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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

    • Text:

      Este artigo baseou-se no artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), bem como no artigo 8.o da CEDH e na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, ratificada por todos os Estados-Membros. O artigo 286.o do Tratado CE é substituído pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 39.o do Tratado da União Europeia. É também feita referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). A directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados pessoais.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Mircom International Content Management & Consulting (M.I.C.M.) Limited v Telenet BVBA
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:492
    • Facebook Ireland Ltd and Others v Gegevensbeschermingsautoriteit
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:483
    • Ordre des barreaux francophones et germanophone ; “Académie Fiscale” and Jean Pierre Riquet; “Liga voor Mensenrechten”; “Ligue des Droits de l’Homme”; Patrick Van Assche and others.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Board of Management of Salesian Secondary College (Limerick)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      High Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • La Quadrature du Net, French Data Network, Igwan.net, Fédération des fournisseurs d'accès à internet associatifs, Free Mobile and Free v. France
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Council of State
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:FR:CEASS:2021:393099.20210421
    • Criminal proceedings against H. K.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:152
    • Mr. … and Mrs …. v. Direct Tax Department (anonymised judgment)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Administrative Court of the Grand Duchy of Luxembourg
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Privacy International v Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:790
    • État luxembourgeois v B and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Taxation
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:795
    • La Quadrature du Net and Others v Premier ministre and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:791

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