Skip to main content
Português
×
Select site language
Български
Čeština
Dansk
Deutsch
Ελληνικά
English
Español
Eesti
Suomi
Français
Gaeilge
Hrvatski
Magyar
Italiano
Lietuvių
Latviešu
Malti
Nederlands
Polski
Português
Română
Slovenčina
Slovenščina
Svenska
Twitter
LinkedIn
Mastodon
Instagram
Facebook
YouTube
PeerTube
Newsletter
Top Menu
Acerca da FRA
Cooperação
Newsroom
Cookies
Contact
Custom Topbar
Search
×
Search the FRA website
menu-icon
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
About FRA
Who we are
Structure of FRA
Management Board
Management Board members
Management Board meeting documents
Executive Board
Scientific Committee
Scientific Committee members
Director
Management team
What we do
Research and data
Capacity-building
Advising
Convening people
FRA for children
What are my rights?
Where do my rights come from?
Areas of work
Multi-annual Framework 2007-2022
Work Programme
Archive
Annual Activity report
Archive
Projects
Working at FRA
Vacancies and selections
Previous vacancies
What we offer
Work-life balance
Application instructions
Seconded National Experts
Traineeship
Procurement
Ongoing procedures
Closed procedures
Contracts awarded
Finance and budget
Financial Rules
Financial documents
Acesso aos documentos
Access to documents
Pedido de acesso a documentos
Data protection within FRA
Records registry
Cooperation
Instituições e outros organismos da UE
European Parliament
Council of the European Union
European Commission
EU agencies
Justice and Home Affairs Agencies Network
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
EU CRPD Framework
Promotion
Protection
Monitoring
Review process
Resources
Estados-Membros da UE
National Liaison Officers
National Parliaments
Conselho da Europa
Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
Activities
Civic space
Platform library
How to register
Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
ONU, OSCE e outras organizações internacionais
EEA and Norway Grants
FRANET
Newsroom
Media contacts
News
Press releases
Events
Past Events
FRA products 2025
FRA products 2024
FRA products 2023
FRA products 2022
FRA products 2021
FRA Products 2020
FRA Products 2019
Multimedia
Videos
Infographics
Podcasts
Speeches
Press packs
EU LGBTIQ survey - Press pack
Fundamental Rights Survey
EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
Newsletter
Log in
Main menu
Work on rights
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
Tools
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
Search
×
Search the FRA website
Pesquisar
You are here
Home
Newsroom
Newsroom
Pagination
First page
«
Previous page
‹
Page
1
Current page
2
Page
3
Page
4
Page
5
Page
6
Page
7
Page
8
Page
9
…
Next page
›
Last page
»
News Item
Asylum, migration and borders
24 April 2025
EU capacity building event focuses on applying new Screening Regulation
FRA gave a presentation on its updated guidance on independent national monitoring mechanisms that should be set up as part of screening and the asylum border procedures at a event on how to apply the EU’s new Screening Regulation.
Download the guidance
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
24 April 2025
ETIAS Fundamental Rights Guidance Board meets
FRA joined a meeting of the ETIAS Fundamental Rights Guidance Board. They discussed the 2024 annual report and the 2025 work programme.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
24 April 2025
Charter training for judges and prosecutors
FRA and the European Judicial Training Network (EJTN) held advanced training on the EU Charter of Fundamental Rights for the members of the judiciary on 23-24 April at FRA in Vienna.
External event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
22 April 2025
-
23 April 2025
Polish Presidency Conference on civil society in protecting the rule of law
On 22 and 23 April, FRA Director Sirpa Rautio will speak at the high-level Conference on the role of civil society in the protection of the rule of law. The Director will contribute to a panel discussion on the principle of civil society as an EU value.
Visit event site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
15 April 2025
Joint consultation on the LGBTIQ Equality Strategy post 2025
On 9 and 10 April, FRA took part in the LGBTIQ Equality Strategy joint consultation and a meeting of the LGBTIQ Equality Subgroup in Brussels.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
15 April 2025
FRA joins Paris Arbitration Week discussions
FRA joined the high-level closing panel of the Paris Arbitration Week where they discussed the integration of human rights into economic law and policy and investment arbitration.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
15 April 2025
Timeout Foundation visits FRA to share experiences on inclusive meetings
On 8 and 9 April Laura Arikka, the Executive Director of the Finnish Timeout Foundation, and her colleagues visited FRA. FRA’s Director, Sirpa Rautio, introduced them to the Agency and its work.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
11 April 2025
Civil society’s role in strengthening the rule of law and democratic resilience
On 7 April, FRA and the Polish Presidency of the Council of the EU held a seminar on the role of civil society in strengthening the rule of law and democratic resilience. The event gathered around 60 justice councillors and national experts from FREMP and General Affairs Council working parties.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
10 April 2025
FRA discusses monitoring with European National Preventive Mechanisms
On 9 April, FRA addressed a Council of Europe workshop of the European National Preventive Mechanisms (NPMs) Forum. FRA presented its guidance on Monitoring fundamental rights during screening and the asylum border procedure.
Download guidance
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
10 April 2025
Event focuses on machine and AI-generated translation and interpreting in legal settings
FRA presented selected findings from its reports on Artificial intelligence and fundamental rights and bias in algorithms during a conference of the European Legal Interpreters and Translators Association.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
10 April 2025
Eurojust hosts Annual Victims’ Rights Symposium
FRA took part in the second Eurojust Annual Victims’ Rights Symposium. On 2 and 3 April in the Hague, Eurojust gathered around 50 judicial practitioners.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
10 April 2025
Joining forces to protect civic space
FRA contributed to the spring session of the Council of Europe’s Conference of International NGOs (CINGO) in Strasbourg on 7-8 April. Participants discussed civic space challenges and how to address them.
Visit event site
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
10 April 2025
Practical exercises for labour inspectors to safeguard workers’ rights
Labour inspectors can play a crucial role in protecting migrant workers from exploitation and abuse. New practical exercises and training guides from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) will support inspectors in safeguarding non-EU workers’ rights.
Download exercises
FRA event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
10 April 2025
Judges from Ukraine’s Constitutional Court to visit FRA
A delegation of judges from the Constitutional Court of Ukraine will visit the Agency on 10 April. This visit is organised by the OSCE Support Programme to Ukraine.
FRA event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
10 April 2025
Ukrainian judges of the Constitutional Court to visit FRA
On 10 April, a delegation of four judges from the Constitutional Court of Ukraine will visit the Agency. The OSCE Support Programme to Ukraine organised the visit.
External event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
09 April 2025
-
11 April 2025
Consulting on the LGBTIQ Equality Strategy post 2025
FRA will join a consultation that will prepare for the LGBTIQ Equality Strategy post-2025. This will include a discussion on the new mandate of the LGBTIQ Equality Subgroup and on the role of Member States in implementing the strategy through national action plans and relations with the European Commission.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
07 April 2025
-
09 April 2025
ERA’s 2025 Annual Conference looks at AI and fundamental rights
FRA will present its work on 8 April on assessing fundamental rights risks of artificial intelligence at ERA’s 2025 Annual Conference on Artificial Intelligence Systems and Fundamental Rights.
Visit event site
External event
Support for human rights systems and defenders
Judicial cooperation and rule of law
Civil society
07 April 2025
Seminar on the role of civil society in fundamental rights, the rule of law and democracy
FRA and the Permanent Representation of the Polish Presidency will hold a seminar for experts on the role of civil society in defending fundamental rights, the rule of law and democracy.
FRA event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
07 April 2025
-
08 April 2025
Symposium on access to justice in the Corporate Sustainability Due Diligence Directive
FRA will host a symposium on access to justice in the Corporate Sustainability Due Diligence Directive. It was organised together with the Danish Institute for Human Rights, the German Institute for Human Rights and the French National Consultative Commission on Human Rights, in collaboration with the European Network of National Human Rights Institutions.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
04 April 2025
FRA meets ENNHRI Disability Working Group
FRA met members of the European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) Working Group on the UN’s Convention of the Rights of People with Disabilities (CRPD).
Pagination
First page
«
Previous page
‹
Page
1
Current page
2
Page
3
Page
4
Page
5
Page
6
Page
7
Page
8
Page
9
…
Next page
›
Last page
»
Newsroom
Media contacts
News
Press releases
Events
FRA products 2025
Multimedia
Speeches
Press packs
Newsletter