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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Defendants’ rights
14 January 2021
Online consultation with juvenile justice experts
On 14 January, FRA held an online meeting with juvenile justice experts to consult on a new FRA project covering procedural safeguards for children who are suspects or accused in criminal proceedings. The project will provide evidence-based advice to EU institutions and Member States on the implementation of the EU’s Procedural Safeguards Directive.
Access project information
News Item
Roma
14 January 2021
FRA joins kick-off meeting of Hungarian Roma Programme
FRA participated in the meeting organised by the Financial Mechanism Office (FMO) of the EEA and Norway Grants, in cooperation with Hungarian authorities, to start the Grants’ Roma Programme in Hungary. The FMO described the Grants’ Programme, and how it will be managed and implemented.
News Item
Asylum, migration and borders
14 January 2021
Immigration implications of the EU-UK Trade and Cooperation Agreement
FRA published a brief note on the migration law implications of the new EU-UK arrangements.
Read note on migration law implications of Brexit
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
14 January 2021
Supporting Schengen evaluations
In December 2020, FRA was an observer to the Schengen return and readmission evaluations of Cyprus. It joined a team of evaluators from the European Commission and EU Member States. This was the fourth such FRA observer visit to Member States in 2020.
Download the Fundamental Rights Report 2020
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
Civil society
18 December 2020
Update on Mediterranean migrant search and rescue
On average three people a day died crossing the Mediterranean Sea to reach Europe in 2020, estimates the International Organization for Migration. On International Migrants Day on 18 December, the EU Agency for Fundamental Rights outlines the difficulties that civil society rescue efforts in the Mediterranean continue to face.
Consult the update
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
18 December 2020
Government experts exchange experiences on business and human rights
FRA hosted a webinar on business and human rights for the agency’s National Liaison Officers (NLOs) and government experts.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
18 December 2020
Towards a ‘new normal’ for migration?
The coronavirus pandemic tearing through society exposes the vulnerability migrants often face. On International Migrants Day on 18 December, the EU Agency for Fundamental Rights calls on the EU and its Member States, when addressing the societal impact, to leave no one behind by also supporting migrants.
News Item
Child protection
Trafficking and labour exploitation
17 December 2020
Law enforcement training to tackling child trafficking
According to the latest data, more than half of the children identified in Europe as victims of trafficking were EU nationals. FRA carried out training at a CEPOL webinar to raise awareness and exchange experiences about protection and transnational cooperation in tackling child trafficking.
Download Handbook on child protection
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
17 December 2020
Widely-used asylum and migration legal handbook updated
The European Union Agency for Fundamental Rights and the European Court of Human Rights issue the third edition of their widely-used practical handbook on European migration and asylum law.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
15 December 2020
FRA’s LGBTI survey dataset now available
The dataset from FRA’s lesbian, gay, bisexual, trans and intersex (LGBTI) survey is now available for further use by researchers.
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