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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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14 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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25 -
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26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
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Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
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Fundamental Rights Report
12
June
2017
Rapport d’activité annuel 2016
Le présent rapport annuel d’activité consolidé fournit une vue d’ensemble des activités et des réalisations de l’Agence européenne des droits fondamentaux (FRA) en 2016.
Fundamental Rights Report
Sexe, orientation sexuelle et genre
Roms
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Asile, migration et frontières
Enfants, jeunes et personnes âgées
30
May
2017
Entre promesses et réalisations : 10 ans de droits fondamentaux dans l’UE
L’année 2017 marque les 10 ans de la création de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne. Cet anniversaire offre l’occasion d’examiner à la fois les progrès réalisés en matière de droits fondamentaux et les lacunes persistantes, ainsi que les mesures à prendre pour y répondre.
Fundamental Rights Report
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Asyl, Migration und Grenzen
Roma
Hasskriminalität
Menschen mit Behinderungen
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
30
May
2017
Grundrechte-Bericht 2017 - FRA Stellungnahmen
Auf europäischer und nationaler Ebene wurden 2016 vielfältige Anstrengungen unternommen, um den Schutz der Grundrechte zu stärken. Gleichzeitig drohten einige politische Maßnahmen, diesen Schutz zu untergraben.
Fundamental Rights Report
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Roma
Hate crime
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
May
2017
Fundamental Rights Report 2017 - FRA opinions
Diverse efforts at both EU and national levels sought to bolster fundamental rights protection in 2016, while some measures threatened to undermine such protection.
Fundamental Rights Report
Enfants, jeunes et personnes âgées
Asile, migration et frontières
Roms
Crimes de haine
Personnes handicapées
Sexe, orientation sexuelle et genre
Sexe, orientation sexuelle et genre
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
30
May
2017
Rapport sur les droits fondamentaux 2017 - Avis de la FRA
Différents efforts déployés aux niveaux national et de l’Union européenne (UE) visaient à promouvoir la protection des droits fondamentaux en 2016, tandis que certaines mesures risquaient de compromettre cette protection.
Fundamental Rights Report
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Children, youth and older people
Hate crime
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
May
2017
Fundamental Rights Report 2017
Diverse efforts at both EU and national levels sought to bolster fundamental rights protection in 2016, while some measures threatened to undermine such protection.
Fundamental Rights Report
Sex, sexual orientation and gender
Roma
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
29
May
2017
Between promise and delivery: 10 years of fundamental rights in the EU
This year marks the 10th anniversary of the EU Agency for Fundamental Rights. Such a milestone offers an opportunity for reflection – both on the progress that provides cause for celebration and on the lingering shortcomings that must be addressed.
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
19
May
2017
Current migration situation in the EU: Education
This report assesses asylum seekers’ and refugees’ opportunities to access early
childhood education and primary, secondary and tertiary education and training.
It identifies measures available for their support, as well as possible areas for
improvement.
Video
Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU - Playlist for 21 localities and overall clip
This playlist contains video clips from each locality which took part in the Local Engagement for Roma Inclusion (LERI) research.
Video
Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) explores what works and what doesn’t when it comes to Roma inclusion at the local level.
Report / Paper / Summary
Hasskriminalität
10
April
2017
Gerechtigkeit für die Opfer von Hasskriminalität aus berufspraktischer Sicht - Zusammenfassung
Hasskriminalität ist die gravierendste Form der
Diskriminierung und stellt eine fundamentale
Verletzung der Grundrechte dar. Die Europäische
Union (EU) ist entschlossen, gegen Hasskriminalität
vorzugehen, und hat dies mit Rechtsvorschriften
wie dem Rahmenbeschluss des Rates zur
strafrechtlichen Bekämpfung bestimmter Formen
und Ausdrucksweisen von Rassismus und
Fremdenfeindlichkeit aus dem Jahr 2008 unter
Beweis gestellt. Ungeachtet dessen wird die
Mehrheit der in der EU begangenen Hassdelikte
nicht angezeigt und bleibt daher unsichtbar, sodass
die Opfer keine Wiedergutmachung erfahren.
Report / Paper / Summary
Hate crime
10
April
2017
Ensuring justice for hate crime victims: professional perspectives - Summary
Hate crime is the most severe expression of discrimination and a core fundamental rights abuse. The European Union (EU) has demonstrated its resolve to tackle hate crime with legislation such as the 2008 Framework Decision on combating certain forms and expressions of racism and xenophobia by means of criminal law. Nonetheless, the majority of hate crimes perpetrated in the EU remain unreported and therefore invisible, leaving victims without redress.
Report / Paper / Summary
Crimes de haine
10
April
2017
Garantir la justice pour les victimes de crimes de haine : points de vue de professionnels - Résumé
Le crime de haine est la manifestation la plus grave
de discrimination et constitue une violation majeure
des droits fondamentaux. L’Union européenne (UE)
a illustré sa détermination à lutter contre les crimes
de haine en prenant des mesures législatives telle
que la décision-cadre de 2008 sur la lutte contre
certaines formes et manifestations de racisme et de
xénophobie au moyen du droit pénal. Toutefois, la
majorité des crimes de haine perpétrés dans l’UE ne
font pas l’objet d’un dépôt de plainte et demeurent
par conséquent invisibles, laissant souvent les
victimes sans possibilité de former un recours.
Opinion
Business and human rights
10
April
2017
Improving access to remedy in the area of business and human rights at the EU level
The Council of the EU requested this FRA Opinion in its Conclusions on business and human rights. The expert opinion sought from FRA was to look at “possible avenues to lower barriers for access to remedy at the EU level” – the third of three pillars of the UN Guiding Principles.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
7
April
2017
Fundamental rights of migrants in an irregular situation who are not removed
This note draws on past FRA materials on the fundamental rights of migrants in an irregular situation who cannot be removed. It draws attention to the obligation of EU Member States to provide them with a certification of postponement of removal and to grant them access to core fundamental rights.
Report / Paper / Summary
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
24
March
2017
Current migration situation in the EU: Lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex asylum seekers
This report reviews how asylum claims based on sexual
orientation and gender identity are assessed and analyses the existence of
specific reception measures for LGBTI persons.
Video
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
15 March 2017
Together in the EU
Miltos Pavlou, Senior Programme Manager at the EU Agency for Fundamental Rights, talks about the participation of migrants and their descendants in the EU.
Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
15
March
2017
Together in the EU - Promoting the participation of migrants and their descendants
Integrating migrants, refugees and their descendants is of critical importance for the future of the European Union. This report examines Member States’ integration policies and action plans for promoting their participation in society, focusing on non-discrimination, education, employment, language learning and political engagement.
Infographic
Asylum, migration and borders
08 March 2017
Together in the EU infographic
This infographic illustrates some of the main issues when it comes to integrating migrants and their descendants in the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
10th Anniversary FRA - Video Message Ulrike Lunacek
This video message by Ulrike Lunacek, Vice-President of the European Parliament, was recorded on the occasion of FRA's 10th anniversary.
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Infographic
(44)
Data explorer
(12)
Audio
(7)
MDX Dataset
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Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(329)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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(262)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(234)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(215)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(154)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(116)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(115)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
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(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
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Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
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Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
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Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
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(12)
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(10)
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(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
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(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
bulgaria
(1232)
netherlands
(1229)
ireland
(1204)
romania
(1195)
slovakia
(1191)
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