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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 1.o- Dignidade do ser humano

Artigo 1.o- Dignidade do ser humano

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

    • Text:

      A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais. Já a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 consagrava a dignidade do ser humano no seu preâmbulo: `Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo`. No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana faz parte do direito da União.
      Resulta daí, designadamente, que nenhum dos direitos consignados na presente Carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade do ser humano faz parte da essência dos direitos fundamentais nela consignados. Não pode, pois, ser lesada, mesmo nos casos em que um determinado direito seja objecto de restrições.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Swedish Match AB v Secretary of State for Health
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:241
    • Appellant: The Republic of Slovenia, Ministry of the Interior; Other party: international protection applicant.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of the Republic of Slovenia
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration, Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:SI:VSRS:2018:I.UP.10.2018.
    • F v Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Third Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:36
    • Defendant with foreign nationality and public prosecutor representing the State
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Budapest-Capital Regional Court of Appeal
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • F v Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:739
    • Paolo Biasiol from Rijeka v Leopold Kesten from Rijeka and Getro Plc.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Leïmonia Sotiropoulou and Others v Council of the European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2017:297
    • Applicants: Nike Karabaić, Antun Lisec from Vetovo, Hrvatski pokret za život i obitelj, Hrvatski katolički zbor "MI", Stjepan Herceg, U ime obitelji association, Saša Čajić and Daniel Majer
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Public Health
      ECLI (European case law identifier):
    • The Commission for the Protection against Discrimination (CPD) v the director of an elementary school in the town of R
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • M. X. v la Caisse des dépôts et consignations
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Court of cassation
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):

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