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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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20 -
Igualdade perante a lei
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26 -
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27 -
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38 -
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Equality, non-discrimination and racism
13 May 2024
Racism and discrimination of people of African descent to be discussed at an EU Council Working Party
FRA will speak to the Council of the EU’s Working Party on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP) on 13 May in Brussels. The meeting will be dedicated to the end of the International Decade for People of African Descent.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
08 May 2024
FRA lectured a leading training course on AI and international law
FRA delivered a lecture on 23 April in The Hague on AI and fundamental rights as part of the 2024 Spring Academy on AI and International Law, convened by the TMC Asser Institute.
Event
Support for human rights systems and defenders
08 May 2024
FRA welcomes Master’s students from the Central European University
On 8 May, FRA will welcome a group of Master’s students from the Central European University specialising in EU human rights law and public policy studies.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Sirpa Rautio
06 May 2024
European Conference on Antisemitism
FRA Director's keynote speech during the European Conference on Antisemitism in Vienna on 6 May 2024. She addressed the high-level panel on 'Antisemitism as the “new normal”? Addressing rising antisemitism effectively at universities and on social media'.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
06 May 2024
-
07 May 2024
FRA keynote during the European Conference on Antisemitism
FRA’s director will deliver a keynote speech on 6 May at a European Conference on Antisemitism. She will join a High-Level Panel on ‘Antisemitism as the new normal?’.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
02 May 2024
Presenting FRA’s racism in policing report to local authorities
On 6 May, FRA will present key findings from its new report on ‘Addressing Racism in Policing’.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
30 April 2024
FRA trains Hungarian immigration law enforcement authorities
FRA trained staff of the Hungarian National Directorate-General for Aliens Policing and representatives of the National Police Headquarters dealing with return/readmission in Budapest on 15 April.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
30 April 2024
FRA training of Schengen evaluators on return and border management
FRA contributed to the training of Schengen evaluators on 22-26 April in Budapest on returns and the management of external borders
Event
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
30 April 2024
Fundamental Rights Platform webinar on child protection systems
On 30 April, FRA will hold a webinar on Mapping Child Protection Systems in the EU – Update 2023. The webinar will take place from 14:00-15:30 pm CEST.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
26 April 2024
Supporting human rights defenders at risk
FRA addressed the OSCE’s Supplementary Human Dimension Meeting on 23-23 April in Vienna. FRA focused on how to support and protect human rights defenders, and on the specific support needs that human rights defenders in exile have.
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Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
25 April 2024
FRA and Council of Europe discuss ongoing cooperation
FRA Director Sirpa Rautio and the Council of Europe Secretary General Marija Pejčinović Burić will meet on 25 April in Vienna. They will exchange views on current challenges to human rights in Europe and the importance of respecting fundamental rights standards.
News Item
Support for human rights systems and defenders
25 April 2024
FRA presents its report on EU funds to the ESF+ Committee
FRA presented findings from its report on ‘EU funds: Ensuring compliance with fundamental rights’ to a committee of the European Social Fund Plus (ESF+). It brings together a government representative from all Member States, and representatives of workers' organisations and employers' organisations.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
25 April 2024
European Guardianship network meet to discuss latest developments
FRA attended the European Guardianship Network meeting in Rome from 16 to 17 April. FRA presented developments on guardianship for unaccompanied children in the Asylum and Migration Pact.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
25 April 2024
Civil society discuss the EU’s Digital Services Act
FRA took part at the fifth edition of Civil Society Roundtable series on ‘Establishing a Multi-stakeholder Approach to Effective Implementation & Enforcement: The EU Digital Services Act (DSA)’.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
23 April 2024
-
24 April 2024
FRA holds its National Liaison Officers meeting
FRA will hold its regular meeting with its National Liaison Officers (NLOs) from 23 to 24 April online. The NLOs are FRA’s main contact points in Member States and in observer States to the work of FRA.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
19 April 2024
Workshop on fundamental rights data collection to support Albanian authorities
On 19 April, a workshop on fundamental rights data collection will take place at FRA. The objective is to provide expertise to Albanian authorities in developing fundamental rights data collection methodologies.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19 April 2024
Expert meeting on procedural rights for people in detention
FRA took part in an expert meeting on procedural rights for people in detention. EuroPris and the European Commission held the meeting in Brussels on 10 April.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19 April 2024
FRA presents its work to European Judicial Network contact points
FRA joined a workshop for judges and prosecutors organised by the European Judicial Network.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
19 April 2024
Strong and effective NHRI concluding conference statement available
The Concluding Conference Statement on the role of National Human Rights Institutions in implementing the EU’s Fundamental Rights Charter is now available. The conference took place in Brussels from 21-22 March.
Get statement
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
18 April 2024
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19 April 2024
European Judicial Training Network Charter seminar
The European Judicial Training Network will hold a seminar at FRA from 18 to 19 April on applying the EU Charter of Fundamental Rights.
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