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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
09 July 2020
Justice and Home Affairs Agencies meet to discuss responses to COVID-19 and future outlook
On 9 July, FRA Director exchanged views with Heads of the Justice and Home Affairs Agencies about the impact of COVID-19 on fundamental rights and on FRA’s activities.
News Item
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
09 July 2020
EU Framework meets Commissioner Dalli to discuss future EU Disability Strategy
On 7 July, the EU CRPD Framework met Commissioner Helena Dalli (Equality) to discuss the future European Disability Strategy and ways of reinforcing the CRDP Framework in the future.
News Item
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
09 July 2020
FRA Director joins panel discussion about racism and discrimination during COVID-19
On 3 July, FRA Director Michael O’Flaherty participated in a panel discussion about racism and discrimination in the EU.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
09 July 2020
Presentation of the Fundamental Rights Report 2020 and the Fundamental Rights Survey to Member States
On 23 June, FRA Director Michael O'Flaherty presented the key findings of the Fundamental Rights Report 2020 to the Working Party on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP) of the Council of the EU.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
National human rights systems and bodies
02 July 2020
Marking 20 years of the Racial Equality Directive
FRA Director spoke at the Equality2020: 20 Years of Equality Bodies conference, on 29 June.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
02 July 2020
Effective forced return monitoring overview updated
FRA has updated its annual overview of forced return monitoring systems across the EU.
Download 2020 monitoring update
Access all monitoring updates
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Data protection
Children, youth and older people
Hate crime
Roma
Victims’ rights
Civil justice
30 June 2020
Respect older people’s rights when exiting the COVID-19 pandemic
Many older people in care homes fell victim to COVID-19. Many also faced months of isolation and restrictions often harsher than those enforced for other parts of the population. The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) looks at how the pandemic affected the rights of older people. It highlights the need for a rights-based approach as governments shape their exit strategies.
Download bulletin 3
Access all FRA work on COVID-19
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA joins Global Pride and calls on EU countries to create a ‘new normal’ where LGBTI people do not need to hide
On Saturday, 27 June, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) joins the Global Pride - a virtual event that allows the LGBTI+ community to come together and celebrate diversity and equality during these challenging times. FRA takes this opportunity to renew its call on EU countries to step up their efforts and put in place lasting measures protecting the rights of LGBTI people across Europe.
Watch the video message
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
26 June 2020
FRA speaks at annual meeting of ENNHRI Disability Working Group
FRA spoke at the annual meeting of the EU Framework for the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and ENNHRI’s Working Group on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities on 22 June.
News Item
Borders and information systems
Artificial intelligence and big data
Unlawful profiling
25 June 2020
ODIHR expert consultation on human rights and border management
FRA spoke about the fundamental rights implications of the storage and use of biometric data and algorithmic profiling in border management during an ODIHR expert consultation on 18 June.
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