A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra no direito primário da UE um amplo leque de direitos fundamentais que assistem aos cidadãos e residentes da UE e tornou-se juridicamente vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009.
Esta secção do sítio Web inclui a Charterpedia, uma ferramenta em linha que fornece informações de fácil acesso sobre a Carta e as suas disposições. Inclui explicações oficiais de todos os artigos da Carta, a jurisprudência europeia e nacional relacionada e as disposições conexas dos direitos constitucionais nacionais, bem como do direito internacional. Contém igualmente referências à investigação académica e a publicações relacionadas da FRA.
A compilação inicial coube à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), do Parlamento Europeu, É mantida e desenvolvida continuamente pela Agência dos Direitos Fundamentais desde 2009.
A jurisprudência europeia e nacional também está acessível através da Base de Dados de Jurisprudência.
Base de Dados de Jurisprudência
