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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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25 -
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47 -
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
27 March 2025
Fundamental rights training for ETIAS national units
On 20 March, FRA provided training on fundamental rights in the context of ETIAS operations online in a training course organised by Frontex for ETIAS national units.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
27 March 2025
Protecting women and other victims of violence
FRA spoke during an ERA seminar on protecting victims of violence in the justice system. FRA covered the EU legal landscape on rights and presented its findings on protecting women and other victims of violence.
View event site
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
26 March 2025
Human rights in the current political world order
FRA’s Director will speak at a public event on the role of human rights in the current political world order.
Watch recording
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
26 March 2025
Roma survey 2024 stakeholders’ consultation workshop
On 26 March, FRA will host an online stakeholders’ consultation on the Roma Survey 2024. There will be breakout discussions in national languages.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Sirpa Rautio
25 March 2025
Combating racism and online hate
During a diplomatic dialogue for equality on 25 March, FRA Director, Sirpa Rautio, shares her views with the diplomatic community in Vienna on how to combat racism and online hate speech. The event was organised in cooperation with the Austrian civil society organization ZARA Civil Courage and Anti-Racism Work, the Austrian Federal Ministry for European and International Affairs (BMEIA), and the Dutch, Swedish, and Canadian embassies in Austria.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
25 March 2025
Policy dialogue on strengthening Equality Bodies
On 25 March, FRA will join a policy dialogue on strengthening Equality Bodies to safeguard human rights. It will look at national, regional, and EU perspectives.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
24 March 2025
Luxembourg National Dialogue on LGBTIQ Equality
FRA will contribute to the Luxembourg National Dialogue and consultation about the forthcoming action plan to promote LGBTIQ Equality.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
20 March 2025
FRA Roma survey to be discussed during National Roma Contact Points meeting
FRA will join the regular meeting of the National Roma Contact Points. The European Commission-organised meeting takes place in Brussels on 20 March.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
20 March 2025
UN Disability Convention Committee reviews EU disability commitments
FRA took part in the second review of the EU’s implementation of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CPRD) to which the EU is a Party. FRA participated as a member of the EU level monitoring framework and supported the CRPD Committee with data and research on people with disabilities.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Unlawful profiling
20 March 2025
Remote biometric identification in law enforcement
FRA presented its ongoing project on remote biometric identification in law enforcement and the fundamental rights implications during an international conference on law enforcement technologies. The conference explored the regulatory framework of facial recognition technologies and the challenges posed by law enforcement authorities in deploying facial recognition.
Learn about the project
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
20 March 2025
Coordinating efforts to tackle anti-Muslim hatred and racism
FRA took part in a coordination meeting on combatting anti-Muslim hatred and racism, organised jointly by the European Commission and the Council of Europe. The event aimed at further facilitating dialogue among institutional stakeholders dedicated to combatting anti-Muslim hatred and racism.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20 March 2025
Child protection gaps put children at risk
Child protection in the EU has improved over the years, but significant gaps remain, finds a report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Fragmented laws and policies, split responsibilities and limited resources are impediments to fully integrated child protection systems that safeguard children's rights.
Download report
Event
Equality, non-discrimination and racism
18 March 2025
-
19 March 2025
FRA to join EU-funded social science research project meeting
FRA will join the annual meeting of the Infra4NextGen Consortium Meeting as member of its stakeholder board.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
17 March 2025
RIGHTS CITIES project train-the-trainer event
FRA’s Director will deliver a speech during the RIGHTS CITIES project train-the-trainer event and project meeting. The meeting takes place in Vienna on 17 March.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
14 March 2025
FRA National Liaison Officers meeting
On 12 and 13 March, FRA hosted its regular meeting with its National Liaison Officers (NLOs). They are the main contact points for the Agency in Member States and in countries that participate as observers in the work of FRA.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
14 March 2025
FRA presents its Charter tools to a Slovenian ministry
FRA will contribute to a course organised by the European Institute of Public Administration for the Slovenian Managing Authority, and its Ministry of Cohesion and Regional Development.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 March 2025
Training EU Delegations on visas for human rights defenders
FRA, together with the European Commission and ProtectDefenders.eu delivered online training for EU Delegations and consular staff in Member State embassies on the issue of visa for human rights defenders at risk.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
13 March 2025
Training on fundamental rights and biometrics
On 11 and 12 March, FRA provided training on fundamental rights in connection with the use of biometrics. The training took place during an event organised by Frontex on vulnerabilities in automated border crossings at Milan airport.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
11 March 2025
EU funds and fundamental rights in Austria workshop
FRA will speak on its work on EU funds and fundamental rights at a meeting of the ECHOFunds project. The meeting will cover how to implement the fundamental rights enabling condition on EU funds in Austria.
Event
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
10 March 2025
-
12 March 2025
UN Disability Convention Committee meeting to review EU disability commitments
FRA will take part in a CRPD Committee review meeting from 10 to 12 March in Geneva of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). FRA is a member of the EU’s CRPD Monitoring Framework.
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