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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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51 -
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Press Release
Data protection, privacy and new technologies
18 October 2017
Fundamental rights in surveillance: builds trust, improves security
Reforms to surveillance laws are improving transparency but better checks and balances to match the powers of intelligence services are needed, finds a new report from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA). It shows how clear legal frameworks, robust safeguards and effective oversight are needed to enhance security and respect fundamental rights.
News Item
13 October 2017
Interoperability workshop looks at migration information systems
The Agency took part in the European Commission’s workshop on technical studies for interoperability on 6 October in Brussels.
Press Release
People with disabilities
12 October 2017
Independence far from reality for many people with disabilities
Many people with disabilities in the EU still live in institutions. They risk being isolated, marginalised and prevented from living a full, independent life, and face worse conditions than people without disabilities. This calls for systematic changes in the way support for people with disabilities is organised and funded, new reports from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) reveal. They suggest what people with disabilities need from the EU and its Member States to enjoy living independently with community-based support, simply taking public transport or shopping.
Speech
Michael O’Flaherty
05 October 2017
Why Europe still needs human rights
Beyond unacceptable patterns of failure to deliver effective human rights protection we must acknowledge an underlying malaise – this is the increasing willingness of some who hold power to repudiate the very human rights values and systems themselves. This phenomenon is relatively new and it is a matter of extreme concern, given the way in which it can corrode the system and weaken it. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
21 September 2017
Muslims in the EU: High levels of trust despite pervasive discrimination
The vast majority of Muslims in the EU have a high sense of trust in democratic institutions despite experiencing widespread discrimination and harassment, a major survey by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) shows. The survey captures the experiences of Muslim immigrants and their EU-born children, revealing that public attitudes have changed all too little over the last decade.
Press Release
13 July 2017
New Chairperson of FRA’s Management Board takes office
The new Chairperson of the Management Board of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) Sirpa Rautio takes office on 13 July 2017. She was elected by the FRA Management Board at its 26th Meeting in May 2017. Filippo di Robilant from Italy was elected as FRA Executive Board member.
Video
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 June 2017
Is Europe doing enough to protect fundamental rights? - the children's perspective - Event summary
The Agency, in close cooperation with the Maltese Presidency of the EU Council, held a high-level symposium where the fundamental rights issues that are currently high on the EU’s political agenda were discussed.
Video
Children, youth and older people
28 June 2017
Children’s perspectives on child poverty and exclusion
Listen to what children say about the situation of people, particularly children, residing in the European Union, who are at risk of poverty or social exclusion and what they suggest to implement change.
Video
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
28 June 2017
Children’s perspectives on migration and asylum
Listen to what children say about the situation of people, particularly children, residing in the European Union, who needed to flee from their home country or left their country of birth for any other reason and what they suggest to implement change.
Speech
Michael O’Flaherty
28 June 2017
Presentation of the Fundamental Rights Report 2017 at FRA Symposium
There remain big gaps in the protection of human rights across the EU and its member states. FRA’s 2017 Fundamental Rights Report analyses these gaps in selected critical areas and takes note of the efforts made to address them. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
Speech
Frauke Lisa Seidensticker
28 June 2017
Welcome speech at FRA Symposium: Is Europe doing enough to protect fundamental rights?
A comprehensive human rights policy has to have evidence from the ground. We need solid data, and we need regular reporting on fundamental rights developments across all 28 EU member states. And it is precisely this data collection and comparison that form the basis of the Fundamental Rights Report we are presenting here today, and which will form the backdrop to our discussions.
Press Release
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
28 June 2017
Is Europe doing enough to protect fundamental rights?
Challenges to human rights are multiplying in the European Union, despite the strength of the legal framework we have built since the Second World War. To discuss the magnitude and nature of the challenges and develop solutions, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is hosting a high-level symposium in cooperation with the Maltese Presidency of the Council of the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
Civil society
26 June 2017
FRA Director Michael O'Flaherty on FRA’s cooperation with civil society
FRA Director Michael O’Flaherty speaks about the role of civil society and the FRA’s mechanism for cooperation with civil society, the Fundamental Rights Platform. “A healthy civil society is vital for the protection and promotion of fundamental rights. (…) Without civil society, we are not able to achieve our goals, we are not able to deliver our results. (…) We can cooperate to ensure that our Europe of values remains and gets ever stronger.”
Speech
Michael O’Flaherty
06 June 2017
The future role of civil society in safeguarding and promoting fundamental rights in Europe
There is no arguing anymore that it is a matter of straightforward international human rights law that the state must foster a thriving civil society. So first and foremost, we are calling for respect for the law.
Press Release
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Data protection, privacy and new technologies
Roma
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
30 May 2017
Bridging the gap between policies and reality: FRA’s Fundamental Rights Report 2017
Over the last decade, new fundamental rights laws and policies have been adopted and specialist institutions created. But fundamental rights challenges still remain and rights are under attack, underlining the lack of a fundamental rights culture across institutions and societies, as the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) reveals in its 2017 Fundamental Rights Report.
Speech
Michael O’Flaherty
12 May 2017
Reclaiming human rights in Europe: how to enhance democratic space? Counter-terrorism - freedom of expression - living together
Human rights are the ethical bricks and mortar on which Europe was rebuilt after the Second World War. They ensure that the state fulfils its task of protecting the wellbeing of its people, and at the same time they help to make sure that democracy does not turn into mob rule. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
Video
Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU - Playlist for 21 localities and overall clip
This playlist contains video clips from each locality which took part in the Local Engagement for Roma Inclusion (LERI) research.
Video
Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) explores what works and what doesn’t when it comes to Roma inclusion at the local level.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21 March 2017
Education to promote inclusion and mutual respect is essential to counter hate speech
Promoting inclusion and mutual respect through education and strong positive narratives are essential to prevent incitement to hatred and counter hate speech in the digital age, the heads of three European human rights institutions said in a joint statement on today’s International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
Video
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
15 March 2017
Together in the EU
Miltos Pavlou, Senior Programme Manager at the EU Agency for Fundamental Rights, talks about the participation of migrants and their descendants in the EU.
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