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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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10 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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Título VI: Justiça
47 -
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48 -
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Easy-to-read report
People with disabilities
14
March
2018
From institutions to community living - Part III: outcomes for persons with disabilities (Easy Read)
This report looks at the lives of people with disabilities who are living independently in their local community.
Video
Support for human rights systems and defenders
05 March 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Communicating rights
In this third edition of his video blog FRA Director, Michael O'Flaherty, focuses on bolstering our human rights communications to underline why human rights matter to us all.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
26
February
2018
Periodic data collection on the migration situation in the EU - February 2018 Highlights
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the EU Agency for Fundamental Rights has been collecting relevant data since September 2015. These focus on the fundamental rights situation of people arriving in Member States particularly affected by large migration movements. The countries covered are: Austria, Bulgaria, Croatia, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Italy, the Netherlands, Poland, Spain and Sweden.
Video
Asylum, migration and borders
21 February 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Five migration issues that need urgent action
For the past two years, FRA has been visiting reception centres for migrants across the EU.
Report / Paper / Summary
16
February
2018
Human rights communicators' leadership seminar: Summary report and outlook
At a time when extremists and populists, with anti-rights agendas and the assistance of fake news, are gathering greater support, human rights actors need to improve their public communications if they are to protect successfully long-standing norms.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
5
February
2018
Current migration situation in the EU: Impact on local communities (update)
This focus report assesses how the presence of
large numbers of persons in need of international
protection affects local communities in terms of
housing, education, the local economy and social
responses.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
5
February
2018
Migration to the EU: five persistent challenges
EU Member States’ legal and practical responses to migrants and refugees implicate several of their fundamental rights, as enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the European Union (EU). The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) has regularly reported on these issues since September 2015. This report highlights key trends and persistent concerns between October 2016 and December 2017. It focuses on five areas: access to territory, reception conditions, asylum procedures, unaccompanied children and immigration detention.
Report / Paper / Summary
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
Občanská společnost
18
January
2018
Výzvy, jimž čelí organizace občanské společnosti působící v oblasti lidských práv v EU
Organizace občanské společnosti v Evropské unii hrají klíčovou úlohu při prosazování základních práv, avšak tato činnost je pro ně stále obtížnější z důvodu právních i praktických
omezení. Problémy existují ve všech členských státech EU, jejich přesná povaha a rozsah se však liší. Údaje a výzkum týkající se této problematiky, včetně srovnávacího výzkumu,
obecně chybějí.
Zpráva FRA se proto zabývá různými typy a podobami výzev, jimž organizace občanské společnosti působící v oblasti lidských práv v EU čelí.
Report / Paper / Summary
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
Civilsamfundet
18
January
2018
Udfordringer for civilsamfundsorganisationer, der arbejder med menneskerettigheder i EU
Civilsamfundsorganisationerne i EU spiller en afgørende rolle med hensyn til at fremme de grundlæggende rettigheder, men det er blevet sværere for dem at gøre det — på grund af
både lovgivningsmæssige og praktiske begrænsninger. Der er udfordringer i alle EU-medlemsstaterne, men den nøjagtige art og omfanget af dem varierer. Data og forskning om
denne problemstilling — herunder sammenlignende forskning — savnes generelt.
FRA’s rapport ser derfor på de forskellige typer og mønstre af udfordringer, som civilsamfundsorganisationer, der arbejder for menneskerettigheder i EU, står over for.
Report / Paper / Summary
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
Zivilgesellschaft
18
January
2018
Herausforderungen für zivilgesellschaftliche Organisationen, die im Bereich Menschenrechte in der EU tätig sind
Zivilgesellschaftliche Organisationen in der Europäischen Union spielen bei der Förderung der Grundrechte eine entscheidende Rolle, doch gestaltet sich dies – aufgrund rechtlicher
und praktischer Einschränkungen – für sie immer schwieriger. Zwar stehen alle EU-Mitgliedstaaten vor Herausforderungen, doch sind diese hinsichtlich ihrer Art und ihres Ausmaßes
ganz unterschiedlich. Generell fehlen zu diesem Thema Daten und Forschungsarbeiten – einschließlich der vergleichenden Forschung. Der Bericht der FRA befasst sich daher mit den unterschiedlichen Arten und Tendenzen der Herausforderungen, vor denen in der EU tätige zivilgesellschaftliche Menschenrechtsorganisationen stehen.
Report / Paper / Summary
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
Kodanikuühiskond
18
January
2018
Inimõiguste valdkonnas tegutsevate ELi kodanikuühiskonna organisatsioonide ees seisvad probleemid
Euroopa Liidu kodanikuühiskonna organisatsioonidel on oluline roll põhiõiguste edendamisel, kuid nii õiguslike kui ka praktiliste piirangute tõttu on neil seda üha raskem teha. Probleemid esinevad kõigis ELi liikmesriikides, ehkki nende olemus ja ulatus on erinev. Selle valdkonna andmed ja teadusuuringud – ka võrdlevad teadusuuringud – on üldiselt puudulikud.
Seepärast käsitleb FRA aruanne ELi inimõiguste valdkonnas tegutsevate kodanikuühiskonna organisatsioonide ees seisvate probleemide eri liike ja trende.
Report / Paper / Summary
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
Κοινωνία των πολιτών
18
January
2018
Οι προκλήσεις που αντιμετωπίζουν οι οργανώσεις της κοινωνίας των πολιτών που δραστηριοποιούνται στον τομέα των ανθρωπίνων δικαιωμάτων στην ΕΕ
Οι οργανώσεις της κοινωνίας των πολιτών στην Ευρωπαϊκή Ένωση διαδραματίζουν σημαντικό ρόλο στην προαγωγή των θεμελιωδών δικαιωμάτων, όμως νομικοί και πρακτικοί
περιορισμοί δυσχεραίνουν την επίτευξη του στόχου αυτού. Μολονότι σε όλα τα κράτη μέλη της ΕΕ υφίστανται προκλήσεις, η ακριβής φύση και η έκτασή τους ποικίλλουν. Σε
γενικές γραμμές, για το θέμα αυτό δεν υφίστανται επαρκή στοιχεία ούτε επαρκής έρευνα –περιλαμβανομένης της συγκριτικής έρευνας.
Ως εκ τούτου, η έκθεση του FRA εξετάζει την τυπολογία και τα ιδιαίτερα χαρακτηριστικά των προκλήσεων που αντιμετωπίζουν οι οργανώσεις της κοινωνίας των πολιτών που δραστηριοποιούνται στον τομέα των ανθρωπίνων δικαιωμάτων στην ΕΕ.
Report / Paper / Summary
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
Sociedad civil
18
January
2018
Dificultades a las que se enfrentan las organizaciones de la sociedad civil que trabajan en el ámbito de los derechos humanos en la Unión Europea
Las organizaciones de la sociedad civil de la Unión Europea desempeñan un papel crucial en la promoción de los derechos fundamentales, pero les resulta más difícil hacerlo, debido
a restricciones tanto jurídicas como prácticas. Si bien existen dificultades en todos los Estados miembros de la UE, difieren en su naturaleza exacta y su magnitud. Por lo general, se
carece de datos e investigaciones sobre esta cuestión, incluida una investigación comparativa. El informe de la FRA analiza los distintos tipos y patrones que presentan las dificultades
a las que se enfrentan las organizaciones de la sociedad civil que trabajan en el ámbito de los derechos humanos en la UE.
Report / Paper / Summary
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
Société civile
18
January
2018
Difficultés rencontrées par les organisations de la société civile actives dans le domaine des droits de l’homme dans l’UE
Au sein de l’Union européenne, les OSC jouent un rôle crucial dans la promotion des droits fondamentaux, mais il leur est désormais plus difficile d’assumer ce rôle en raison de restrictions d’ordre à la fois juridique et pratique. Si des difficultés sont observées dans tous les États membres, leur nature et leur étendue exactes varient d’un pays à l’autre. Les données et les études sur cette question – y compris les recherches comparatives – font généralement défaut.
Le rapport de la l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) se penche par conséquent sur les différents types de difficultés rencontrées par les OSC actives dans
le domaine des droits de l’homme au sein de l’Union européenne.
Report / Paper / Summary
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
Civilno društvo
18
January
2018
Izazovi s kojima se suočavaju organizacije civilnog društva koje se bave ljudskim pravima u EU-u - Sažetak
Organizacije civilnog društva u Europskoj uniji igraju važnu ulogu u promicanju temeljnih prava, no to im je sve teže činiti iz zakonskih i praktičnih razloga. Iako postoje izazovi u svim
državama članicama EU-a, točna priroda i opseg tih izazova razlikuju se. Općenito govoreći, nedostaju podatci i istraživanja o tom problemu, uključujući komparativna istraživanja.
Izvještaj FRA-e stoga se osvrće na različite vrste i obrasce izazova s kojima se suočavaju organizacije civilnog društva koje se bave ljudskim pravima u EU-u.
Report / Paper / Summary
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
Società civile
18
January
2018
Difficoltà incontrate dalle organizzazioni della società civile che operano nell’ambito dei diritti umani nell’UE - Sintesi
Nell’Unione europea le organizzazioni della società civile svolgono un ruolo cruciale nella promozione dei diritti fondamentali, ma incontrano ora maggiori difficoltà a causa di restrizioni giuridiche e pratiche. Sebbene presenti in tutti gli Stati membri dell’Unione, le difficoltà variano da un paese a un altro in relazione all’esatta natura ed entità. In generale, mancano dati e ricerche in materia, compresa la ricerca comparata.
La relazione della FRA esamina quindi i diversi tipi ed esempi di difficoltà incontrate dalle organizzazioni della società civile attive nel settore dei diritti umani nell’Unione.
Report / Paper / Summary
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
Pilsoniskā sabiedrība
18
January
2018
Problēmas, ar ko saskaras pilsoniskās sabiedrības organizācijas, kuras aizstāv cilvēktiesības ES - Kopsavilkums
Pilsoniskās sabiedrības organizācijām Eiropas Savienībā ir būtiska nozīme pamattiesību veicināšanā, taču tām ir arvien grūtāk to darīt dažādu juridisku un praktisku ierobežojumu dēļ.
Lai arī problēmas ir visās ES dalībvalstīs, to būtība un apjoms atšķiras. Kopumā trūkst datu un pētījumu par šo tēmu, tostarp salīdzinošu pētījumu.
Tāpēc FRA ziņojumā tiek aprakstītas dažādu veidu problēmas, ar ko saskaras pilsoniskās sabiedrības organizācijas, kuru darbs ir saistīts ar cilvēktiesību aizsardzību ES.
Report / Paper / Summary
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
Pilietinė visuomenė
18
January
2018
Sunkumai, su kuriais susiduria pilietinės visuomenės organizacijos, vykdančios veiklą žmogaus teisių srityje ES - Santrauka
Pilietinės visuomenės organizacijos Europos Sąjungoje atlieka esminį vaidmenį skatindamos pagrindines teises, bet dėl teisinių ir praktinių suvaržymų joms tai daryti tapo sunkiau.
Nors sunkumų patiriama visose ES valstybėse narėse, jų pobūdis ir mastas labai nevienodi. Iš esmės šiuo klausimu nėra duomenų ir neatlikta tyrimų (nei lyginamųjų tyrimų).
Todėl FRA ataskaitoje nagrinėjamos įvairios sunkumų, su kuriais susiduria pilietinės visuomenės organizacijos, veikiančios žmogaus teisių srityje ES, rūšys ir pobūdis.
Report / Paper / Summary
Civil society
Support for human rights systems and defenders
18
January
2018
Challenges facing civil society organisations working on human rights in the EU
Civil society organisations in the European Union play a crucial role in promoting fundamental rights, but it has become harder for them to do so – due to both legal and practical restrictions. This report looks at the different types and patterns of challenges faced by civil society organisations working on human rights in the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
Civil society
17 January 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Challenges facing civil society in Europe
Civil society is under threat in too many places in Europe.
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Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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(1332)
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