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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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15 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
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22 -
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24 -
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25 -
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27 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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33 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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48 -
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50 -
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Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
30 September 2024
-
01 October 2024
Protecting children: working in partnership across children’s services
FRA will speak at the European Social Network’s annual meeting in Bucharest, taking place from 30 September to 1 October. The seminar will focus on fostering effective coordination between universal and specialist services to ensure an integrated approach to child protection.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
27 September 2024
FRA joins closing events of EEA and Norway Grants programme in Czechia
On 20 September, FRA attended the closing Cooperation Committee meeting under the EEA and Norway Grants in Czechia’s Programme on Human Rights, Roma Inclusion, and Domestic and Gender-based Violence. The committee discussing the final stage of the programme’s implementation.
News Item
Artificial intelligence and big data
27 September 2024
ENNHRI AI Working Group meets
FRA presented its work on artificial intelligence and fundamental rights at a meeting of the ENNHRI AI Working Group.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
National human rights systems and bodies
27 September 2024
FRA guidance on independent border monitoring mechanisms presented to ENNHRI Working Group
FRA presented key aspects of the nine building blocks of its new guidance on independent monitoring mechanisms under the EU Pact on Migration and Asylum to a European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) working group.
Get guidance
Event
Support for human rights systems and defenders
27 September 2024
FRA Management and Executive Boards to meet
FRA’s Executive Board and Management Board will convene on 27 September.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
26 September 2024
Presidency conference looks at fundamental rights and AI
FRA was invited by the Hungarian Presidency of the Council of the EU to speak at a conference on ‘Fundamental rights in the age of AI’.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
25 September 2024
FRA joins European Commission Antisemitism Working Group discussions
FRA joined a panel on effective prosecution of antisemitic incidents and the role of the International Holocaust Remembrance Alliance definition of antisemitism. It formed part of a meeting of the European Commission Working Group on antisemitism.
Event
EU Charter of Fundamental Rights
Civil society
25 September 2024
FRA Charter tools presented during CERV training session
FRA will present the EU Fundamental Rights Charter and related tools and material to an online training session on 25 September. The Netherlands Helsinki Committee in cooperation with the European Center for Not-for-Profit Law Stichting (ECNL) is organising the CERV-funded training.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
25 September 2024
Austrian Parliament Symposium on the role of Equality Bodies in creating an open and inclusive society
FRA will deliver a keynote speech at a symposium organised by the Austrian Parliament to mark the adoption of the new EU Directives on standards for equality bodies. FRA will speak about the role of equality bodies in providing access to justice for victims of discrimination.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
24 September 2024
Protecting and promoting the rights of children in alternative care
FRA’s Director delivered a keynote speech in the opening panel of the 28th Annual Conference of the European Network of Ombudspersons for Children. The focus was on protecting and promoting the rights of children in alternative care.
Read the speech
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
24 September 2024
Charter training in the Council of the European Union
On 20 September, the Presidency of the Council convened a training session on the implementation of the EU Charter of Fundamental Rights. Around 80 Councillors had registered for the training event.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Security
24 September 2024
FRA presents its updated guide on national independent mechanisms to Czech authorities
On 17 and 18 September, FRA attended a seminar organised by the UN Refugee Agency and the Czech Public Defender of Rights.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
23 September 2024
-
25 September 2024
European Coalition of Cities against Racism General Conference
The General Conference of the European Coalition of Cities against Racism (ECCAR) will take place in Heidelberg from 23 to 25 September.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
20 September 2024
Fundamental Rights Charter awareness raising session
On 20 September, there will be an awareness training session on the implementation of the EU’s Fundamental Rights Charter. FRA will introduce the EU Charter and its implications for EU legislators.
Event
Children, youth and older people
Inter-governmental human rights systems
20 September 2024
-
21 September 2024
FRA joins UN Summit for the Future Action Days
FRA will take part in the UN Summit for the Future Action Days side event on empowering the future, making social rights of youth real. The Council of Europe organised the event that will take place on 20 September in New York.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
19 September 2024
Fundamental rights implications of the Entry-Exit System roundtable discussion
On 18 September, FRA hosted an online roundtable to discuss the findings of its project on the fundamental rights implications of the EU’s Entry Exit System.
Learn more about the project
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
19 September 2024
Collecting violence against women survey data
On 16-17 September, FRA attended the meeting of the Technical Advisory Group on violence against women prevalence estimation and data. The meeting was held at the headquarters of the World Health Organization in Geneva.
News Item
Support for human rights systems and defenders
19 September 2024
EU Agencies discuss annual report production processes
On 17 September, FRA took part in a virtual meeting of EU Justice and Home Affairs Agencies on methodologies for drafting annual reports. The EU Asylum Agency (EUAA) organised the meeting.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
19 September 2024
National monitoring mechanisms under the EU Pact on Migration and Asylum: Guidance for EU Member States
New guidance from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) suggests how EU countries should set up independent national mechanisms to monitor fundamental rights compliance during border screening and asylum procedures.
Download guidance
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Sirpa Rautio
18 September 2024
Protecting and Promoting the Rights of Children in Alternative Care
FRA Director Sirpa Rautio delivers her opening speech during ENOC's 28th Annual Conference and General Assembly meeting. The meeting in Helsinki runs from 18 to 20 September 2024. ENOC is the European Network of Ombudspersons for Children, a not-for-profit association of independent children’s rights institutions.
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