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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Support for human rights systems and defenders
25 February 2021
FRA launches user feedback survey
FRA seeks feedback from users on a range of its products, such as reports, datasets and handbooks.
Take the user survey
News Item
Roma
National human rights systems and bodies
25 February 2021
Equality bodies and Roma inclusion
FRA gave a presentation during Equinet’s roundtable discussion on the role of Equality Bodies in implementing the EU’s Strategic Framework for Roma Equality, Inclusion and Participation.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
25 February 2021
Migrants continue to face hardship
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies a number of persistent and emerging fundamental rights concerns in its latest migration bulletin.
Download bulletin
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
18 February 2021
Using EU funds to address fundamental rights migration challenges
FRA presented areas where EU funding could help address fundamental rights challenges in the field of asylum, borders and immigration. This could support Member States om their the implementation of EU law safeguards as they prepare their multiannual programmes under the new migration and security funds.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
12 February 2021
Rights training during interoperability webinar
FRA carried out fundamental rights training during a webinar on interoperability of the EU large-scale IT systems.
News Item
Child protection
Children, youth and older people
11 February 2021
Conference on legal aid for children in criminal proceedings
FRA attended the EU-funded LA-Child project’s online conference ‘Legal aid for children in criminal proceedings’. The project aims to strengthen the procedural rights of children in conflict with laws enshrined in the EU’s Procedural Safeguards Directive.
More info on procedural safeguards for children
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
11 February 2021
FRA addresses national event marking 20 years of the EU Charter
As part of a series of national Fundamental Rights Charter events across the EU, FRA joined a roundtable discussion in Hungary. The discussion celebrated the 20th anniversary of EU Charter of Fundamental Rights and the 2019 laureate of the European Parliament’s Sakharov-prize for the freedom of thought, Ilham Tohti.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Equality, non-discrimination and racism
09 February 2021
Follow FRA's Fundamentally Right podcasts
FRA’s Fundamentally Right podcast series launched on 19 January. The final episode, Law: a bird's eye view, with FRA's Gabriel Toggenburg, is now out.
Listen to episode 7
Listen to all podcasts
News Item
Asylum, migration and borders
04 February 2021
EU Migration Preparedness and Crisis Management Mechanism
FRA gave a presentation on good practices to protect and promote human rights during and after COVID during the EU Migration Preparedness and Crisis Management Mechanism (Blueprint) Network meeting on 4 February.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
04 February 2021
Ensuring the protection of children in migration
FRA took part in an expert meeting on children in migration. Member States’ authorities and EU agencies attended the 28 January event. The purpose of the meeting was to discuss the state of play in the implementation of the 2017 European Commission’s Communication on protecting migrant children.
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