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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
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Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Data protection
Children, youth and older people
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Roma
Victims’ rights
28 May 2020
Tech answers to COVID-19 should also safeguard fundamental rights
Many governments are looking to technology to help monitor and track the spread of COVID-19, as a new Fundamental Rights Agency (FRA) report shows. Governments’ using technology to protect public health and overcome the pandemic need to respect everyone’s fundamental rights.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
14 May 2020
Does hope or fear prevail among Europe’s LGBTI people?
More lesbian, gay, bisexual, trans and intersex (LGBTI) people are now open about who they are but fear, violence and discrimination remain high, show the results of the EU Fundamental Rights Agency’s survey on experiences of LGBTI people in Europe. With 140,000 respondents, it is the largest ever survey on hate crime and discrimination against LGBTI people. The findings should drive policy measures to further protect and promote the rights of LGBTI people.
Download report
Explore data
Watch video
Download country data
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Data protection, privacy and new technologies
08 April 2020
Protect human rights and public health in fighting COVID-19
Government measures to combat COVID-19 have profound implications for everybody’s fundamental rights, including the right to life and to health, as mapped by a new Fundamental Rights Agency (FRA) report. Government responses to stop the virus particularly affect the rights of already vulnerable or at-risk people, such as the elderly, children, people with disabilities, Roma or refugees. Respecting human rights and protecting public health is in everyone’s best interest – they have to go hand-in-hand.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
11 December 2019
Criminal detention: Are rights respected?
Overcrowding, poor sanitary conditions and limited time outside cells in prisons violate detainees’ rights and jeopardise rehabilitation, finds a new Fundamental Rights Agency (FRA) report. The findings and supporting database will help judges and lawyers assess shortcomings in prison conditions when deciding on cross-border cases.
Download report on criminal detention
Explore database on conditions
Press Release
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
19 November 2019
Young migrants: Is Europe creating a lost generation?
Delays and serious challenges integrating young refugees who have fled war and persecution risk creating a lost generation, finds a new Fundamental Rights Agency (FRA) report. While it identifies some good practices, it urges Member States to learn from each other to give these young people an adequate chance in life.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 September 2019
Access to justice: Defendants need more information and better access to legal assistance
Poor information and inadequate access to legal assistance often prevent defendants in criminal proceedings from full access to justice, as FRA latest report reveals. It points to where Member States should improve information flows and legal representation to uphold defendants’ rights.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
04 July 2019
Young Jews face harassment in Europe, but nevertheless express their Jewish identity
Many young Jewish Europeans face antisemitic harassment in Europe, but are also very resilient as they clearly express their Jewish identity, finds a report published today by the European Commission and FRA. Rising hate speech and intolerance towards them shows the urgent need for continued concerted efforts to adequately address society’s longstanding and persistent hostility towards Jews.
Press Release
Asylum, migration and borders
25 June 2019
Severe labour exploitation of migrant workers: FRA report calls for ‘zero tolerance’ of severe labour exploitation
FRA research published today highlights the urgent need for European governments to do more to tackle severe labour exploitation in firms, factories and farms across the EU. First-hand interviews with hundreds of exploited workers reveal the illegal practices in sectors including agriculture, construction, domestic work, hospitality, manufacturing and transport.
Warch report findings video
Download report
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
People with disabilities
Hate crime
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Asylum, migration and borders
06 June 2019
Rising inequalities and harassment as fundamental rights protection falters
Many people across the EU risk being left behind, as growing intolerance and attacks on people’s fundamental rights continue to erode the considerable progress achieved to date, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2019.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
30 April 2019
Fighting antisemitism in Austria – working together to reverse worrying trends
Karoline Edtstadler, State Secretary at the Austrian Ministry of the Interior, and Ariel Muzicant, Vice-President of the European Jewish Congress, will speak at an event in Vienna on 30 April which addresses antisemitism in Austria.
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