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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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20 -
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21 -
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Report / Paper / Summary
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
16
December
2020
Što građanima EU-a znače temeljna prava? Sažetak - Istraživanje o temeljnim pravima
U ovom se sažetku iznose glavni zaključci FRA-ina
prvog izvješća na temelju istraživanja o temeljnim
pravima. U okviru istraživanja prikupljeni su podatci
o iskustvima, percepciji i mišljenju oko
35 000 osoba o nizu pitanja koja su na različite
načine obuhvaćena pojmom ljudskih prava.
Report / Paper / Summary
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
16
December
2020
Mit jelentenek az alapvető jogok az EU-ban élő emberek számára? Összefoglaló - Alapjogi felmérés
Ez az összefoglaló az FRA által az alapjogi
felméréséről készített első jelentés legfontosabb
meglátásait mutatja be. A felmérés során mintegy
35 000 embertől gyűjtöttek adatokat számos, az
emberi jogokra különböző mértékben kiterjedő
kérdéssel kapcsolatos tapasztalataikról,
észrevételeikről és véleményeikről.
Report / Paper / Summary
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
16
December
2020
22 Language versions now available
23 April 2021
Cosa significano i diritti fondamentali per le persone nell’UE? Sintesi - Indagine sui diritti fondamentali
La presente sintesi illustra le principali indicazioni
contenute nella prima relazione della FRA basata
sull’indagine sui diritti fondamentali. Ai fini
dell’indagine sono stati raccolti dati intervistando
circa 35 000 persone sulle loro esperienze,
percezioni e opinioni riguardanti una serie di
questioni variamente correlate con i diritti umani.
Report / Paper / Summary
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
16
December
2020
Kokią reikšmę pagrindinės teisės turi ES gyventojams? santrauka - Pagrindinių Teisių Tyrimas
Šioje santraukoje pateikiamos pagrindinės FRA
pirmos ataskaitos, grindžiamos pagrindinių teisių
tyrimu, įžvalgos. Tyrimo metu iš maždaug 35 000
žmonių surinkti duomenys apie jų patirtį, suvokimą
ir nuomonę tam tikrais klausimais, įvairiai
susijusiais su žmogaus teisėmis.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Michael O’Flaherty on fundamental rights challenges in relation to Artificial Intelligence
Artificial intelligence is here. It’s not going away. It can be a force for good, but it needs to be watched so carefully in terms of respect for our human fundamental rights. The EU Fundamental Rights Agency is deeply committed to this work.Our ambition is not just to ensure that AI respects our rights, but also that it protects and promotes them.
Download AI report
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Short video clips on AI - Automating public administration, Business and the EU policy agenda
Will AI revolutionise the delivery of our public services? And what's the right balance? How is the private sector using AI to automate decisions — and what implications
might that have? Are some form of binding rules necessary to monitor and regulate the use of AI technology - and what should these rules look like?
Download AI report
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Launch video - Artificial Intelligence report results
How do we embrace progress while protecting our fundamental rights? As data-driven decision making increasingly touches our daily lives, what does this mean
for our fundamental rights? A step into the dark? Or the next giant leap? The time to answer these questions is here and now. Let’s seize the opportunities, but understand the challenges. Let’s make AI work for everyone in Europe…And get the future right.
Download AI report
HQUALITY © adobestock.com, 2020
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
14
December
2020
Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights
Artificial intelligence (AI) already plays a role in deciding what unemployment benefits someone gets, where a burglary is likely to take place, whether someone is at risk of cancer, or who sees that catchy advertisement for low mortgage rates. Its use keeps growing, presenting seemingly endless possibilities. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. This report presents concrete examples of how companies and public administrations in the EU are using, or trying to use, AI. It focuses on four core areas – social benefits, predictive policing, health services and targeted advertising.
Read the press release
Watch the launch video
Read press release
Video
Support for human rights systems and defenders
10 December 2020
Stand up for everyone's human rights
This year, the COVID-19 pandemic leaves a lasting mark on society worldwide. It affected everyone but some people more than others. As we look ahead, on Human Rights Day, on 10 December, we need to make the new normal a better normal. In his video message, FRA Director Michael O’Flaherty underlines the need to stand up for human rights to make 2021 a better year. This means ensuring we respect and take into account everybody's human rights.
Video
Equality, non-discrimination and racism
08 December 2020
Union of Equality: achievements and challenges ahead
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the online event "Union of Equality: achievements and challenges ahead".
Periodic updates / Series
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
8
December
2020
Migration: Fundamental rights issues at land borders
This report looks at fundamental rights compliance at the European Union (EU)’s external land borders, including rivers and lakes. On 30 January 2020, the European Parliament requested the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) to prepare a report on these borders. It noted that the report should focus on the correct application of the safeguards in the European asylum acquis and the provisions of the Schengen Borders Code (Regulation (EU) 2016/399).
Video
Roma
07 December 2020
Travellers in Ireland
FRA asked 518 Travellers in Ireland about their life and experiences of discrimination.
Download Roma and Travellers report
Download country findings
Handbook / Guide / Manual
Asyl, Migration und Grenzen
17
December
2020
Handbuch zu den europarechtlichen Grundlagen im Bereich Asyl, Grenzen und Migration, Ausgabe 2020
Die Europäische Menschenrechtskonvention (EMRK) und das Recht der Europäischen Union
bieten einen zunehmend bedeutenden Rahmen für den Schutz der Rechte von Ausländern.
Das Unionsrecht zu Asyl, Grenzen und Einwanderung entwickelt sich in hoher Geschwindigkeit
weiter. Der Umfang der Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte,
insbesondere zu den Artikeln 3, 5, 8 und 13 EMRK, ist beträchtlich. Der Gerichtshof
der Europäischen Union wird immer häufiger aufgefordert, sich zur Auslegung der diesbezüglichen
Bestimmungen des EU-Rechts zu äußern. Die dritte Ausgabe dieses Handbuchs
wurde im Juli 2020 fertiggestellt. Es stellt das Unionsrecht sowie die Rechtsprechung der
beiden europäischen Gerichtshöfe auf verständliche Art und Weise vor.
Handbook / Guide / Manual
Asilo, migrazione e frontiere
17
December
2020
Manuale sul diritto europeo in materia di asilo, frontiere e immigrazione, Edizione 2020
La Convenzione europea dei diritti dell’uomo (CEDU) e il diritto dell’Unione europea (UE)
forniscono un quadro di riferimento sempre più importante per la protezione dei diritti degli
stranieri. La legislazione dell’UE in materia di asilo, frontiere e immigrazione è in rapido sviluppo.
Esiste un cospicuo corpus di giurisprudenza formato dalla Corte europea dei diritti
dell’uomo (Corte EDU) riguardante, in particolare, gli articoli 3, 5, 8 e 13 CEDU. La Corte di
giustizia dell’Unione europea (CGUE) è chiamata con sempre maggiore frequenza a pronunciarsi
sull’interpretazione delle disposizioni legislative dell’UE in quest’ambito. La presente
terza edizione del manuale, aggiornata a luglio 2020, presenta in modo accessibile la legislazione
dell’UE e la giurisprudenza delle due corti europee, è rivolto a professionisti legali,
giudici, pubblici ministeri, funzionari dell’immigrazione e organizzazioni non governative
negli Stati membri dell’Unione europea e del Consiglio d’Europa.
Satjawat/ Cedric Blondeel/ ivan / korakoch© adobestock.com, 2020
Periodic updates / Series
Support for human rights systems and defenders
30
November
2020
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications - Bulletin 6
This report outlines some of the measures EU Member States have put in place to protect public health as Europe faces the ‘second wave’ of the Coronavirus pandemic. It highlights how these may affect fundamental rights, especially social rights.
Read news item
Download country research
Country sheets
Roma
Equality, non-discrimination and racism
27
November
2020
Roma and Travellers in six countries - Country sheets
Roma and Travellers living in western EU countries are less often in the limelight than those living in central, eastern and southern EU countries. While they represent a smaller proportion of the population in the west, they also face problems with social exclusion, marginalisation and discrimination. These country sheets present findings from the survey conducted by FRA in 2019 covering Roma and Travellers populations in Belgium, France, Ireland, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom. The survey included interviews with almost 4,700 Roma and Travellers, collecting information on more than 8,200 individuals living in their households.
Watch video on results for Belgium
Video
Support for human rights systems and defenders
20 November 2020
Video statement by Michael O’Flaherty for the 2020 General conference of the International Coalition of Inclusive and Sustainable Cities (ICCAR)
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the 2020 General conference of the International Coalition of Inclusive and Sustainable Cities (ICCAR): “CommunicAction – A common front to protect human rights at the local level”.
Video
Roma
20 November 2020
Roma and Travellers in Belgium
FRA asked 482 Roma and 123 Travellers about their daily life and experiences of discrimination in Belgium in a survey carried out in 2018 and 2019.
Download Roma and Travellers report
Download country findings
Periodic updates / Series
Access to asylum
Asylum, migration and borders
6
November
2020
Migration: Key fundamental rights concerns - Quarterly bulletin 4 - 2020
The EU Agency for Fundamental Rights has been regularly collecting data on asylum and migration since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States and EU candidate countries particularly affected by migration. It addresses fundamental rights concerns between 1 July and 30 September 2020.
Access all quarterly updates
Read news item
Access all updates
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Sex, sexual orientation and gender
23 October 2020
FRA Director addresses ILGA-Europe Gathering Online 2020
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the ILGA-Europe Gathering Online 2020 on "Protect, Adapt, Rally".
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Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
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(12)
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(12)
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(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
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Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
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Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
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(1320)
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