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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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26 -
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27 -
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28 -
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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48 -
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
19 September 2024
Fundamental rights implications of the Entry-Exit System roundtable discussion
On 18 September, FRA hosted an online roundtable to discuss the findings of its project on the fundamental rights implications of the EU’s Entry Exit System.
Learn more about the project
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
19 September 2024
Collecting violence against women survey data
On 16-17 September, FRA attended the meeting of the Technical Advisory Group on violence against women prevalence estimation and data. The meeting was held at the headquarters of the World Health Organization in Geneva.
News Item
Support for human rights systems and defenders
19 September 2024
EU Agencies discuss annual report production processes
On 17 September, FRA took part in a virtual meeting of EU Justice and Home Affairs Agencies on methodologies for drafting annual reports. The EU Asylum Agency (EUAA) organised the meeting.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
19 September 2024
National monitoring mechanisms under the EU Pact on Migration and Asylum: Guidance for EU Member States
New guidance from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) suggests how EU countries should set up independent national mechanisms to monitor fundamental rights compliance during border screening and asylum procedures.
Download guidance
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Sirpa Rautio
18 September 2024
Protecting and Promoting the Rights of Children in Alternative Care
FRA Director Sirpa Rautio delivers her opening speech during ENOC's 28th Annual Conference and General Assembly meeting. The meeting in Helsinki runs from 18 to 20 September 2024. ENOC is the European Network of Ombudspersons for Children, a not-for-profit association of independent children’s rights institutions.
Visit event site
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
17 September 2024
European Judicial Training Network working group on Human Rights
FRA will present its work relevant to the judiciary during the regular annual meeting of the European Judicial Training Network (EJTN) working group on Human Rights.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
16 September 2024
FRA’s digitalisation of justice project to be presented to the Council
FRA will present its project 'Digitalisation of justice: fundamental rights guidance' at a meeting of the Council's of the European Union’s e-justice Working Party.
Visit project site
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
16 September 2024
-
18 September 2024
Key actors meet to discuss the future of the civic space within the EU
Over 60 key actors working on civic space monitoring, promotion and protection in Europe will come together at FRA to discuss civic space monitoring. From 16 to 18 September, they will discuss the overall landscape and who is doing what with respect to monitoring.
Event
Support for human rights systems and defenders
15 September 2024
Young volunteers from the Austrian Service Abroad get to know FRA
On 15 September, FRA will give a presentation to a group of young Austrian volunteers from the Austrian Service Abroad. The focus of their preparation before leaving the country is based on Holocaust remembrance, supporting people in need and safeguarding peace.
Event
12 September 2024
Cooperation between FRA and the European Court of Human Rights
On 12 September, colleagues from the Registrar European Court of Human Rights will give an online presentation to FRA staff on its European Convention on Human Rights (ECHR) Knowledge Sharing Platform.
Access the platform
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
12 September 2024
Fundamental Rights Report presented to Dutch ministries
FRA will present key findings from its Fundamental Rights Report 2024 on 12 September. During the online meeting, FRA will present the key issues and challenges of fundamental rights with regards to migration, cost of living crisis, threats to democracy and civil space, and the use of the EU’s Fundamental Rights Charter at the national level.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
11 September 2024
FRA exchanges views with Human Dimension Advisors of the EU Delegation and EU Member States
On 11 September, FRA experts will exchange views with Human Dimension experts from the EU Delegation to the International Organisations in Vienna and EU Member States Permanent Representations to the OSCE.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Civil society
09 September 2024
-
10 September 2024
Preparing for the Polish EU Presidency
In preparation for the Polish Presidency of the Council of the EU in 2025, FRA’s Director will go to Warsaw from 9 to 10 September. She will meet Polish Ministers of Justice and EU Affairs. She will meet representatives of the Polish government to discuss FRA’s possible cooperation with the upcoming Polish Presidency of the Council of the EU in 2025.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
06 September 2024
Vienna and FRA discuss past and future cooperation
FRA’s Director met Vienna Vice-Mayor Christoph Wiederkehr, responsible for Education, Youth, Integration and Transparency on 6 September. The meeting was at the invitation of the Vienna Human Rights Commissioner, Shams Asadi.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
04 September 2024
New language versions of the Charter trainers’ manual available
FRA released Danish, Estonian, Finnish, Lithuanian, Portuguese and Swedish versions of its Fundamental Rights Charter trainers’ manual. This completes the set of 22 EU languages.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
04 September 2024
Vorarlberg human rights workshop
FRA took part in a workshop on 5 August in Dornbirn on the newly-established and first human rights square in Vorarlberg. The square will be officially opened on 10 December.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
01 August 2024
Six steps to better protect migrants from labour exploitation
Migrant workers in the EU often face labour exploitation and abuse. New guidance from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) outlines six ways labour inspectors can better safeguard migrant workers’ rights and help them seek justice. This autumn, the Agency will issue a practical manual with tips, examples and exercises to further support labour inspectors.
Read report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
31 July 2024
Workshops on the socio-economic vulnerabilities of Roma
FRA attended online Roma workshops organised by the UN Development Programme and the World Bank. They were part of the EU-funded project Multi-country Survey on the socio-economic vulnerabilities of Roma in Georgia, Moldova, and Ukraine.
Learn more about the project
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
31 July 2024
Training on the EU’s Entry Exit System and fundamental rights
Between 18 and 20 June, FRA contributed to training on the Entry Exit System (EES). The system will register biometric data of non-EU nationals travelling to the EU as of October 2024.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
30 July 2024
Investigations of rights violations at EU borders remain ineffective
Failure to rescue and assist migrants in distress, maltreatment, and abuse. These are some of the serious and life-threatening human rights violations at the EU’s land and sea borders that are not properly investigated. The latest report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies systemic gaps and obstacles to investigating such violations. The Pact on Migration and Asylum constitutes an opportunity to address these. The report suggests concrete steps to ensure more effective investigations into incidents of loss of life and ill-treatment at the EU’s borders.
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