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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
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28 -
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38 -
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Roma
02 August 2019
Remembering the forgotten Holocaust
The Nazis persecuted, detained and executed hundreds of thousands of Roma. But the Roma genocide during the Holocaust was not formally recognised until the 1980s. Roma Holocaust Memorial Day on 2 August is a time to remember their suffering and to call for an end to the longstanding antigypsyism that Roma communities still endure today.
News Item
Asylum, migration and borders
29 July 2019
Removals continue: the reality of migration policies across Member States
Food deprivation, removals with no prior notice and the arrest of humanitarian workers carrying out search and rescue operations at sea are some of the fundamental rights concerns FRA identifies in its latest migration quarterly. It reports on some of the fallout in EU Member States as they continue to harden their migration policies and laws. It also highlights longstanding problems resulting from overcrowding and asylum processing.
News Item
22 July 2019
FRA presents Charter tools at Council Working Party meeting
The Finnish Presidency of the Council of the EU invited FRA to present its tools on the promotion of the EU Charter of Fundamental Rights to the Council’s Working Party on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP) in Brussels on 10 July 2019.
News Item
22 July 2019
FRA presents findings to Portugal conference on racism and xenophobia
FRA attended a conference on 9 July 2019 on the theme of ‘Racism, Xenophobia and Ethnic and Racial Discrimination in Portugal’, organised by the Portuguese Parliament’s Subcommittee for Equality and Non-Discrimination of the Committee of Legal Affairs, Rights, Freedoms and Guarantees (1st Committee).
News Item
22 July 2019
FRA contributes to High-Level Political Forum side event on Human Rights and the 2030 Agenda
FRA contributed to the side event ‘Human Rights and the 2030 Agenda: Leaving No One Behind while Accelerating SDG Implementation’ organized at the High-Level Political Forum (HLPF) 2019 on Sustainable Development on the theme of ‘Empowering people and ensuring inclusiveness and equality’ from 11-16 July 2019.
News Item
22 July 2019
e-Media Toolkit discussed at EBU Intercultural and Diversity Group meeting
FRA participated in the semi-annual meeting of the EBU Intercultural and Diversity Group on 11 June 2019 in Barcelona.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19 July 2019
FRA participates in informal Justice and Home Affairs Council
The Finnish Presidency of the Council of the EU has invited the Director to participate in discussions between ministers of justice at the informal Justice and Home Affairs meeting in Helsinki on 19 July.
News Item
15 July 2019
FRA participates in IHREC seminar on independent living
On 4 July, FRA participated in the Irish Human Rights and Equality Commission‘s seminar De-institutionalisation and the implementation of the CRPD Article 19: Independent Living and being included in the community, at which it presented its report From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground.
Video
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
Civil society
Borders and information systems
12 July 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: rescue in the Mediterranean
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty focuses on the migration situation in the Mediterranean Sea and makes three proposals.
Event
Support for human rights systems and defenders
11 July 2019
-
16 July 2019
High Level Political Forum on Sustainable Development discusses SDGs and human rights
The agency, as part of the European Union delegation, will take part in the High-Level Political Forum (HLPF) 2019 on Sustainable Development.
Event
Data protection, privacy and new technologies
10 July 2019
EU policy-making summer school students visit FRA
Every year in July, the Institute for European Studies, the Diplomatische Akademie Wien – Vienna School of International Studies and the University of Vienna organise their joint inter-university summer school on EU policy making.
Event
Sex, sexual orientation and gender
09 July 2019
UNDP expert consultation on surveying hard-to-reach groups
The United Nations Development Programme will hold an expert consultation on privacy, safety and security in collection, storage and use of data of LGBTI people and other marginalised populations in cyberspace.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
05 July 2019
Communicating rights
Speech delivered by Michael O'Flaherty at Council of Europe's Parliamentary Assembly side event on communicating rights on 10 April in Strasbourg.
Event
Support for human rights systems and defenders
05 July 2019
Interagency meeting explores internal diversity and equality
Europol will host a meeting of EU Justice & Home Affairs Agencies on 5 July in The Hague.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
04 July 2019
Young Jews face harassment in Europe, but nevertheless express their Jewish identity
Many young Jewish Europeans face antisemitic harassment in Europe, but are also very resilient as they clearly express their Jewish identity, finds a report published today by the European Commission and FRA. Rising hate speech and intolerance towards them shows the urgent need for continued concerted efforts to adequately address society’s longstanding and persistent hostility towards Jews.
News Item
Support for human rights systems and defenders
04 July 2019
EEA and Norway Grants convenes International Partner Organisations coordination meeting
FRA participated in the EEA and Norway Grants Financial Mechanism Office’s second International Partner Organisation coordination meeting in Brussels on 27 June.
Event
Hate crime
04 July 2019
Europol conference looks at diversity in policing
On 4 July, Europol is hosting a conference in The Hague on inclusive practices in law Enforcement: protecting our diversity.
Event
Asylum, migration and borders
03 July 2019
Presenting migration to law students at FRA
FRA will host a group of young lawyers from Germany on 3 July.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
02 July 2019
FRA’s antisemitism survey dataset now available
The dataset from FRA’s second antisemitism survey is now available for further use by researchers. The dataset contains a wealth of information from over 16,000 Jews in 12 EU Member States about their perceptions and experiences of antisemitism.
Event
Support for human rights systems and defenders
01 July 2019
FRA exchanges experiences with fundamental rights training providers
On 1 July, at the Global Campus of Human Rights in Venice, FRA will participate in a roundtable discussion on the experiences, challenges and successes of EU fundamental rights training and online learning in particular.
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