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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Violence against women press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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12 -
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14 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Defendants’ rights
14 January 2021
Online consultation with juvenile justice experts
On 14 January, FRA held an online meeting with juvenile justice experts to consult on a new FRA project covering procedural safeguards for children who are suspects or accused in criminal proceedings. The project will provide evidence-based advice to EU institutions and Member States on the implementation of the EU’s Procedural Safeguards Directive.
Access project information
News Item
Roma
14 January 2021
FRA joins kick-off meeting of Hungarian Roma Programme
FRA participated in the meeting organised by the Financial Mechanism Office (FMO) of the EEA and Norway Grants, in cooperation with Hungarian authorities, to start the Grants’ Roma Programme in Hungary. The FMO described the Grants’ Programme, and how it will be managed and implemented.
News Item
Asylum, migration and borders
14 January 2021
Immigration implications of the EU-UK Trade and Cooperation Agreement
FRA published a brief note on the migration law implications of the new EU-UK arrangements.
Read note on migration law implications of Brexit
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
14 January 2021
Supporting Schengen evaluations
In December 2020, FRA was an observer to the Schengen return and readmission evaluations of Cyprus. It joined a team of evaluators from the European Commission and EU Member States. This was the fourth such FRA observer visit to Member States in 2020.
Download the Fundamental Rights Report 2020
News Item
23 December 2020
Season's greetings
FRA wishes you a wonderful break. See you again in 2021. Don't forget to check out our 2020 publications overview!
Download the 2020 overview
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
23 December 2020
Reinforcing the EU Charter - key statements of panellists
Key statements from the FRA/Euractiv online event Reinforcing the EU Charter: rights of people in the EU in the next decade, 7 December 2020.
Watch event full recording
Event information
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
Civil society
18 December 2020
Update on Mediterranean migrant search and rescue
On average three people a day died crossing the Mediterranean Sea to reach Europe in 2020, estimates the International Organization for Migration. On International Migrants Day on 18 December, the EU Agency for Fundamental Rights outlines the difficulties that civil society rescue efforts in the Mediterranean continue to face.
Consult the update
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
18 December 2020
Government experts exchange experiences on business and human rights
FRA hosted a webinar on business and human rights for the agency’s National Liaison Officers (NLOs) and government experts.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
18 December 2020
Towards a ‘new normal’ for migration?
The coronavirus pandemic tearing through society exposes the vulnerability migrants often face. On International Migrants Day on 18 December, the EU Agency for Fundamental Rights calls on the EU and its Member States, when addressing the societal impact, to leave no one behind by also supporting migrants.
News Item
Child protection
Trafficking and labour exploitation
17 December 2020
Law enforcement training to tackling child trafficking
According to the latest data, more than half of the children identified in Europe as victims of trafficking were EU nationals. FRA carried out training at a CEPOL webinar to raise awareness and exchange experiences about protection and transnational cooperation in tackling child trafficking.
Download Handbook on child protection
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
17 December 2020
Widely-used asylum and migration legal handbook updated
The European Union Agency for Fundamental Rights and the European Court of Human Rights issue the third edition of their widely-used practical handbook on European migration and asylum law.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
17 December 2020
Public policies to eradicate ethnic profiling
Rights International Spain is hosting a webinar on public policies to eradicate ethnic profiling.
Get the profiling guide
Event
Asylum, migration and borders
17 December 2020
Launching the updated asylum legal handbook
FRA and the European Court of Human Rights will launch the 2020 edition of the FRA and Council of Europe handbook on European law relating to asylum, borders and immigration. This online book launch will take place on 17 December. It is being organised in collaboration with the International Association of Refugee and Migration Judges and the European Asylum Support Office (EASO).
Event
Children, youth and older people
17 December 2020
-
18 December 2020
Experts discuss intergenerational transmission of poverty
On 17 and 18 December, FRA will contribute to an expert meeting organised by the UN Special Rapporteur on extreme poverty and human rights, Professor Olivier De Schutter. The meeting aims to help prepare the Special Rapporteur’s report on intergenerational transmission of poverty.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
15 December 2020
FRA’s LGBTI survey dataset now available
The dataset from FRA’s lesbian, gay, bisexual, trans and intersex (LGBTI) survey is now available for further use by researchers.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Michael O’Flaherty on fundamental rights challenges in relation to Artificial Intelligence
Artificial intelligence is here. It’s not going away. It can be a force for good, but it needs to be watched so carefully in terms of respect for our human fundamental rights. The EU Fundamental Rights Agency is deeply committed to this work.Our ambition is not just to ensure that AI respects our rights, but also that it protects and promotes them.
Download AI report
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Short video clips on AI - Automating public administration, Business and the EU policy agenda
Will AI revolutionise the delivery of our public services? And what's the right balance? How is the private sector using AI to automate decisions — and what implications
might that have? Are some form of binding rules necessary to monitor and regulate the use of AI technology - and what should these rules look like?
Download AI report
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Launch video - Artificial Intelligence report results
How do we embrace progress while protecting our fundamental rights? As data-driven decision making increasingly touches our daily lives, what does this mean
for our fundamental rights? A step into the dark? Or the next giant leap? The time to answer these questions is here and now. Let’s seize the opportunities, but understand the challenges. Let’s make AI work for everyone in Europe…And get the future right.
Download AI report
Speech
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Michael O’Flaherty
14 December 2020
Doing AI the European way
FRA Director, Michael O’Flaherty, delivers his opening remarks during the joint FRA / German Presidency of the EU online conference on 'Doing AI the European way: Protecting fundamental rights in an era of artificial intelligence' on 14 December 2020.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Now is the time to ensure artificial intelligence works for Europeans
From tracking the spread of COVID-19 to deciding who will receive social benefits, artificial intelligence (AI) affects the lives of millions of Europeans. Automation can improve decision-making. But AI can lead to mistakes, discrimination and be hard to challenge. A new EU Agency for Fundamental Rights (FRA) report reveals confusion about the impact of AI on people’s rights. This even among organisations already using it. FRA calls on policymakers to provide more guidance on how existing rules apply to AI and ensure any future AI laws protect fundamental rights.
Download AI report
Watch launch event
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