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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 18.o - Direito de asilo

Artigo 18.o - Direito de asilo

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados").

    • Text:

      O texto deste artigo baseou-se no artigo 63.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe à União o respeito pela Convenção de Genebra sobre os Refugiados. Convém que nos reportemos às disposições dos Protocolos relativos à posição do Reino Unido e da Irlanda bem como da Dinamarca, anexos aos Tratados, para determinar em que medida estes Estados-Membros dão cumprimento ao direito da União nesta matéria e em que medida lhes é aplicável o presente artigo. O presente artigo respeita o Protocolo relativo ao direito de asilo anexo aos Tratados.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • European Commission v Hungary
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Grand Chamber
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Irregular migration and return
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:1029
    • European Commission v Hungary
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Policy area:
      Irregular migration and return
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:493
    • FMS and Others v Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság and Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:367
    • Unnamed plaintiff, citizen of the Republic of North Macedonia; defendant: Ministry of Justice
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:SI:UPRS:2020:I.U.36.2020.11
    • N.D. and N.T. v. Spain
      Decision date:
      Deciding body type:
      European Court of Human Rights
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Irregular migration and return
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:CE:ECHR:2020:0213JUD000867515
    • Zubair Haqbin v Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court, Grand Chamber
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:956
    • Zubair Haqbin v Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:468
    • M v Ministerstvo vnitra (C-391/16) and X (C-77/17), X (C-78/17) v Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Grand Chamber
      Type:
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:403
    • Bashar Ibrahim (C 297/17), Mahmud Ibrahim, Fadwa Ibrahim, Bushra Ibrahim, Mohammad Ibrahim, Ahmad Ibrahim (C 318/17), Nisreen Sharqawi, Yazan Fattayrji, Hosam Fattayrji (C 319/17) v Bundesrepublik Deutschland, and Bundesrepublik Deutschland v Taus Magamadov (C 438/17)
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Grand Chamber
      Type:
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:219
    • M.A., S.A., A.Z. v International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Attorney General, Ireland
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      First Chamber
      Type:
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:53

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