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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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13 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
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40 -
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41 -
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45 -
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Título VI: Justiça
47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
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Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
Égalité, non-discrimination et racisme
8
October
2013
La capacité juridique des personnes souffrant de troubles mentaux et des personnes handicapées intellectuelles
Ce rapport analyse les normes juridiques internationales et européennes en vigueur et compare les lois des États membres en matière de capacité juridique. Les éléments de preuve émanant d’une enquête sur le terrain viennent étayer la recherche juridique, offrant un témoignage éloquent sur les obstacles auxquels de nombreuses personnes handicapées sont confrontées lorsqu’elles cherchent à jouir de leurs droits fondamentaux dans des conditions d’égalité.
In brief / Factsheet
Menschen mit Behinderungen
3
October
2013
Rechts- und Handlungsfähigkeit von Menschen mit geistiger Behinderung und Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen
In diesem Factsheet wird erklärt was versteht man dem Begriff Rechts- und Handlungsfähigkeit verstanden wird und es bietet eine Zusammenfassung der Analyse internationaler und nationale Standard zu Rechts- und Handlungsfähigkeit von Menschen mit geistiger Behinderung und Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen.
In brief / Factsheet
People with disabilities
3
October
2013
Legal capacity of persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems - Factsheet
This factsheet explains what is legal capacity and summarises the analysis of international and national standards on legal capacity of persons with mental health problems and persons with intellectual disabilities.
In brief / Factsheet
Personnes handicapées
3
October
2013
Capacité juridique des personnes souffrant de troubles mentaux et des personnes handicapées mentales
Afin d’aider à la mise en œuvre de la CRPD, la FRA a analysé les normes internationales et nationales en matière de capacité juridique des personnes souffrant de troubles mentaux et des personnes handicapées mentales. Elle a complété cette analyse par
des résultats de recherche fondée sur des entretiens avec des personnes handicapées.
Opinion
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Menschen mit Behinderungen
Ethnische Herkunft
Religion und Weltanschauung
Roma
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Zivilgerichtsbarkeit
Nationale Menschenrechtssysteme und -einrichtungen
1
October
2013
Gutachten der Agentur der Europäischen Union für Grundrechte zum Stand der Gleichbehandlung in der Europäischen Union zehn Jahre nach Inkrafttreten der Gleichbehandlungsrichtlinien
FRA unterbreitet eine Reihe von Stellungnahmen, die sich auf in Untersuchungen und Berichten gesammelte Beweise stützen, um den Schutzes gegen Diskriminierung zu verbessern. Diese können bei der Umsetzung und einer möglichen Reform des EU Rechtsrahmens zum Schutz gegen Diskriminierung berücksichtigt werden.
Opinion
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Civil justice
National human rights systems and bodies
1
October
2013
FRA Opinion on the situation of equality in the European Union 10 years on from initial implementation of the equality directives
Drawing on evidence gathered in its surveys and reports, FRA submits a set of opinions aimed at improving the protection against discrimination. These could be taken into account in the implementation and the eventual reform of the EU legal framework on the protection against discrimination.
Opinion
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Personnes handicapées
Origine raciale et ethnique
Religion et convictions
Roms
Sexe, orientation sexuelle et genre
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Justice civile
Systèmes et organismes nationaux de protection des droits de l’homme
1
October
2013
Avis de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne sur la situation de l’égalité dans l’Union européenne dix ans après la mise en oeuvre initiale des directives sur l’égalité
S'appuyant sur les éléments de preuve recueillis et analysés par la FRA, l’agence présente un ensemble d'avis visant à améliorer la protection contre la discrimination. Ceux-ci pourraient être pris en compte dans la mise en œuvre et l'éventuelle réforme du cadre juridique de l'UE sur la protection contre la discrimination.
Easy-to-read report
Menschen mit Behinderungen
18
September
2013
Gesetze, damit Sie wichtige Entscheidungen selbst treffen können
Dieses Buch erklärt Ihnen einige Gesetze in der Europäischen Union. Diese Gesetze regeln die Rechts- und Handlungsfähigkeit.Rechts- und Handlungsfähigkeit bedeutet, dass Sie wichtige Entscheidungen selbst treffen können.
Easy-to-read report
People with disabilities
18
September
2013
Laws about being able to make important decisions for yourself
This book will tell you about at laws in the European Union. These laws are about being allowed to make important decisions for yourself. This is called legal capacity. Legal capacity means that you are allowed to make important decisions for yourself.
Easy-to-read report
Personnes handicapées
18
September
2013
Des lois pour pouvoir prendre soi-même des décisions importantes
Ce livre vous parlera des lois dans l’Union européenne. Ces lois concernent la capacité juridique. La capacité juridique signifie que vous avez le droit de prendre vous-même des décisions importantes.
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
18
September
2013
Analysis of FRA Roma survey results by gender
This paper provides an analysis of data collected through FRA’s Roma Survey broken down by gender and covering the core areas of employment, education, housing and health, as well as any other gender‐sensitive policy areas. The paper is the result of a request made by the President of the European Parliament to the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) on 27 June 2013.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
August
2013
EU solidarity and Frontex: fundamental rights challenges
The majority of irregular arrivals by sea to the European Union (EU) occur in the Mediterranean. Although the phenomenon is not widespread throughout the EU, it affects the EU as a whole. This publication reviews the solidarity measures the EU has established to support those countries most affected by irregular arrivals by sea. It will focus on the fundamental rights challenges raised by such measures but will not discuss whether these measures are sufficient and adequate for genuinely sharing the costs associated with the arrivals. This publication will also touch upon EU funding instruments and intra-EU relocation from Malta and more thoroughly describe the operational cooperation with Frontex.
Report / Paper / Summary
Asyl, Migration und Grenzen
6
August
2013
Grundrechte an Europas südlichen Seegrenzen - Zusammenfassung
Dieser FRA-Bericht (in Englisch) untersucht die Gegebenheiten an Europas südlichen Seegrenzen im Hinblick auf die wichtigsten Grundrechte einer Person – das Recht auf Leben und das Recht, nicht in ein Land zurückgeschickt zu werden, in dem Folter, Verfolgung oder unmenschliche Behandlung drohen. Der Bericht befasst sich mit der Überwachung der Seegrenzen und Ausschiffungsverfahren sowie mit allgemeinen Fragen wie der Politik der Europäischen Union (EU), der Ausbildung und den von Frontex koordinierten Einsätzen, und er prüft die Praktiken in den untersuchten EU-Mitgliedstaaten – Griechenland, Italien, Malta, Spanien und Zypern.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
6
August
2013
Fundamental rights at Europe’s southern sea borders - Summary
This FRA report examines the conditions at Europe’s southern sea borders with respect to the most fundamental rights of a person, the right to life and the right not to be sent back to torture, persecution or inhuman treatment. It looks at sea border surveillance and disembarkation procedures, as well as general issues such as European Union (EU) policy, training and Frontex-coordinated operations, and examines practices across the EU Member States researched – Cyprus, Greece, Italy, Malta and Spain.
Report / Paper / Summary
Asile, migration et frontières
11
October
2013
Les droits fondamentaux aux frontières maritimes méridionales de l’Europe - Résumé
Ce rapport de la FRA examine les conditions aux frontières maritimes méridionales de l’UE, relatives aux droits les plus fondamentaux d’une personne, tels que le droit à la vie et le droit de ne pas être renvoyé à la torture, à la persécution ou à des traitements inhumains. Il se penche sur la surveillance des frontières maritimes et les procédures de débarquement, ainsi que les questions générales telles que la politique de l’Union européenne (UE), la formation et les opérations coordonnées par Frontex, et examine les pratiques au sein des États membres de l’UE ayant fait l’objet de la recherche – l’Espagne, Chypre, la Grèce, l’Italie et Malte.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
26
July
2013
Die Rechts- und Handlungsfähigkeit von Menschen mit geistiger Behinderung und Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen
Dieser Bericht enthält eine Analyse der gegenwärtigen
Rechtsstandards im Bereich der Rechts- und Handlungsfähigkeit vor dem Hintergrund der Erfahrungen der Befragten,
deren Rechts- und Handlungsfähigkeit entzogen oder eingeschränkt wurde. Der Bericht der FRA offenbart eine Kluft
zwischen den Versprechen der BRK und dem wirklichen, täglichen Leben von Menschen mit Behinderungen in der
EU und hofft, auf diese Weise einen Beitrag dazu zu leisten, dass diese Kluft geschlossen werden kann.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
26
July
2013
Legal capacity of persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems
This report analyses the current international and European legal standards and compares EU Member States’ laws in the area of legal capacity. Evidence from fieldwork research supports the legal analysis, providing eloquent testimony to the obstacles many persons with disabilities face in securing equal enjoyment of their fundamental rights.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
8
November
2010
The right to political participation of persons with mental health problems and persons with intellectual disabilities
This report provides the first results from a legal study carried out by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) in the context of its project on the "Fundamental rights of persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems".
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Support for human rights systems and defenders
26
January
2010
Discover the past for the future – The role of historical sites and museums in Holocaust education and human rights education in the EU
In 2009, the FRA conducted the first EU-wide study of the role that European memorial sites, museums and exhibitions play with respect to educating young Europeans about the Holocaust and human rights. The findings of the study were presented at a Conference in Auschwitz on the 27 January bringing together Education Ministers from across Europe.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
1
November
2010
Developing indicators for the protection, respect and promotion of the rights of the child in the European Union (Conference edition)
The development of indicators for the protection, respect and promotion of the rights of the child in the European Union by the FRA aims at assessing the impact of Union law and policies that have been adopted so far, identifying their achievements and revealing their gaps on EU provisions for children.
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(44)
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Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(329)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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