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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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39 -
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40 -
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45 -
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48 -
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Press Release
15 December 2023
Sirpa Rautio to become new FRA Director
The Management Board of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) has appointed Sirpa Rautio to be the next Director of the Agency.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
13 December 2023
14th Warsaw Human Rights Seminar
FRA Director, Michael O’Flaherty, delivers a keynote speech during the 14th Warsaw Human Rights Seminar on 24 October.
Event
13 December 2023
-
15 December 2023
FRA Management and Executive Boards to meet
The Agency’s Executive Board and Management Board will meet from 13 to 15 December.
News Item
Asylum, migration and borders
12 December 2023
Ways to better support people fleeing the war in Ukraine locally
Longer-term plans, better information and administrative flexibility would support local authorities providing people who fled the war in Ukraine improved access to housing, education, jobs and healthcare in the EU, finds an EU Agency of Fundamental Rights (FRA) report. It examines how authorities responded to the first-ever activation of the EU’s Temporary Protection Directive. It identifies good practices and suggests how authorities can tackle the many shared challenges they face.
Read report
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
11 December 2023
-
13 December 2023
1st Annual EU CharterXchange
The CharterXchange is a forum for legal practitioners and stakeholders to explore current and potential applications of the EU’s Charter of Fundamental Rights and its role in driving positive changes for people’s rights. It will convene annually in December.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
06 December 2023
Council of Europe consultation group on children from Ukraine meets for the first time
FRA took part in the first meeting of the Council of Europe consultation group focusing on children from Ukraine. The meeting focused on applicable law, guardianship, reception and mental health programmes.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
06 December 2023
European Platform for Roma Inclusion meets
In Madrid on 30 November, FRA took part in the European Platform for Roma Inclusion, a regular event organised since 2009.
News Item
Asylum, migration and borders
06 December 2023
FRA takes part in EU Migration Preparedness network meeting
On 5 December, FRA presented key developments in terms of fundamental rights for asylum seekers and migrants during the plenary meeting of the EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
06 December 2023
Interservice Group discusses integrated child protection systems
On 7 December, FRA took part in a meeting of the European Commission’s Interservice Group on Child Rights. The meeting discussed the Commission’s recommendation on integrated child protection systems, planned for the first quarter 2024.
News Item
01 December 2023
FRA Fundamental Rights Report opinions now in all EU languages
FRA’s Fundamental Rights Report 2023 reviews major fundamental rights developments in 2022, identifying achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments.
Get opinions
News Item
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
01 December 2023
Spanish Presidency seminar on women and justice
FRA took part in a Spanish Presidency of the Council of the EU seminar on women and justice.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
01 December 2023
Institutional collaboration to protect civic space in NEAR countries
FRA presented its work and institutional cooperation on civic space at an internal forum of the European Commission’s NEAR Directorate-General. It also spoke about its work on entry, stay and support in the EU for human rights defenders.
Report on entry, stay and support for human rights defenders
News Item
Support for human rights systems and defenders
30 November 2023
EU Justice and Home Affairs Agencies discuss priorities
Between 20 and 21 November, FRA joined senior representatives of the nine EU Justice and Home Affairs Agencies in Malta. The Agencies’ representatives took stock of the implementation of the five thematic priorities of the EU Asylum Agency’s 2023 Presidency of the network.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
30 November 2023
FRA joins International Holocaust Remembrance Alliance plenary meeting
FRA’s presented its work on antisemitism at the International Holocaust Remembrance Alliance Plenary meeting.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 November 2023
-
01 December 2023
FRA to address international conference on the rights of older people
FRA will take part in the International Conference on Human Rights of Older Persons 2023. FRA will present the findings of its report on the fundamental rights of older people and ensuring access to digital public services.
Visit event site
Download report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 November 2023
UN Violence against Children Special Representative visits FRA
The UN Special Representative of the Secretary-General on Violence against Children, Dr Najat Maalla M'jid, visited FRA on 27 November.
News Item
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
29 November 2023
Shaping the future of EU legal migration
FRA contributed to a Spanish Presidency European Migration Network event on ‘Shaping the future of EU legal migration’. Participants discussed tools and challenges of labour migration policies as well as complementary pathways linked to work for people in need of international protection.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
29 November 2023
Online hate: we need to improve content moderation to effectively tackle hate speech
Abusive comments, harassment and incitement to violence easily slip through online platforms’ content moderation tools, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It shows that most online hate targets women, but people of African descent, Roma and Jews are also affected. A lack of access to platforms’ data and understanding of what constitutes hate speech hampers efforts to tackle online hate. FRA calls for more transparency and guidance to ensure a safer online space for all.
Download report
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 November 2023
Member States meet to move towards integrated child protection systems
On 28 November, the EU Network of Member States will meet in Brussels. They will discuss the European Commission’s Recommendation on integrated child protection systems and accompanying Staff Working Document that are currently under preparation.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
23 November 2023
Webinar on digital skills and the fundamental rights of older people
On 23 November, FRA will hold a webinar on findings from its report on fundamental rights of older people. The discussion will centre on the digital skills of older people in Europe.
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