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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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45 -
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48 -
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Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA Director Michael O'Flaherty on the Global Pride 2020
In this video message FRA Director Michael O'Flaherty speaks about LGBTI equality on the occasion of the Global Pride 2020:
https://www.globalpride2020.org/
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA takes part in online Global Pride event
Hundreds of Pride marches and events were cancelled or postponed due to COVID-19.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
26 June 2020
FRA speaks at annual meeting of ENNHRI Disability Working Group
FRA spoke at the annual meeting of the EU Framework for the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and ENNHRI’s Working Group on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities on 22 June.
News Item
Borders and information systems
Artificial intelligence and big data
Unlawful profiling
25 June 2020
ODIHR expert consultation on human rights and border management
FRA spoke about the fundamental rights implications of the storage and use of biometric data and algorithmic profiling in border management during an ODIHR expert consultation on 18 June.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25 June 2020
Council of Europe discusses COVID-19 impact on child rights
On 26 June, FRA joined the first exchange of views of the Council of Europe’s Child Rights Steering Committee.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Unlawful profiling
25 June 2020
Swedish workshop on discriminatory and unlawful profiling
FRA will take part in a workshop to raise awareness on discriminatory and unlawful profiling.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
24 June 2020
-
25 June 2020
Human rights in the new normal - people’s views and experiences in EU societies affected by the COVID-19 outbreak
On 24 and 25 June, FRA will host interactive online sessions to mark the launch of the report ‘What do fundamental rights mean for people in the EU?’
Download report
Watch recording
Access all FRA work on COVID-19
Press Release
Support for human rights systems and defenders
24 June 2020
Many Europeans believe human rights can build a fairer society but challenges remain
Most people trust in human rights to create fairer societies according to survey findings from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). However, if you struggle to make ends meet, are young or vulnerable you often believe human rights are not for you FRA’s Fundamental Rights Survey reveals stark divides across society in Europe. It highlights the need for governments to reconnect Europeans with their human rights to ensure that everyone benefits equally from them.
Download report
Watch vlog
Watch event recordings
Event
Asylum, migration and borders
24 June 2020
Strengthening cooperation with Frontex
FRA, as co-chair of the Frontex Consultative Forum, will chair a meeting with Frontex Fundamental Rights Officer on 24 June.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
23 June 2020
Presentation of the Fundamental Rights Report 2020 and the Fundamental Rights Survey to the Council of the EU
On 23 June, FRA Director Michael O'Flaherty will present the key findings of the Fundamental Rights Report 2020 to the Working Party on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP) of the Council of the EU.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
23 June 2020
Capacity-building webinar on the EU Charter of Fundamental Rights
On 23 June, in the run-up to the German Presidency of the EU Council, FRA will host a webinar for legal staff of the German Federal Foreign Office and the Permanent Representation of the Federal Republic of Germany.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
22 June 2020
EU rights and data protection bodies: new technology and data protection have to go hand in hand
As EU countries continue rolling out new coronavirus contact-tracing apps, the data protection and privacy risks remain high on the agenda. Amid these developments, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Data Protection Supervisor (EDPS) renew their cooperation agreement today to further strengthen data protection across the EU. Both FRA and EDPS argue that respect for fundamental rights, including privacy and data protection, has to be centre stage to make tracing apps, or any other technology, a success.
Download Memorandum (pdf)
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
19 June 2020
OECD's annual Global Forum on responsible business conduct
The OECD held its annual Global Forum on Responsible Business Conduct on 17 June.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Civil society
19 June 2020
Discussing philanthropy, human rights and cities
On 16 June, FRA contributed to an ARIADNE network webinar on the role of cities in promoting and protecting human rights and how philanthropy can help.
News Item
Support for human rights systems and defenders
19 June 2020
Universities discuss contributing to the human rights cities initiative
FRA moderated a webinar on 19 June on universities and human rights cities. The Global Campus of Human Rights invited representatives from over 20 universities to take part.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
19 June 2020
FRA supports Roma data collection in Czechia
On 12 June, FRA participated in the first project board meeting for the Creating system for quantitative data collection to evaluate the situation of Roma in the Czech Society project.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
19 June 2020
Expert meeting for return practitioners
The European Commission invited FRA to provide fundamental rights input to the 26th meeting of the European Migration Network (EMN) Return Expert Group.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Michael O'Flaherty
19 June 2020
Fighting discrimination on grounds of religion and ethnicity
FRA’s Director addressed a conference on 18 June 2020 on Fighting discrimination on grounds of religion and ethnicity: vulnerabilities of Muslim communities and the effects of COVID-19 crisis. the vulnerabilities of Muslim communities in the EU. The conference was a joint initiative by the Croatian Presidency of the Council of the EU, the European Commission and the European network of Equality bodies, Equinet. Tommaso Chiamparino, European Commission Coordinator on combating anti-Muslim hatred chaired the event.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Irregular migration, return and immigration detention
Trafficking and labour exploitation
Civil society
19 June 2020
Mediterranean migrant search and rescue– latest update
Five people per day on average died crossing the Mediterranean Sea to reach Europe in 2019, estimates the International Organization for Migration. Ahead of World Refugee Day, the EU’s Fundamental Rights Agency points to ongoing difficulties facing civil society rescue efforts in the Mediterranean, worsened by the COVID-19 pandemic.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
18 June 2020
How concerned are Europeans about their personal data online?
As governments discuss using technology to stop the spread of COVID-19, many Europeans are unwilling to share data about themselves with public and private bodies. These findings emerged from a EU Agency’s Fundamental Rights survey, carried out before the pandemic.
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