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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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12 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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News Item
Roma
National human rights systems and bodies
25 February 2021
Equality bodies and Roma inclusion
FRA gave a presentation during Equinet’s roundtable discussion on the role of Equality Bodies in implementing the EU’s Strategic Framework for Roma Equality, Inclusion and Participation.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
25 February 2021
Migrants continue to face hardship
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies a number of persistent and emerging fundamental rights concerns in its latest migration bulletin.
Download bulletin
Event
Roma
Equality, non-discrimination and racism
25 February 2021
-
26 February 2021
Roma working party to meet
The Roma Working Party will have its 4th virtual meeting from 25 to 26 February.
Video
Support for human rights systems and defenders
23 February 2021
Event recording - Second Fundamental Rights Dialogue
On 23 February 2021, FRA’s Director, Michael O’Flaherty, listened to fundamental rights concerns and discussed ways to solve them. The second Fundamental Rights Dialogue invited young people to participate in shaping our societies, placing human rights centre stage.
Event
Victims’ rights
23 February 2021
Victims’ Rights Platform to hold first meeting
FRA will present findings from its recent report on Crime, safety and victims’ rights during the first plenary meeting of the Victims’ Rights Platform. The European Commission inaugurated the Platform on 22 September 2020.
Event
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
23 February 2021
20 years of the Fundamental Rights Charter in Spain
The Representation of the European Commission in Spain and the Konrad Adenauer Foundation will host a virtual event to mark 20 years of the EU’s Fundamental Rights Charter in collaboration with FRA. Discussions will focus on the EU instruments and mechanisms available to ensure the application of Article 2 of the Treaty on European Union and the Charter of Fundamental Rights in Spain.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Civil society
23 February 2021
Have your say about human rights in Europe
On 23 February, the Fundamental Rights Agency’s Director, Michael O’Flaherty, listened to fundamental rights concerns and discussed ways to solve them. The second Fundamental Rights Dialogue invited young people to participate in shaping our societies, placing human rights centre stage.
Watch the recording
Visit the event website
Watch the highlights
Event
22 February 2021
Introducing FRA to Albanian stakeholders
On 22 February, the European Commission representation to Albania will host an event with key stakeholders to exchange information on FRA's work.
Event
National human rights systems and bodies
22 February 2021
Crime victimisation, fundamental rights and democracy: What does the evidence tell us?
FRA will present evidence on Europeans’ attitudes towards fundamental rights and democracy during a conference to mark European Day for Victims of Crime on 22 February.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Event recording - Crime, victims, and rights: what can EU countries do to strengthen victims’ rights?
On Friday 19 February 2021, FRA presented the results of its first-ever EU-wide survey on victims of crime.
Download report on victims of crime
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Crime, victims and rights: what can EU countries do to strengthen victims’ rights?
Too often victims of crime are denied their rights. They are left voiceless and unsupported. Young people and minorities particularly suffer, as FRA will reveal during a debate on 19 February.
Watch recording
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Short video clips on Crime, safety and victims' rights
Crime can touch any of us – as witnesses or as victims. But no matter who you are, we all have rights when it comes to justice. These three short clips show some aspects of working together for justice, rights of victims of crime and rights of witnesses of crime.
Download report on Crime, safety and victims' rights
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Crime, safety and victim’s rights
Crime can touch any of us – as witnesses or as victims. But no matter who you are, we all have rights when it comes to justice. It is for this reason that the European Union Agency for Fundamental Rights asked 35,000 people across Europe about their experiences of crime in its Fundamental Rights Survey, and the results are in.
Download report on Crime, safety and victims' rights
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Michael O’Flaherty on crime, safety, and victims’ rights
We don’t all experience crime in the same way, and we might deal with it differently. But it’s vital – as victims or witnesses – that our rights are guaranteed, because access to justice is our fundamental right. Watch FRA Director Michael O’Flaherty speaking on the Fundamental Rights Survey report on crime, safety and victims’ rights.
Download the report
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Hate crime
Victims’ rights
19 February 2021
Violence and harassment across Europe much higher than official records
More than one in four Europeans were victims of harassment and 22 million were physically attacked in one year. But crime victims typically do not report their experiences. They often have difficulties accessing their rights and may feel voiceless. These are the results of the first-ever EU-wide survey on the general population’s experience of crime, carried out by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). The results reveal how targeted measures can help governments support victims and make it easier to report crime and receive justice.
Download report
Explore the data
Watch videos
Video
18 February 2021
Video blog Michael O'Flaherty: Covid-19 and vaccine equality
In his latest vlog FRA Director Michael O'Flaherty calls for making Covid-19 vaccine equality a top priority for 2021.
News Item
18 February 2021
Guardianship network discusses developing FRA’s trainers’ manual
On 12 February, the European Guardianship Network held a meeting to discuss the development of FRA’s Trainers’ Manual on Guardianship.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
18 February 2021
Using EU funds to address fundamental rights migration challenges
FRA presented areas where EU funding could help address fundamental rights challenges in the field of asylum, borders and immigration. This could support Member States om their the implementation of EU law safeguards as they prepare their multiannual programmes under the new migration and security funds.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
18 February 2021
Alternatives to pre-trial detention in EU cross-border proceedings
FRA will take part in a discussion on the application of the Framework Decision on the European Arrest Warrant. The discussions form part of a FairTrials webinar on 18 February.
Download criminal detention report
Event
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
16 February 2021
EASO webinar explores LGBTI claims and asylum policies
The European Asylum Support Office will host a webinar on 16 February where FRA will present the results of its LGBTI survey.
Download LGBTI survey results
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