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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
29 May 2020
How to ensure full rights-compliance when controlling external land borders
FRA is producing practical guidance (’dos’ and ‘don’ts’) for border guards on how to fully comply with fundamental rights when controlling the EU’s external land borders.
News Item
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
28 May 2020
Legal data protection now also in Croatian
The 2018 edition of the Handbook on European data protection law is now also available online in Croatian.
News Item
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
28 May 2020
FRA discusses privacy, data protection and COVID-19 with cities
On 26 May, FRA presented key fundamental rights considerations emerging from the second edition of its COVID-19 Bulletin during a webinar on privacy and using technology to control the pandemic.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
28 May 2020
EEA and Norway Grants International Partner Organisations meet
On 27 May, FRA participated in the annual EEA and Norway Grants International Partner Organisations meeting.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
28 May 2020
Cooperating with civil society on relocating unaccompanied children
FRA discussed the main findings of its relocating unaccompanied children report with its civil society cooperation network, the Fundamental Rights Platform, in a targeted online meeting on 28 May.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
27 May 2020
COVID-19 puts asylum seekers at a higher risk as conditions in camps deteriorate and asylum procedures are suspended
Overcrowded reception centres with no possibility to practice physical distancing or follow hygienic measures are some of the main concerns the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies in its latest migration quarterly bulletin. At the same time, closed borders make it difficult for refugees to reach safety in the EU and leave some people stranded at sea. Suspended asylum procedures leave many in limbo.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
16 May 2020
Committed to promoting and protecting the rights of LGBTI people
We, the Diplomatic Missions of Albania, Argentina, Australia, Belgium, Canada, Chile, Costa Rica, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Ecuador, Finland, France, Georgia, Germany, Greece, Iceland, Ireland, Israel, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, Mexico, Montenegro, the Netherlands, New Zealand, North Macedonia, Norway, Portugal, Serbia, Slovenia, Spain, Sweden, Switzerland, Ukraine, the United Kingdom, the United States, Uruguay, as well as the European Union Agency for Fundamental Rights, the EU Delegation to the International Organisations in Vienna, UN GLOBE Vienna and the Vienna School of International Studies, welcome the 17th May as the International Day against Homophobia, Transphobia and Biphobia, as a celebration of diversity and inclusion around the world.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Judicial cooperation and rule of law
14 May 2020
UN Human Rights Office report on rule of law in the EU
The UN’s Human Rights Regional Office for Europe launched its report 'The case for a human rights approach to the rule of law in the European Union' at a webinar on 14 May.
News Item
Child protection
Trafficking and labour exploitation
14 May 2020
Addressing the vulnerability of children in the trafficking context
Several organisations, such as the OSCE Anti-trafficking Coordinator and the UN Office on Drugs and Crime, have recently warned about the increased risks of trafficking during the COVID-19 pandemic.
News Item
Borders and information systems
Child protection
14 May 2020
Webinar focuses on Coronavirus and EU border restrictions
The Centre for European Policy Studies hosted a web seminar on COVID-19 policies and their impact on freedom of movement within the Schengen area and the right to seek asylum for people seeking protection in the EU.
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