
28 April 2023
EU Agencies Scientific Advice Network hold futures meeting
FRA took part in the first face-to-face meeting of the ‘futures cluster’ of the EU Agencies Network on Scientific Advice (EU-ANSA).
News Item
31 March 2023
Joint paper on Agencies’ contribution to EU Solidarity with Ukraine
In August 2022, the nine EU Agencies cooperating within the Justice and Home Affairs Agencies’ Network published a joint paper on how they have been supporting EU Member States and institutions in responding to the Russian military aggression against Ukraine and helping people affected and displaced by the war.
News Item
10 March 2023
FRA Director joined EU Justice Council meeting
FRA’s Director, Michael O’Flaherty joined the Justice Council on 10 March.
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