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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
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36 -
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Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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Data protection, privacy and new technologies
29 May 2019
Data protection handbook now also in German
This 2018 edition of the handbook on European data protection law is now also available in German.
News Item
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
29 May 2019
Antisemitism survey summary now out in more languages
The summary outlining the main findings of FRA’s second survey on Jewish people’s experiences of hate crime, discrimination and antisemitism in the EU – the biggest survey of Jewish people ever conducted worldwide - are now available online in 12 languages: Croatian, Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Hungarian, Italian, Polish, Romanian Spanish and Swedish.
News Item
Asylum, migration and borders
29 May 2019
FRA joins Frontex Consultative Forum meeting
FRA attended the Frontex Consultative Forum meeting on 17 May in Warsaw
News Item
Support for human rights systems and defenders
29 May 2019
Belgian equal seminar focuses on independent living for people with disabilities
On 22 May in Brussels, FRA presented its report From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground during a seminar by the Belgian equal opportunities body, Unia.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
29 May 2019
Eurostat working group on crime and criminal justice statistics meets
The Eurostat working group on crime and criminal justice statistics met in Luxembourg from 27 to 28 May to discuss progress as well as the need to address emerging issues.
News Item
Asylum, migration and borders
29 May 2019
European Commission holds discussions on integrating non-EU nationals
The agency took part in the meeting on 23 May in Brussels of the European Commission’s Inter-Service Group on the integration of non-EU nationals.
Speech
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Michael O’Flaherty
29 May 2019
The Role and Status of Women in Modern Society: Between Empowerment, Leadership and Gender Discrimination
FRA Director's speech to a high-level Romanian Presidency conference on the role and status of women in modern society: Between empowerment, leadership and gender discrimination given on 29 May 2019 in Bucharest.
Event
Sex, sexual orientation and gender
Roma
29 May 2019
Presidency conference explores empowerment of women, leadership and gender discrimination
In Bucharest on 29 May, the FRA Director will give a keynote address on the empowering role of women in society.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
29 May 2019
Managing diversity, public policies and Islamophobia
The Spanish Diplomatic School and Casa Àrabe is organising a course on Islam and Muslims today: foundations, diversity and dynamics of change.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Hate crime
27 May 2019
-
28 May 2019
Eurostat working group on crime and criminal justice statistics to meet
From 27 to 28 May in Luxembourg, the agency will take part in the annual meeting of the Eurostat working group on crime and criminal justice statistics.
Event
Hate crime
24 May 2019
Side event at UN’s Crime congress to focus on hate crime
The agency together with the UN’s Office on Drugs and Crime (UNODC) is co-organising a side-event on victims of hate crime.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
23 May 2019
A vote is a fundamental right to cherish
Across Europe, recent elections and referendums have made one thing very clear: voting matters. How we vote – and whether we vote at all – can change our societies for generations.
News Item
Support for human rights systems and defenders
22 May 2019
Experts outline difficulties in carrying out EU-wide social science surveys
On 17 May, FRA took part in a SERISS expert meeting on survey fieldwork costs organised at NIDI in The Hague.
Event
Children, youth and older people
22 May 2019
CEPOL anti- trafficking training for law enforcement officers
The EU Agency for Law Enforcement Training (CEPOL), in cooperation with the Escola da Policia, is conducting training in Loures, Portugal, against child trafficking.
Event
Support for human rights systems and defenders
21 May 2019
International law students to visit FRA
On 21 May, a group of students from the Department of International Law at the University of Erfurt in Germany will visit FRA.
Event
People with disabilities
21 May 2019
Building capacities to use EU funding for community-based care
The European Commission is running on 21 May in Bratislava a capacity building seminar on moving towards independent living and community based care.
Event
Support for human rights systems and defenders
21 May 2019
-
24 May 2019
Values, human dignity and democracy to feature during European trade union congress
The FRA Director Michael O’Flaherty will address the Congress of the European Trade Union Confederation (ETUC) on its opening day in Vienna on 21 May.
Event
Support for human rights systems and defenders
20 May 2019
-
21 May 2019
Workshop on strategic litigation
In the framework of its cooperation with civil society in the Fundamental Rights Platform (FRP), the agency is hosting a peer exchange workshop on strategic litigation in human rights, with selected experienced organisations.
Event
Data protection, privacy and new technologies
20 May 2019
-
21 May 2019
Using AI when it comes to justice
During the Romanian Presidency’s e-justice conference, the agency will speak on the panel on the use of Artificial Intelligence technologies in the field of justice.
Event
Data protection, privacy and new technologies
20 May 2019
-
21 May 2019
Expert meeting looks at predictive policing
The Police and Human Rights Programme of the Dutch section of Amnesty International will hold an expert meeting on predictive policing from 20 to 21 May in Amsterdam.
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