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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 1.o- Dignidade do ser humano

Artigo 1.o- Dignidade do ser humano

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

  • Text:

    A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais. Já a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 consagrava a dignidade do ser humano no seu preâmbulo: `Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo`. No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana faz parte do direito da União.
    Resulta daí, designadamente, que nenhum dos direitos consignados na presente Carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade do ser humano faz parte da essência dos direitos fundamentais nela consignados. Não pode, pois, ser lesada, mesmo nos casos em que um determinado direito seja objecto de restrições.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • F v Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:36
  • Defendant with foreign nationality and public prosecutor representing the State
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Budapest-Capital Regional Court of Appeal
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • F v Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:739
  • Paolo Biasiol from Rijeka v Leopold Kesten from Rijeka and Getro Plc.
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Leïmonia Sotiropoulou and Others v Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2017:297
  • Applicants: Nike Karabaić, Antun Lisec from Vetovo, Hrvatski pokret za život i obitelj, Hrvatski katolički zbor "MI", Stjepan Herceg, U ime obitelji association, Saša Čajić and Daniel Majer
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Public Health
    ECLI (European case law identifier):
  • The Commission for the Protection against Discrimination (CPD) v the director of an elementary school in the town of R
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • M. X. v la Caisse des dépôts et consignations
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Court of cassation
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
  • Pál Aranyosi and Robert Căldăraru v Generalstaatsanwaltschaft Bremen
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:198
  • R.P. v Director of the Pension Department in the Ministry of the Interior
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Regional Court in Częstochowa
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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