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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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48 -
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50 -
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
24 September 2021
Training on the risk to rights of large scale EU IT-systems
FRA helped train eu-LISA staff on the fundamental rights implications of large-scale EU IT-systems.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
24 September 2021
International organisations exchange views on protecting human rights defenders
Staff from intergovernmental organisations and EU institutions responsible for cooperation with civil society and for supporting human rights defenders met online on 23 September.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
24 September 2021
FRA Director strengthens ties in France
FRA’s Director was in France to discuss topical human rights issues and to explore continued cooperation, in particular during the upcoming French Presidency of the EU.
News Item
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
24 September 2021
Fundamental rights concerns at EU borders remain
Allegations for the treatment of migrants at EU borders and difficult conditions in detention and reception centres remain a persistent concern, finds the latest migration bulletin from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Download bulletin
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Unlawful profiling
23 September 2021
FRA hosts expert meetings on fair policing
FRA hosted three stakeholder meetings from 22 to 23 September in relation to fair policing.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
22 September 2021
FRA joins ENIL’s Freedom Surf
FRA took part in a virtual webinar as part of the European Network on Independent Living’s ‘Freedom Surf’.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
22 September 2021
EESC holds hearing on deinstitutionalisation
On 16 September, FRA took part in a virtual hearing organised by the European Economic and Social Committee (EESC) on deinstitutionalisation.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Irregular migration, return and immigration detention
22 September 2021
Frontex Management Board discusses fundamental rights
FRA attended the Management Board meeting of the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) on 21 September.
Press Release
Support for human rights systems and defenders
Civil society
22 September 2021
Pandemic exacerbates challenges civil society faces
Civil society organisations across the EU provide services, engage in communities, raise awareness, advocate on behalf of others and hold authorities to account. But they face threats, attacks, funding cuts and disproportionate restrictions. These are just some of the challenges human rights civil society organisations face in some parts of the EU, and the Coronavirus pandemic has worsened their working conditions, highlights a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). FRA calls on policymakers to foster a more conducive working environment for civil society, helping to realise all human rights for all.
Download civic space report
Watch video
Video
Support for human rights systems and defenders
Civil society
22 September 2021
Protecting civic space in the European Union
On the occasion of the launch of FRA’s report ‘Protecting civic space in the EU’ this clip sheds light on the challenges civil society faces across the European Union.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
21 September 2021
-
22 September 2021
FRA and Council of Europe strengthen their cooperation
FRA Director will visit the Council of Europe on 21-22 September in Strasbourg.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
20 September 2021
European Platform for Roma Inclusion to take place
The annual meeting of the European Platform for Roma Inclusion takes place on 20 September.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
17 September 2021
Experts focus on fundamental rights in security legislation
On 17 September, FRA will speak during an expert meeting on fundamental rights in security-related legislation.
Visit event
Event
Support for human rights systems and defenders
17 September 2021
FRA’s Scientific Committee to meet virtually
FRA’s Scientific Committee will discuss the Agency’s reports on 17 September.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
16 September 2021
Civil society involvement in the Conference on the Future of Europe
FRA held a webinar on 16 September with over 50 civil society organisations from its Fundamental Rights Platform.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
16 September 2021
Shrinking space and role of civil society in addressing human trafficking
FRA spoke at an anniversary event of La Strada International about civic space challenges in the EU for human rights civil society organisations.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
16 September 2021
Conference tackles violence towards LGBTIQ+ youth
FRA presented findings from its LGBTI survey during a virtual international conference on 9 September.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
16 September 2021
Involving civil society in the Future of Europe conference
FRA will hold a webinar with civil society organisations from its Fundamental Rights Platform on 16 September.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 September 2021
Artificial Intelligence – A new portal to promote global cooperation launched with 8 international organisations
On 14 September 2021, eight international organisations joined forces to launch a new portal promoting global cooperation on artificial intelligence (AI). The portal is a one-stop shop for data, research findings and good practices in AI policy.
Access the website
Event
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
14 September 2021
Conference explores unlawful profiling
FRA will speak at a conference on public policies related to profiling.
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