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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Asylum, migration and borders
Child protection
11 May 2020
Relocation of unaccompanied children: challenges and good practices
Since 2015, thousands of boys and girls arrived to the EU without their parents. Almost 1,400 of these unaccompanied children have already been relocated from France, Greece, Italy and Malta to other EU Member States through relocation schemes. As a number of EU Member States have recently started relocating some children from Greece again, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) publishes a report highlighting the challenges and good practices of past relocation programmes. This report will help national authorities to take measures that fully comply with the rights of children and are practically feasible at the same time.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
08 May 2020
Independent monitoring at the EU external borders and rights violations
Tineke Strik, Member of the European Parliament, hosted an online panel discussion on 21 April on the fundamental rights monitoring of the EU external border controls.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
30 April 2020
Roma Working Party - Consultations on the Roma inclusion monitoring framework
On 28 April, FRA hosted the first meeting of the relaunched Roma Working Party.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
30 April 2020
Good practices for biometrics at the border
On 28 April, FRA contributed to the Biometric Institute’s online discussion on responsible use of biometrics in COVID 19 times.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
30 April 2020
FRA presents its work on relocation of unaccompanied children
FRA took part in a webinar on the relocation of unaccompanied children from the Greek Islands.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Sex, sexual orientation and gender
Business and human rights
30 April 2020
Protecting workers’ fundamental rights in tackling impact of COVID-19
COVID-19 is disrupting the lives and livelihoods of billions of workers across the globe. Ahead of International Workers’ Day, the EU Fundamental Rights Agency (FRA) underlines the need for governments, workers and employers to continue their concerted efforts to combat the outbreak, ensure public health, and safeguard workers’ fundamental rights now and in the future.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
29 April 2020
EU rights and equality agency heads: Let’s step up our efforts to end domestic violence
Since the beginning of Coronavirus lockdowns, police, women shelters and NGOs have reported a surge in domestic violence, especially violence targeting women. The pandemic exposed how common this serious human rights abuse is and how insufficient the measures to fight it still are. The European Institute for Gender Equality (EIGE) and the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) call on the EU and the Member States to use the coronavirus pandemic as an opportunity to step up their efforts to effectively protect women's rights.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
23 April 2020
International organisations discuss how to support human rights defenders during COVID outbreak
Intergovernmental organisations, and EU institutions and agencies, met online on 17 April to discuss the impact of COVID measures for human rights defenders in Europe, and what the implications are for their work.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
23 April 2020
CEPOL webinar on profiling, and police stops and searches
FRA participated in a CEPOL webinar to introduce the challenges and principles linked to the use of profiling by law enforcement officers.
News Item
Judicial cooperation and rule of law
23 April 2020
FRA contributes to French Senate rule of law hearing
FRA staff spoke with the French Senator Philippe Bonnecarrère on rule of law challenges during the COVID-19 pandemic.
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