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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
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Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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Data protection, privacy and new technologies
Data protection
24 May 2023
Surveillance by intelligence services: more oversight bodies, but no access to remedies
An increased number of oversight bodies in EU Member States now monitors the work of intelligence services. But people whose human rights were violated still have difficulty getting justice, finds an update from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It supports the work of the European Parliament Committee investigating the use of the Pegasus spyware (PEGA). The Parliament will adopt its final resolution on spyware in June 2023.
Read report
Event
23 May 2023
FRA welcomes Central European University students to the Agency
On 23 May, FRA will welcome to the Agency a group of Master students from the Central European University in Vienna.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
23 May 2023
Court of Justice Innovation Days discusses AI and fundamental rights
FRA will join a conference on innovation on 23 May organised by the Court of Justice of the EU.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Victims’ rights
23 May 2023
EU Victims’ Rights Platform meeting to focus on child victims
An ad hoc meeting of the EU Victims’ Rights Platform will take place on 23 May. FRA will join the meeting online.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
17 May 2023
European Commission workshop tackles fake news, disinformation and hate speech
On 11 May, FRA attended a European Commission workshop on fake news, disinformation and hate speech of the Community for European Research and Innovation for Security (CERIS).
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2023
Diplomats for Equality Celebrates 17 May, International Day Against Homophobia, Biphobia and Transphobia
We – The Austrian Federal Ministry for European and International Affairs, and the diplomatic missions of Andorra, Argentina, Australia, Belgium, Canada, Chile, Costa Rica, Croatia, Cyprus, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Iceland, Ireland, Israel, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, Mexico, Montenegro, the Netherlands, New Zealand, Norway, Portugal, San Marino, Slovakia, Spain, Sweden, Switzerland, Ukraine, the United Kingdom, the United States, Uruguay, as well as the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Delegation of the European Union to the International Organisations, UN-GLOBE, and the Vienna School of International Studies – all welcome May 17th as the International Day against Homophobia, Biphobia and Transphobia (IDAHOBIT), as a celebration of diversity and inclusion around the world.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
16 May 2023
European Guardianship Network discusses promoting FRA’s training material
The European Guardianship Network met in Athens on 11 and 12 May.
Event
Asylum, migration and borders
16 May 2023
Global Jewish humanitarian organisation holds Vienna event
On 16 May, FRA will speak at HIAS Europe’s ‘The Welcome Circle programme for Ukrainians’ event.
Event
Asylum, migration and borders
16 May 2023
FRA speaks to ELSA Italy about rights and migration
FRA will talk about European legislation and fundamental rights on issues linked to migration in Europe during a seminar organised by the European Law Students' Association (ELSA) in Italy.
Speech
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Michael O’Flaherty
15 May 2023
Defending the rule of law in Europe
FRA Director Michael O'Flaherty delivered a policy statement on the challenges which are currently posed to the rule of law in the European Union on 15 May at a Law Society of Ireland seminar in Dublin. He spoke about how to promote and strengthen fundamental rights throughout the EU.
Read Director's speeches
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
12 May 2023
FRA speaks at Hungarian immigration law enforcement event
FRA spoke at the annual ‘spring conference’ of the Hungarian National Directorate-General for Aliens Policing.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
12 May 2023
Combating antisemitism in Europe panel discussion
FRA and the European Parliament Liaison Office in Vienna are co-organising a panel discussion on combating antisemitism.
News Item
Asylum, migration and borders
12 May 2023
Presenting fundamental rights challenges at borders to asylum and migration judges
On 11 May, FRA presented an overview of fundamental rights challenges at borders at a break-out sessions during the 13th World Conference of the International Association of Refugee and Migration Judges.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
11 May 2023
FRA joins European Data Protection Authorities Conference
FRA joined the 31st conference of the European Data Protection Authorities.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
11 May 2023
Holistic protection needed for civil society
FRA spoke at a European Commission seminar on protecting civic space on 10 May in Brussels.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
11 May 2023
FRA’s presents its ageing in digital societies project
On 3 May, FRA presented its ageing in digital societies project to AGE Platform Europe’s Task Force on Age-Friendly Environments.
Visit project site
Event
Equality, non-discrimination and racism
11 May 2023
-
12 May 2023
Vienna Equality Conference 2023
The municipality of Vienna launches its third round of equality monitoring on 11 May.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
10 May 2023
FRA to exchange views with OSCE experts
FRA will have exchange views with Human Dimension experts from the EU Delegation and EU Member States Permanent Representations to the OSCE.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Inter-governmental human rights systems
08 May 2023
Council of Europe Parliamentary Assembly Delegation to exchange views with FRA
A delegation of the Council of Europe Parliamentary Assembly Equality and Non-Discrimination Committee, and member of the ‘No Hate Parliamentary Alliance’, will visit FRA on 8 May.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
05 May 2023
Fostering cohesion, equality and inclusion within Polish cities
On 26 April, FRA joined a webinar on the role of local governments policies based in human rights.
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