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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
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22 -
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24 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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36 -
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Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
07 February 2020
Workshop to focus on judicial independence
FRA will speak at a judicial independence workshop in Florence on 14 February.
Event
Civil society
Support for human rights systems and defenders
06 February 2020
Involving citizens in the EU’s cohesion policy
How can we strengthen citizen involvement in the EU’s cohesion funds?
Event
Support for human rights systems and defenders
05 February 2020
FRA’s Scientific Committee to meet
The agency’s Scientific Committee will meet on 10 February at FRA.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Child protection
05 February 2020
Civil law students to visit FRA
On 5 February, civil law students from Utrecht’s Molengraaff Dispuut association will visit FRA.
Event
Victims’ rights
Sex, sexual orientation and gender
05 February 2020
-
06 February 2020
OECD looks to reporting and measuring intimate partner violence
Accurately measuring violence against women is important to help governments prioritise the issue and create policies that work.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 February 2020
Strengthening ties with EU Justice and Equality Commissioners
On 5 February, FRA Director Michael O’Flaherty will meet EU Commissioners to better understand their priorities and explore how FRA can support their work.
Event
Unlawful profiling
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
04 February 2020
-
05 February 2020
Police conference looks to enforcing the rule of law
The rule of law will feature at this year’s European Police Congress where the FRA Director will speak.
News Item
Support for human rights systems and defenders
03 February 2020
New modern FRA website promises better user experience
The new-look, modern FRA website allows users to quickly and simply find the key fundamental rights information they need.
Event
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
03 February 2020
-
05 February 2020
Combating antisemitism in the OSCE region
FRA will address a conference on combating antisemitism in the OSCE region.
News Item
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30 January 2020
Stepping up international security innovation
Europol held a meeting to on 24 January in the Hague boost internal security innovation.
Event
National human rights systems and bodies
Civil society
29 January 2020
Finetuning FRA’s report on the situation of NHRIs in the EU
How can FRA’s report on the situation of National Human Rights Institutions (NHRIs) in the EU support the development of policies and standards at the EU, international and national level to help NHRIs?
Event
Civil society
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
29 January 2020
-
30 January 2020
Developing FRA’s Fundamental Rights Platform
The Advisory Panel of the FRA’s Fundamental Rights Platform (FRP) will discuss the platform’s future development.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
28 January 2020
Technology marches on – Is data protection standing still?
The pace of change is relentless. Technological advances continue to have an ever-greater impact on our daily lives. European Data Protection Day on 28 January is a chance to remember the growing need for robust personal data safeguards to ensure we all benefit from greater digitalisation.
Our work on AI and big data
Download facial recognition report
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
28 January 2020
Marking European Data Protection Day
FRA will deliver a speech on 28 January in Brussels on artificial intelligence, Big Data and fundamental rights.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
27 January 2020
Stop this story – recommit to countering antisemitism
It was 75 years ago today that soldiers liberated the Auschwitz extermination camp. A poignant time to learn from the horrors of the past and build for a better future.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
24 January 2020
Towards better protection for migrant children
FRA joined Member States' representatives to discuss how best to protect migrant children.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
24 January 2020
What impact has FRA had?
A book launch looking at FRA’s impact took place at the European Commission on 22 January in Brussels.
News Item
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
24 January 2020
Recommitting to combat antisemitism
International Holocaust Remembrance Alliance (IHRA) members reaffirmed their commitment to fighting Holocaust distortion, antisemitism, anti-Gypsyism and other forms of discrimination on 19 January.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
Michael O'Flaherty
24 January 2020
International Human Rights Day - 5th Anniversary "Wien - Stadt der Menschenrechte"
Local is where you have your human rights, local is where you thrive, local is where you hurt. Local is also the level of government, that has the most immediate impact for the wellbeing of yourself and your family. On 10 December 2019 - International Human Rights Day - FRA Director, Michael O’Flaherty, spoke about how Vienna is a global leader when it comes to embedding the notion of a human rights city.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
23 January 2020
Marking EIGE’s 10 years
On 23 January, FRA will take part in the 10-year seminar of the European Institute for Gender Equality (EIGE).
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