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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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EU LGBT Press pack
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What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
54 -
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Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
24
February
2017
Current migration situation in the EU: Torture, trauma and its possible impact on drug use
This report looks at the prevalence of torture
and trauma among arrivals, as well as its impact in terms of drug use. It also
discusses the support available to victims.
Handbook / Guide / Manual
Children, youth and older people
22
February
2017
Child-friendly justice - Checklist for professionals
The treatment of children in justice systems remains a concern across the European Union (EU). With this checklist, FRA aims to help professionals by providing a list of actions that need to be taken for judicial proceedings to be child-friendly.
Handbook / Guide / Manual
Enfants, jeunes et personnes âgées
22
February
2017
Une justice adaptée aux enfants – Liste de contrôle pour les professionnels
La façon dont les enfants sont traités dans les systèmes judiciaires reste préoccupante à travers l’Union européenne (UE). Cette liste de contrôle destinée aux professionnels répertorie les mesures qu’il importe de prendre afin que les procédures soient
adaptées aux enfants.
Handbook / Guide / Manual
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
22
February
2017
Kindgerechte Justiz – Checkliste für Fachkräfte
Der Umgang mit Kindern in den Justizsystemen ist nach wie vor besorgniserregend in der Europäischen Union (EU). Mit dieser Checkliste möchte FRA Fachkräfte in Gerichtsverfahren unterstützen, indem sie eine Liste von Maßnahmen erhalten, die sie ergreifen sollten, um ein Gerichtsverfahren kindgerecht zu gestalten.
Report / Paper / Summary
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Rechte der Opfer
22
February
2017
Kindgerechte Justiz – Sichtweisen und Erfahrungen von Kindern und Fachkräften - Zusammenfassung
Rund 2,5 Millionen Kinder nehmen jedes Jahr an Gerichtsverfahren in der gesamten Europäischen
Union (EU) teil; dabei geht es um die Scheidung ihrer Eltern, oder aber sie sind Opfer oder
Zeugen von Straftaten geworden. Obwohl eine wirksame Beteiligung von Kindern an solchen
Verfahren entscheidend ist, um die Arbeitsweise der Justiz zu verbessern, ist der Umgang mit
Kindern in den Justizsystemen nach wie vor besorgniserregend.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
22
February
2017
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children and professionals - Summary
Around 2.5 million children participate in judicial proceedings across the European Union (EU)
every year, affected by parental divorce or as victims of, or witnesses to, crime. Although their
effective participation in such proceedings is vital for improving the operation of justice, the
treatment of children in justice systems remains a concern.
Report / Paper / Summary
Enfants, jeunes et personnes âgées
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Droits des victimes
22
February
2017
Une justice adaptée aux enfants – points de vue et expériences d’enfants et de professionnels - Résumé
Chaque année, environ 2,5 millions d’enfants participent à des procédures judiciaires dans
l’Union européenne, parce que leurs parents divorcent ou parce qu’ils ont été victimes ou
témoins d’un crime. Bien que leur participation effective à ces procédures soit essentielle
pour améliorer le fonctionnement de la justice, le traitement des enfants dans les systèmes
judiciaires reste préoccupant.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22
February
2017
Child-friendly justice - Perspectives and experiences of children involved in judicial proceedings as victims, witnesses or parties in nine EU Member States
Around 2.5 million children participate in judicial proceedings across the European Union (EU) every year, affected by parental divorce or as victims of, or witnesses to, crime. Although their effective participation in such proceedings is vital for improving the operation of justice, the treatment of children in justice systems remains a concern. FRA investigated to what extent children’s rights to be heard, to be informed, to be protected, and to non-discrimination are fulfilled in practice.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
09 February 2017
FRA exchanges views with MEPs on the Agency priorities for 2017
The Agency’s Director, Michael O’Flaherty, took part in a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 9 February.
Infographic
Children, youth and older people
03 February 2017
How to make justice child-friendly: The children’s view
This infographic illustrates some of the main concerns of children when it comes to participating in court proceedings using their own words.
Opinion
Child protection
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Children, youth and older people
25
January
2017
The impact of the proposal for a revised Eurodac Regulation on fundamental rights
The European Parliament asked the Agency to provide its Opinion on the fundamental rights impact of the proposed revision of the Eurodac Regulation on children.
Video
23 January 2017
FRA Director speaks in Poland on protecting human rights
On 23 January, FRA Director Michael O’Flaherty held a speech entitled ‘Protecting human rights in today’s Europe’ at Poznan University in Poland.
Video
23 January 2017
FRA presents findings of Roma report to European Parliament’s LIBE Committee
The European Union Agency for Fundamental Rights presented its latest Roma findings to members of the European Parliament during the meeting of the Committee of Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 23 January 2017.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
19
January
2017
Regular overviews of migration-related fundamental rights concerns - 2017
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the European Commission asked FRA to collect data about the fundamental rights situation of people arriving in those Member States that have been particularly affected by large migration movements. The countries covered are Austria, Bulgaria, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Italy, the Netherlands, Poland, Slovakia, Spain and Sweden.
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20
December
2016
Current migration situation in the EU: separated children
This focus section outlines the specific protection needs of separated children, and highlights current responses and promising practices among EU Member States.
Leaflet / Flyer
21
December
2016
FRA publications 2016
A summary of all FRA reports published in 2016.
Leaflet / Flyer
21
December
2016
Publications de la FRA en 2016
Liste de toutes les publications de la FRA en 2016.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
13
December
2016
Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2005-2015
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats,
harassment, property damage and graffiti or other forms of text, including on the
internet. The present report relates to manifestations of antisemitism as they are
recorded by international organisations, and by official and unofficial sources in the
28 EU Member States.
Video
08 December 2016
Presentation of FRA Opinion on impact on children of proposal for revised Dublin Regulation
On 8 December, the Agency presented its latest two migration Opinions to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Video
08 December 2016
Presentation on the Opinion on the 'hotspots' in Greece and Italy
On 8 December, the Agency presented its latest two migration Opinions to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
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Video
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Infographic
(44)
Data explorer
(12)
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(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(328)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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(262)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
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Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(214)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(153)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
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(55)
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Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
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Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
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Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
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Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
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(8)
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(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
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(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
bulgaria
(1232)
netherlands
(1229)
ireland
(1204)
romania
(1195)
slovakia
(1191)
cyprus
(1190)
finland
(1186)
portugal
(1186)
denmark
(1184)
malta
(1161)
croatia
(1141)
czechia
(1140)
lithuania
(1140)
luxembourg
(1128)
estonia
(1124)
latvia
(1124)
slovenia
(1118)
Non EU Country
United Kingdom
(361)
Ukraine
(347)
North Macedonia
(285)
Serbia
(283)
Albania
(125)
Israel
(35)
Moldova
(26)
Libya
(9)
Pakistan
(7)
Syria
(5)
Afghanistan
(4)
Morocco
(4)
Norway
(4)
Tunisia
(4)
Montenegro
(3)
Switzerland
(3)
Bosnia and Herzegovina
(2)
Eritrea
(2)
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