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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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1 -
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Direito à vida
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Support for human rights systems and defenders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25 June 2020
Council of Europe discusses COVID-19 impact on child rights
On 26 June, FRA joined the first exchange of views of the Council of Europe’s Child Rights Steering Committee.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
22 June 2020
EU rights and data protection bodies: new technology and data protection have to go hand in hand
As EU countries continue rolling out new coronavirus contact-tracing apps, the data protection and privacy risks remain high on the agenda. Amid these developments, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Data Protection Supervisor (EDPS) renew their cooperation agreement today to further strengthen data protection across the EU. Both FRA and EDPS argue that respect for fundamental rights, including privacy and data protection, has to be centre stage to make tracing apps, or any other technology, a success.
Download Memorandum (pdf)
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
19 June 2020
OECD's annual Global Forum on responsible business conduct
The OECD held its annual Global Forum on Responsible Business Conduct on 17 June.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Civil society
19 June 2020
Discussing philanthropy, human rights and cities
On 16 June, FRA contributed to an ARIADNE network webinar on the role of cities in promoting and protecting human rights and how philanthropy can help.
News Item
Support for human rights systems and defenders
19 June 2020
Universities discuss contributing to the human rights cities initiative
FRA moderated a webinar on 19 June on universities and human rights cities. The Global Campus of Human Rights invited representatives from over 20 universities to take part.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
19 June 2020
FRA supports Roma data collection in Czechia
On 12 June, FRA participated in the first project board meeting for the Creating system for quantitative data collection to evaluate the situation of Roma in the Czech Society project.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
19 June 2020
Expert meeting for return practitioners
The European Commission invited FRA to provide fundamental rights input to the 26th meeting of the European Migration Network (EMN) Return Expert Group.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Irregular migration, return and immigration detention
Trafficking and labour exploitation
Civil society
19 June 2020
Mediterranean migrant search and rescue– latest update
Five people per day on average died crossing the Mediterranean Sea to reach Europe in 2019, estimates the International Organization for Migration. Ahead of World Refugee Day, the EU’s Fundamental Rights Agency points to ongoing difficulties facing civil society rescue efforts in the Mediterranean, worsened by the COVID-19 pandemic.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
18 June 2020
How concerned are Europeans about their personal data online?
As governments discuss using technology to stop the spread of COVID-19, many Europeans are unwilling to share data about themselves with public and private bodies. These findings emerged from a EU Agency’s Fundamental Rights survey, carried out before the pandemic.
Download the report
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
12 June 2020
FRA further enhances its cooperation with civil society
FRA is introducing a series of changes to deepen its cooperation with civil society organisations through its Fundamental Rights Platform (FRP).
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