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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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Child protection
Asylum, migration and borders
04 February 2021
European Migration Network contact points meet
National Contact Points under the European Migration Network (EMN) met on 22 January. The aim of the meeting was to update national contact points, EASO, the European Commission and its Joint Research Centre, and FRA about each other’s activities.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
04 February 2021
Fundamental rights in the Entry-Exit system
FRA outlined fundamental rights safeguards in the Entry-Exit system during a training course on 2 and 3 February. FRA rose awareness on the potential risks for fundamental rights, that can emerge if safeguards are not duly implemented, drawing on its relevant work.
Download report on biometrics and EU IT systems
News Item
Data protection, privacy and new technologies
04 February 2021
Facial recognition and fundamental rights
FRA presented the main findings from its facial recognition technology paper during an event organised by the International Network of Civil Liberties Organizations (INCLO). The network brings together 15 independent, national human rights NGOs from different countries.
Download facial recognition paper
News Item
Asylum, migration and borders
28 January 2021
Spanish version of asylum handbook now available
A Spanish version of the asylum and migration legal handbook is now available.
Download asylum and migration legal handbook
News Item
Support for human rights systems and defenders
28 January 2021
Citizens’ rights and moving together beyond the pandemic
FRA presented findings from its COVID-19 impact bulletins during a conference on the state of EU citizens’ rights. It drew attention to the impact of the pandemic on the fundamental right to family life for citizens moving about the EU.
Download all COVID-19 bulletins
News Item
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
28 January 2021
New project to look into the fundamental rights situation of long-term EU residents
FRA held an online inception meeting of a new project looking into the fundamental rights situation of third-country nationals who are long-term residents in the EU. The meeting on will gather partners from FRA’s research network from nine EU Member States – Belgium, Czechia, France, Germany, Italy, Poland, Portugal, Spain and Sweden – covered by the research.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Data protection
28 January 2021
Technological advances and data protection should go hand-in-hand
Our personal data shape the ads we see. They help governments trace the spread of COVID-19. But as technology advances, so should data protection safeguards. For this year’s Data Protection Day, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) highlights data protection challenges to ensure our rights are upheld.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Sex, sexual orientation and gender
27 January 2021
Remember the past to build a better, more inclusive future
Holocaust Remembrance Day is a time to honour and remember the millions of Jews, Roma, people with disabilities, gays and lesbians, and many others who fell victim to the horrors of Nazi persecution. Championing inclusion and tolerance towards others serves to honour their memory, says the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
News Item
Inter-governmental human rights systems
Support for human rights systems and defenders
22 January 2021
Supporting EU Member States’ reporting on SDG implementation
Six EU Member States volunteered to review the implementation of the sustainable development goals (SDGs) in their countries in 2021. These countries are Cyprus, Czechia, Denmark, Germany, Spain and Sweden.
Download report on SDGs in the EU
News Item
Equality, non-discrimination and racism
19 January 2021
From freedom to fairness: FRA launches new podcast
FRA has today, 19 January, launched a new podcast, titled Fundamentally Right. The podcast charts how events inspired people dedicating their professional lives working for EU’s independent centre of reference and excellence for promoting and protecting human rights.
Listen to episode 1 of the series
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