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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

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Título II

Liberdades

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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

  • Text:

    Este artigo baseou-se no artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), bem como no artigo 8.o da CEDH e na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, ratificada por todos os Estados-Membros. O artigo 286.o do Tratado CE é substituído pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 39.o do Tratado da União Europeia. É também feita referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). A directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados pessoais.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Belgium / Constitutional Court / 26/2023
    Jens Hermans, Karin Verelst and C.U.; and others Association without lucrative purpose «Association de Promotion des Droits Humains et des Minorités» Versus The Flemish Government; The United College oCommon Community Commissionf the
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:BE:GHCC:2023:ARR.026
  • Cyprus/ Supreme Court / No. 124/2022
    RE. The application of N.M. from Nicosia for the issue of a Certioriary Order
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CY:AD:2023:D50
  • Portugal / Court of Appeal of Lisbon / Judgement 12234/21.0T8LSB.L1-7
    Singular person vs. Wikimedia Foundation, Inc. and unknown
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Court of Appeal of Lisbon
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • CJEU Case C-205/21 / Judgement
    Criminal proceedings against V.S.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2023:49
  • Cyprus / District Court of Paphos / Extradition Application No. 3/21
    Re. the application for the extradition of ΧΧΧ Laverty, ΧΧΧ Georgiou, ΧΧΧ Mardell, ΧΧΧ Georgiou, ΧΧΧ Gillie dated 28.3.22 (Interim decision)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    District Court of Paphos
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CY:EDPAF:2022:B19
  • Germany / Federal Court of Justice / VI ZR 832/20
    Private person vs. operator of the internet search engine “Google.de”
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Court of Justice
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:DE:BGH:2022:030522UVIZR832.20.0
  • Portugal / Constitutional Court / 268/2022
    Ombudsman
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Belgium / Council of State / Nr. 253.485 (X-17.674-7/14)
    VZW Kinderrechtencoalitie Vlaanderen (Children’s rights coalition Flanders) and VZW Liga voor Mensenrechten (League for Human Rights) v. the Kingdom of Belgium
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Council of State
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Hungary / Supreme Court / Kfv.III.37.978/2021/10.
    Unidentified publishing company as first applicant, unidentified individuals as second, third and fourth applicants v. Unidentified authority as respondent
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Cyprus / Supreme Court of Cyprus, Primary Jurisdiction / Civil application No. 228/202
    Re. the application of XXX Memic for permit to file a certiorari order
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Cyprus, Primary Jurisdiction
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CY:AD:2022:D26

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