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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Título II: Liberdades
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7 -
Respeito pela vida privada e familiar
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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Título IV: Solidariedade
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
Protecção da saúde
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
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Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito a uma boa administração
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Direito de petição
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48 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Nível de protecção
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Report / Paper / Summary
Roms
22
April
2009
Données en bref 1: Les Roms
Ce rapport consacré aux Roms est le premier d’une série de rapports «Données en bref» présentant les résultats spécifiques issus de l’enquête. Ce premier rapport est consacré aux Roms car il s’agit du groupe affichant le taux global le plus élevé de discrimination parmi tous les groupes interrogés dans le cadre de l’enquête EU-MIDIS.
Report / Paper / Summary
Roma
5
August
2008
Gewalttätige Angriffe gegen Roma im Stadtbezirk Ponticelli in Neapel (Italien)
Ziel dieses Berichtes ist es, die Fakten zu den romafeindlichen Ausschreitungen zusammenzutragen, die in Italien im Mai und Juni 2008 stattfanden. Er fasst die Angriffe gegen Roma und ihre Behelfslager, die sich dort ereignet haben, zusammen, vermittelt kurz die Hintergründe und beschreibt die Reaktionen der italienischen Behörden in Form rechtsetzender Maßnahmen.
Report / Paper / Summary
Roma
5
August
2008
Incident Report – Violent Attacks Against Roma in the Ponticelli district of Naples, Italy
This report provides information on the impact of the recent events in the Ponticelli district of Naples on Roma, immigrants, refugees and asylum seekers in May-June 2008. The report brings together the basic facts on these violent attacks as well as background information regarding the situation of Roma in Italy. It also describes efforts to address the situation by the Italian Authorities and the International Community, in particular the European Parliament, the Council of Europe, the OSCE, and Civil society organisations.Available languages: English, French, German, Italian and Romanian (PDF format).
Report / Paper / Summary
Roms
5
August
2008
Compte-rendu d’incidents - Attaques violentes contre des Roms dans le quartier de Ponticelli, à Naples, en Italie
Le présent rapport a pour but de rassembler les faits de base concernant les événements anti-roms qui se sont déroulés en Italie aux mois de mai et juin 2008. Il résume les incidents d’agression contre les Roms et leurs campements, fournit une brève description du contexte des événements et décrit les mesures prises par les autorités italiennes sous la forme de mesures légales.
Report / Paper / Summary
Roma
9
November
2009
Die Situation von Roma-EUBürgern, die sich in anderen EU-Mitgliedstaaten niederlassen
Dieser Bericht beleuchtet die spezifischen Schwirigkeiten, mit denen Roma EU BürgerInnen bei der Ausübung ihres Rechts auf Niederlassungsfreiheit zu kämpfen haben.
Report / Paper / Summary
Roma
9
November
2009
The situation of Roma EU citizens moving to and settling in other EU Member States
This report released by the Agency highlights the case of the Roma and their particular challenges in exercising these rights. Based on the evidence of its report, the FRA advises the EU and its Member States to adopt targeted policies promoting social cohesion to ensure that all citizens can exercise their right to freedom of movement effectively.
Leaflet / Flyer
6
July
2012
S'cool Agenda 2012-2013
Was weisst du uber die Grundrechte in der Eu?
Leaflet / Flyer
6
July
2012
S'cool Agenda 2012-2013
Que sais-tu sur les droits fondamentaux en Europe?
In brief / Factsheet
Menschen mit Behinderungen
7
June
2012
Unfreiwillige Unterbringung und unfreiwillige Behandlung von Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen
Etwa jede/r zehnte Bürger/in der Europäischen Union (EU) ist von psychischen Gesundheitsproblemen betroffen. Viele nehmen freiwillig Hilfe in Anspruch, manche jedoch werden ohne ihr Einverständnis in psychiatrische Einrichtungen eingewiesen oder behandelt. Dies kann zu einer Beschneidung ihrer Grundrechte führen.
In brief / Factsheet
People with disabilities
7
June
2012
Involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems
Mental health problems are experienced by about one in 10 European Union (EU) citizens. Many seek help voluntarily, but some may be placed in institutions or treated without
their consent. This might affect their fundamental rights.
In brief / Factsheet
Personnes handicapées
7
June
2012
Placement involontaire et traitement involontaire des personnes souffrant de troubles mentaux
Environ un citoyen de l’Union européenne (UE) sur dix souffre de troubles mentaux. Nombre d’entre eux cherchent eux-mêmes de l’aide, mais certains peuvent être internés dans des établissements de soins ou recevoir des traitements sans leur accord. Cette pratique pourrait affecter leurs droits fondamentaux.
Opinion
Sex, sexual orientation and gender
31
May
2012
FRA opinion on proposed EU regulation on property consequences of registered partnerships
The FRA delivered an opinion on 31 May on the proposed EU law on the property consequences of registered international partnerships, following a request from European Parliament on 25 April 2012.
In brief / Factsheet
Roma
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
23
May
2012
Die Situation der Roma in 11 EU-Mitgliedstaaten – Umfrageergebnisse auf einen Blick
Dieses Factsheet stellt die ersten Umfrageergebnisse vor, die auf der Analyse eines Teils der verfügbaren Daten basieren. Die vorgestellten Ergebnisse sind daher ein erster Schritt, dem gravierenden Mangel an Daten zur sozioökonomischen Situation der Roma in der EU und der Umsetzung ihrer Rechte zu begegnen.
In brief / Factsheet
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
23
May
2012
The situation of Roma in 11 EU Member States - Survey results at a glance - Factsheet
This factsheet presents the first results of the surveys based on an analysis of only part of the available data. The results presented are a first step in addressing the severe lack of data on the socio-economic situation of Roma in the EU and the fulfilment of their rights.
In brief / Factsheet
Roms
Égalité, non-discrimination et racisme
Origine raciale et ethnique
23
May
2012
La situation des Roms dans 11 États membres – Les résulats des enquêtes en bref
Cette fiche d’informations présente les premiers résultats des enquêtes qui reposent sur l’analyse d’une partie seulement des données disponibles.
Video
23 May 2012
New FRA pilot survey on Roma
FRA Roma expert Michael Beis speaks about a new report on Roma discrimination and exclusion in the EU.
Video
People with disabilities
11 May 2012
Conference on autonomy and inclusion for people with disabilities, Copenhagen 2012
FRA Director Morten Kjaerum introduces the conference on autonomy and inclusion for people with disabilities, held in Copenhagen in June 2012.
Video
17 April 2012
FRA Symposium on data protection
FRA expert Niraj Nathwani speaks about the FRA Symposium on "The EU data protection reform: new fundamental rights guarantees".
In brief / Factsheet
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
23
March
2012
FRA-Erhebung zu Wahrnehmungen und Erfahrungen der jüdischen Bevölkerung im Zusammenhang mit Antisemitismus
Dieses Factsheet bietet Hintergrundinformationen über die FRA Erhebung unter der jüdischen Bevölkerung in ausgewählten Mitgliedsstaaten. Der Schwerpunkt dieser Umfrage wird auf den Erfahrungen und Wahrnehmungen jüdischer Menschen im Zusammenhang mit Antisemitismus liegen.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
23
March
2012
FRA survey of Jewish people’s experiences and perceptions of antisemitism
This factsheet provides background information about the 2012 FRA survey among Jewish populations in selected EU Member States focusing on Jewish people’s experiences and perceptions of antisemitism.
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(92)
Handbook / Guide / Manual
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Leaflet / Flyer
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(28)
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Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
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(6)
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Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(2)
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(1)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(1)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(294)
Asilo, migração e fronteiras
(175)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(146)
Sexo, orientação sexual e género
(115)
Crianças, jovens e idosos
(99)
Ciganos
(98)
Pessoas com deficiência
(96)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(85)
Crime de ódio
(66)
Proteção da criança
(62)
Origem racial e étnica
(60)
Acesso ao asilo
(43)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(41)
Fronteiras e sistemas de informação
(37)
Religião e crença
(36)
Migração legal e integração
(32)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(29)
Direitos das vítimas
(28)
Justiça civil
(19)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(15)
Proteção de dados
(14)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(12)
Direitos dos arguidos
(11)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(11)
Caracterização ilegal
(10)
Fronteiras e sistemas de informação
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Segurança
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Sociedade civil
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