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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Defesa dos consumidores
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Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
Michael O'Flaherty
20 January 2020
75th Anniversary of the Liberation of Auschwitz-Birkenau Camps
The European Jewish Association (EJA) organised an event on 20 January 2020 in Krakow to commemorate 75 years since the liberation of the Auschwitz extermination camp. The Director spoke during a panel on antisemitism today. FRA’s participation to this event is of symbolic value, and a means to reaffirm its commitment to combating antisemitism.CHECK AGAINST DELIVERY
Speech
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Racial and ethnic origin
Michael O’Flaherty
11 December 2019
COSAC plenary speech
The FRA Director, Michael O’Flaherty, gave a plenary speech at the Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the EU (COSAC) in Helsinki on 2 December, marking 10 years of the EU's Fundamental Rights Charter.
Speech
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Michael O'Flaherty
19 November 2019
EASO Consultative Forum keynote address
FRA Director, Michael O'Flaherty keynote address to the EASO Consultative Forum Plenary Meeting on the the initial steps of the asylum procedure that took place in Brussels on 12 November.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O'Flaherty
12 November 2019
The EU Charter of Fundamental Rights – a living instrument at the national level?
Marking 10 years of the EU's Fundamental Rights Charter, FRA Director, Michael O'Flaherty delivered a keynote speech on 'The EU Charter of Fundamental Rights – a living instrument at the national level?' on 10 November in Brussels at the joint FRA, European Commission and Finnish Presidency of the Council of the EU conference, 'Making the EU Charter of Fundamental Rights a reality for all: 10th anniversary of the Charter becoming legally binding'.
[CHECK AGAINST DELIVERY]
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O'Flaherty
18 October 2019
How to ensure the resilience of our societies in a changing European landscape
FRA's Director Michael O'Flaherty's keynote speech on the interaction between democracy, the rule of law and fundamental rights for the opening session of conference on 10 September in Helsinki organised by the Finnish Presidency of the EU.
Speech
Unlawful profiling
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Michael O’Flaherty
17 October 2019
Fundamental rights-based policing
FRA Director, Michael O'Flaherty delivers keynote speech in Paris on 17 October on fundamental rights-based policing during the opening of the 5th IPCAN seminar, ‘Relations of the police and population: challenges and practices’.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
05 July 2019
Communicating rights
Speech delivered by Michael O'Flaherty at Council of Europe's Parliamentary Assembly side event on communicating rights on 10 April in Strasbourg.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O'Flaherty
26 June 2019
Fostering equality in the EU – legislation, policies and practice
The FRA Director delivers a keynote speech on 17 June 2019 during the 'Building the present, designing the future: public policies for a more equal society' seminar organised by the International University Menéndez Pelayo in Santander Spain.
Speech
Michael O'Flaherty
25 June 2019
From wrongs to rights - Ending severe labour exploitation - Presentation of the report on Severe labour exploitation in the EU – exploited migrant workers’ perspectives
We shouldn’t be here this morning. It shouldn’t be that 100 years after the Philadelphia Declaration and the founding of the ILO that we should talk about systemic, criminal exploitation of labour. It shouldn’t be that we should talk about it in, of all places, Europe.
Speech
Sex, sexual orientation and gender
Michael O’Flaherty
17 June 2019
EuroPride Conference Keynote Speech - Where we are, How we got there and Where we need to go
Those of us who care about human rights, including of LGBTI persons, need to be outraged and cry out in defence of what has been achieved so far. There are those who would dismantle the human rights protection system – what has been called modernity’s greatest achievement. Wake up to that, wake up to the threat, wake up to the risk. As the late Stephane Hessel put it, it is time to ‘Indignez vous’, in French, which means ‘get indignant’. And let’s marshal that indignation into smart campaigns that cannot be ignored.
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