eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 18.o - Direito de asilo

Artigo 18.o - Direito de asilo

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados").

  • Text:

    O texto deste artigo baseou-se no artigo 63.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe à União o respeito pela Convenção de Genebra sobre os Refugiados. Convém que nos reportemos às disposições dos Protocolos relativos à posição do Reino Unido e da Irlanda bem como da Dinamarca, anexos aos Tratados, para determinar em que medida estes Estados-Membros dão cumprimento ao direito da União nesta matéria e em que medida lhes é aplicável o presente artigo. O presente artigo respeita o Protocolo relativo ao direito de asilo anexo aos Tratados.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • M.A., S.A., A.Z. v International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Attorney General, Ireland
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    First Chamber
    Type:
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:53
  • Bahtiyar Fathi v Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:803
  • Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova and Rauf Emin Ogla Ahmedbekov v Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security, Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:801
  • FR v Ministero dell’interno - Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milan
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:784
  • X v Belastingdienst/Toeslagen
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:776
  • X and Y v Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security, Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:775
  • Bahtiyar Fathi v Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Serin Alheto v Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security, Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:584
  • Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Ahmedbekov v Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security, Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:514
  • Sadikou Gnandi v État belge
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:465

0 results found

0 results found

0 results found