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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito a uma boa administração
42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
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Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
08 April 2022
FRA joins first Council of Europe AI committee meeting
FRA took part in the inaugural meeting of the Council of Europe Committee on Artificial Intelligence (CAI) from 4 to 6 April.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
08 April 2022
OSCE Conference of the Alliance against Human Trafficking
FRA moderated a panel discussion on 5 April at the OSCE Conference of the Alliance against Trafficking in Persons.
Visit event site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
08 April 2022
Ensure equal treatment for Roma fleeing Ukraine
With war still raging in Ukraine, Europe needs to pay special attention to Roma seeking sanctuary in the European Union, says the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) on International Roma Day. FRA is concerned about allegations of difficulties and possible discrimination at the EU borders. It recommends that authorities take appropriate action and investigate any such complaints in line with EU law.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Child protection
Children, youth and older people
07 April 2022
Launch event for new Council of Europe child rights strategy
FRA will take part in the Council of Europe’s high-level conference ‘Beyond the horizon: a new era for the rights of the child’, on 7 April in Rome.
Visit event site
News Item
Asylum, migration and borders
07 April 2022
Advisory Board to E-Mindful migration narratives project meets
FRA took part in a meeting of the Advisory Board of the E-Mindful project on migration narratives.
Visit the project site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Child protection
Children, youth and older people
Victims’ rights
07 April 2022
Widely-used child rights legal handbook now updated
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Council of Europe and the European Court of Human Rights issue the second edition of their popular handbook on European child rights law.
Download handbook
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
06 April 2022
Using European Citizens Initiatives for advocacy
On 6 April, FRA will run a webinar on the European Citizens' Initiative (ECI) and how civil society organisations can make use of it.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
05 April 2022
FRA welcomes its renewed Regulation
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) welcomes the amendment of its founding Regulation, adopted by the Council of the EU today following a proposal by the European Commission and the consent by the European Parliament. The revised Regulation strengthens the Agency's mandate and introduces a number of technical amendments. These will allow FRA to even better promote and help protect the fundamental rights of all people across the EU.
View Council press release
Event
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
05 April 2022
-
07 April 2022
FRA joins the Privacy Symposium in Venice
FRA will join the Privacy Symposium, a conference that takes place in Venice from 5-7 April.
Visit event site
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
01 April 2022
AI and the Future of Europe
FRA participated in the conference on AI and the Future of Europe in Brussels on 30 March.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
31 March 2022
EU Asylum Agency’s Training Reference group outlines plans
FRA attended the online meeting of the EU Asylum Agency’s Training reference group on 29 March.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Child protection
Children, youth and older people
31 March 2022
First meeting of the EU child rights network
The first-ever EU Strategy on the Rights of the Child, adopted in 2021, led to the EU child rights network. It met for the first time on 31 March.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
31 March 2022
New language versions of European non-discrimination legal handbook now out
The handbook on European non-discrimination law - 2018 edition - is now also available in Estonian, Danish, Latvian and Maltese.
Download handbook
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
29 March 2022
Webinar on access to justice and business and human rights
On 29 March, the European Law Institute (ELI) will run a webinar on access to justice, effective remedies, and business and human rights.
Visit event site
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 March 2022
Advancing the EU’s work on age equality
On 29 March, FRA will take part in an online working meeting on age equality.
Speech
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Child protection
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
Michael O’Flaherty
28 March 2022
International cooperation to address violations of international humanitarian law and international human rights law
FRA Director, Michael O'Flaherty, delivers a keynote speech during the OSCE Supplementary Human Dimension Meeting on 28 March in Vienna. The meeting focuses on International cooperation to address violations of international humanitarian law and international human rights law.
Event
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Child protection
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
28 March 2022
FRA Director to address Human Dimension Meeting on the human rights impact of the war in Ukraine
FRA’s Director will be a keynote speaker at the OSCE Supplementary Human Dimension Meeting.
Event
Support for human rights systems and defenders
Business and human rights
28 March 2022
Workshop on business and human rights
What is the future for business and human rights?
News Item
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
24 March 2022
Turkish Bar Association visits FRA
FRA hosted a visit from the Turkish Bar Association on 24 March.
Event
Support for human rights systems and defenders
Business and human rights
National human rights systems and bodies
23 March 2022
Business and human rights to feature at FRA National Liaison Offers meeting
FRA will hold its regular meeting of National Liaison Officers (NLOs) on 23 March.
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