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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Direito à vida
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Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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19 -
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20 -
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Não discriminação
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Religion and belief
24 January 2023
Article 17 dialogue on liberal democracy
FRA Director Michael O’Flaherty will give a speech on liberal democracy at the European Parliament’s Article 17 dialogue seminar.
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Artificial intelligence and big data
15 December 2022
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16 December 2022
Conference to look at freedom of expression and artificial intelligence
The Office of the OSCE Representative on Freedom of the Media is organising a conference to discuss the impact of artificial intelligence on freedom of expression.
FRA event
Support for human rights systems and defenders
15 December 2022
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16 December 2022
FRA Management and Executive Boards to meet
The Agency’s Executive Board and Management Board will meet in Vienna on 15 and 16 December.
External event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
13 December 2022
FRA to join global forum on artificial intelligence ethics
The first Global Forum on the Ethics of AI will be hosted by Czechia on 13 December in Prague.
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External event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
13 December 2022
Child rights experts debate child-friendly justice terms
On 13 December, FRA will speak at a webinar on ‘Child-friendly justice: Do words matter’.
External event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
12 December 2022
The benefits of becoming a Human Rights City
On 12 December, FRA will speak at the online seminar in Turku about Human Rights Cities and its framework for localizing human rights.
External event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
09 December 2022
FRA to join human rights day celebrations in Poland
FRA will speak at the official opening of the International Human Rights Day celebration ‘Dignity, Equality, Solidarity’ in Warsaw on 9 December.
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08 December 2022
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On 8 December, FRA will join the European crime prevention award conference in Prague.
External event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
06 December 2022
Ensuring child-friendly justice for children across Europe
On 6 December, FRA will speak at a round-table event on child-friendly justice and children as victims of crime at the European Parliament.
External event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
05 December 2022
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06 December 2022
European Year of Youth 2022 closing conference
As the European Year of Youth 2022 comes to an end, FRA will attend the year’s final stakeholders and national coordinators meeting and closing conference.
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