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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Hate crime
15 April 2021
Unmasking bias paper now also in Romanian
FRA just published the Romanian version of its paper on unmasking bias motives in crimes: selected cases of the European Court of Human Rights.
Download paper on Unmasking bias motives in crimes
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
15 April 2021
New linguistic versions of FRA’s focus on unlocking the Fundamental Rights Charter’s full potential
The Fundamental Rights Report’s focus chapter on unlocking the EU’s Fundamental Rights Charter’s full potential is now also available online in Polish, Portuguese and Slovenian.
Download FRR 2020 Focus on EU Charter
News Item
National human rights systems and bodies
15 April 2021
FRA NHRI report summary now out in all EU languages
The summary of FRA’s report on Strong and effective national human rights institutions: challenges, promising practices and opportunities is now available online in all EU languages. It is also available in Macedonian and Serbian.
Download summary in all languages
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
08 April 2021
CEPOL webinar on returning unaccompanied children
FRA delivered online training on 30 March on the fundamental rights considerations of returning unaccompanied children. The European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) organised the webinar.
News Item
Hate crime
Religion and belief
08 April 2021
FRA’s anti-Muslim hatred database updated
The update to FRA’s anti-Muslim hatred database is now available. It covers 2012 up to mid-2020.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
08 April 2021
Enable Roma communities to recover from the pandemic, say human rights heads
All societies still feel the impact of the COVID-19 pandemic, but the challenges for Roma are particularly acute, say the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) on International Roma Day.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
31 March 2021
AI and fundamental rights findings presented in Hungary
During the first of a series of seminars on AI and law, FRA presented its research findings on the fundamental rights implications of using Artificial Intelligence.
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
25 March 2021
Ombuds organisations discuss AI and e-government
On 24 March, FRA took part in a webinar organised by the European Network of Ombudsmen on AI and e-government in public administrations.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
19 March 2021
Strengthening ties with Slovenia
Last week, FRA's Director visited Ljubljana from 15 to 18 March to discuss assistance during the upcoming EU Presidency of Slovenia.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
19 March 2021
Respect human rights to rebuild our societies in all their diversity, say human rights heads on International Anti-Racism Day
The pandemic poses unprecedented challenges for governments, health systems and societies at large, with many people in despair. We also witnessed solidarity with generosity, care and commitment towards the most vulnerable. This crisis offers us a unique opportunity to create more inclusive and equal societies, said the heads of four human rights institutions ahead of the International Day for the Elimination of Racial Discrimination.
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