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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
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2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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19 -
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Título III: Igualdade
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Igualdade perante a lei
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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Título IV: Solidariedade
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Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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34 -
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Defesa dos consumidores
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Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
05 March 2024
-
06 March 2024
UNECE-UNICEF expert group meeting on violence against children
FRA will attend the UNECE and UNICEF expert group meeting on statistics on children. FRA will give a presentation to inform the experts about the data on violence against children that is collected in the agency's surveys on violence against women.
Visit event site
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
National human rights systems and bodies
01 March 2024
NHRIs enhancing the implementation of the EU’s Fundamental Rights Charter
FRA held the closing conference of its EEA & Norway Grants-funded regional cooperation project ‘Supporting National Human Rights Institutions in monitoring fundamental rights and the fundamental rights aspects of the rule of law’. The event raised awareness and improved understanding of NHRIs’ role in enhancing the application of the EU’s Fundamental Rights Charter at the national level and in the EU framework.
Learn more about the project
News Item
Asylum, migration and borders
29 February 2024
EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint focus on Ukraine
FRA attended a meeting of the EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint. The meeting on 27 February marked the second anniversary of the Russian war of aggression against Ukraine.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
29 February 2024
New legal tool for civil society organisations needing to relocate
FRA spoke during the online launch of the Global Nonprofits Guide 2.0 on 1 March. The guide brings together information on laws relating to the setting up and operations of civil society organisations in 70 countries.
Get guide
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
29 February 2024
Workshops on guaranteeing fundamental rights in the EU funding cycle
FRA presented the key results of its recent report on EU funds and ensuring compliance with fundamental rights during two national diagnostic workshops online from 26 to 27 February. The Bulgarian Ombuds Office organised the events.
Get report
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
29 February 2024
FRA to join EU Internet Forum ministerial meeting
FRA will attend a Ministerial Meeting of the EU Internet Forum. This event will allow participants to exchange views on how to adapt responses to new circumstances in the field of AI.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
29 February 2024
-
01 March 2024
FRA Charter materials to feature at Council of Europe HELP networking conference
The Council of Europe will host a networking conference in Strasbourg from 29 February to 1 March for its Human Rights Education for Legal Professionals (HELP) programme.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
23 February 2024
FRA to co-chair Frontex Consultative Forum on fundamental rights
FRA and the UN Refugee Agency were re-elected as co-chairs to the Frontex Consultative Forum on fundamental rights.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
22 February 2024
Symposium to explore victims’ rights and the Sustainable Development Goals
Victim Support Europe will host an event to mark European Day for Victims of Crime. The ‘Leave no one behind: Victims’ Rights and the Sustainable Development Goals’ symposium aims to spotlight the connection between victims' rights and the achievement of Sustainable Development Goals (SDGs).
News Item
Child protection
Trafficking and labour exploitation
Unlawful profiling
22 February 2024
Fundamental training for Europol guest officers
On 7 February, FRA gave an online presentation on fundamental rights for Europol’s guest officers who will be deployed in Romania, Lithuania, Cyprus, Greece, and Slovakia.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
21 February 2024
-
22 February 2024
NHRIs enhancing the EU’s Fundamental Rights Charter’s implementation
FRA will host the closing conference of its EEA and Norway Grants-funded regional cooperation project ‘Supporting National Human Rights Institutions in monitoring fundamental rights and the fundamental rights aspects of the rule of law’. The event takes place in Brussels from 21 to 22 February.
Learn more about the project
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21 February 2024
-
23 February 2024
Training on combating hate crime
Between 21 and 23 February, FRA will take part in train-the-trainer sessions in Romania on tackling hate crime. The event is aimed at prosecutors, law enforcement and other relevant professionals.
News Item
Children, youth and older people
Victims’ rights
17 February 2024
Training to protect children as victims of crime
From 7 to 8 February, FRA contributed to training in Predeal, Romania to better protect children as victims of crime and make criminal proceedings more child-friendly.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
17 February 2024
Experts and policy makers discuss policies on child rights and youth affairs
From 21 to 23 January, experts and policy makers met to discuss on how to best streamline the implementation and monitoring of international and European policies on children, youth affairs and child rights.
News Item
Support for human rights systems and defenders
16 February 2024
FRA EU funds report presented to European Parliament
FRA spoke at a session of the European Parliament’s Committee on Regional Development on 14 February. The Agency presented its report ‘EU funds-ensuring compliance with fundamental rights’ to the Committee.
Get report
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
15 February 2024
Being Black in the EU findings presented in Ireland
FRA will present findings from its ‘Being Black in the EU - experiences of people of African descent’ report at an online event in Ireland. The event takes place on 15 February.
Download report
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
08 February 2024
NHRI status update out now
On 6 February, FRA published its update of the accreditation status and mandates of National Human Rights Institutions (NHRIs). It now also covers the role of NHRIs in the context of EU funds and the use of the EU’s Fundamental Rights Charter.
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News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
08 February 2024
Safe reporting and complaints for workers denouncing abuse
FRA took part in a meeting on one of the subgroups of the European Labour Authority (ELA) Platform tackling undeclared work. The Subgroup looks at safe reporting and complaint mechanisms for workers to denounce abuse and seek support.
News Item
Asylum, migration and borders
08 February 2024
Migration steering group discusses fundamental rights at external borders
In a meeting on 5 February, FRA introduced its project on data collection on fundamental rights at external borders in 18 EU Member States and candidate countries.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
08 February 2024
Experts discuss accountability of the European Border and Coast Guard Agency
FRA presented the Agency’s perspective during an expert roundtable on the European Border and Coast Guard Agency’s (Frontex) legal and non-judicial accountability in light of recent case law of the EU Court of Justice (CJEU).
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