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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
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Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
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Roma
26 April 2017
Roma integration at local level in the EU
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) explores what works and what doesn’t when it comes to Roma inclusion at the local level.
Report / Paper / Summary
Hasskriminalität
10
April
2017
Gerechtigkeit für die Opfer von Hasskriminalität aus berufspraktischer Sicht - Zusammenfassung
Hasskriminalität ist die gravierendste Form der
Diskriminierung und stellt eine fundamentale
Verletzung der Grundrechte dar. Die Europäische
Union (EU) ist entschlossen, gegen Hasskriminalität
vorzugehen, und hat dies mit Rechtsvorschriften
wie dem Rahmenbeschluss des Rates zur
strafrechtlichen Bekämpfung bestimmter Formen
und Ausdrucksweisen von Rassismus und
Fremdenfeindlichkeit aus dem Jahr 2008 unter
Beweis gestellt. Ungeachtet dessen wird die
Mehrheit der in der EU begangenen Hassdelikte
nicht angezeigt und bleibt daher unsichtbar, sodass
die Opfer keine Wiedergutmachung erfahren.
Report / Paper / Summary
Hate crime
10
April
2017
Ensuring justice for hate crime victims: professional perspectives - Summary
Hate crime is the most severe expression of discrimination and a core fundamental rights abuse. The European Union (EU) has demonstrated its resolve to tackle hate crime with legislation such as the 2008 Framework Decision on combating certain forms and expressions of racism and xenophobia by means of criminal law. Nonetheless, the majority of hate crimes perpetrated in the EU remain unreported and therefore invisible, leaving victims without redress.
Report / Paper / Summary
Crimes de haine
10
April
2017
Garantir la justice pour les victimes de crimes de haine : points de vue de professionnels - Résumé
Le crime de haine est la manifestation la plus grave
de discrimination et constitue une violation majeure
des droits fondamentaux. L’Union européenne (UE)
a illustré sa détermination à lutter contre les crimes
de haine en prenant des mesures législatives telle
que la décision-cadre de 2008 sur la lutte contre
certaines formes et manifestations de racisme et de
xénophobie au moyen du droit pénal. Toutefois, la
majorité des crimes de haine perpétrés dans l’UE ne
font pas l’objet d’un dépôt de plainte et demeurent
par conséquent invisibles, laissant souvent les
victimes sans possibilité de former un recours.
Opinion
Business and human rights
10
April
2017
Improving access to remedy in the area of business and human rights at the EU level
The Council of the EU requested this FRA Opinion in its Conclusions on business and human rights. The expert opinion sought from FRA was to look at “possible avenues to lower barriers for access to remedy at the EU level” – the third of three pillars of the UN Guiding Principles.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
7
April
2017
Fundamental rights of migrants in an irregular situation who are not removed
This note draws on past FRA materials on the fundamental rights of migrants in an irregular situation who cannot be removed. It draws attention to the obligation of EU Member States to provide them with a certification of postponement of removal and to grant them access to core fundamental rights.
Report / Paper / Summary
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
24
March
2017
Current migration situation in the EU: Lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex asylum seekers
This report reviews how asylum claims based on sexual
orientation and gender identity are assessed and analyses the existence of
specific reception measures for LGBTI persons.
Video
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
15 March 2017
Together in the EU
Miltos Pavlou, Senior Programme Manager at the EU Agency for Fundamental Rights, talks about the participation of migrants and their descendants in the EU.
Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
15
March
2017
Together in the EU - Promoting the participation of migrants and their descendants
Integrating migrants, refugees and their descendants is of critical importance for the future of the European Union. This report examines Member States’ integration policies and action plans for promoting their participation in society, focusing on non-discrimination, education, employment, language learning and political engagement.
Infographic
Asylum, migration and borders
08 March 2017
Together in the EU infographic
This infographic illustrates some of the main issues when it comes to integrating migrants and their descendants in the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
10th Anniversary FRA - Video Message Ulrike Lunacek
This video message by Ulrike Lunacek, Vice-President of the European Parliament, was recorded on the occasion of FRA's 10th anniversary.
Video
Support for human rights systems and defenders
01 March 2017
A decade of human rights protection: The EU Agency for Fundamental Rights turns 10
In 2017 and beyond, the Fundamental Rights Agency will focus on today’s most urgent human rights quandaries, from migration and asylum, through xenophobia and discrimination, to the very contemporary challenges of privacy, surveillance and hate speech in the digital age.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
24
February
2017
Current migration situation in the EU: Torture, trauma and its possible impact on drug use
This report looks at the prevalence of torture
and trauma among arrivals, as well as its impact in terms of drug use. It also
discusses the support available to victims.
Handbook / Guide / Manual
Children, youth and older people
22
February
2017
Child-friendly justice - Checklist for professionals
The treatment of children in justice systems remains a concern across the European Union (EU). With this checklist, FRA aims to help professionals by providing a list of actions that need to be taken for judicial proceedings to be child-friendly.
Handbook / Guide / Manual
Enfants, jeunes et personnes âgées
22
February
2017
Une justice adaptée aux enfants – Liste de contrôle pour les professionnels
La façon dont les enfants sont traités dans les systèmes judiciaires reste préoccupante à travers l’Union européenne (UE). Cette liste de contrôle destinée aux professionnels répertorie les mesures qu’il importe de prendre afin que les procédures soient
adaptées aux enfants.
Handbook / Guide / Manual
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
22
February
2017
Kindgerechte Justiz – Checkliste für Fachkräfte
Der Umgang mit Kindern in den Justizsystemen ist nach wie vor besorgniserregend in der Europäischen Union (EU). Mit dieser Checkliste möchte FRA Fachkräfte in Gerichtsverfahren unterstützen, indem sie eine Liste von Maßnahmen erhalten, die sie ergreifen sollten, um ein Gerichtsverfahren kindgerecht zu gestalten.
Report / Paper / Summary
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Rechte der Opfer
22
February
2017
Kindgerechte Justiz – Sichtweisen und Erfahrungen von Kindern und Fachkräften - Zusammenfassung
Rund 2,5 Millionen Kinder nehmen jedes Jahr an Gerichtsverfahren in der gesamten Europäischen
Union (EU) teil; dabei geht es um die Scheidung ihrer Eltern, oder aber sie sind Opfer oder
Zeugen von Straftaten geworden. Obwohl eine wirksame Beteiligung von Kindern an solchen
Verfahren entscheidend ist, um die Arbeitsweise der Justiz zu verbessern, ist der Umgang mit
Kindern in den Justizsystemen nach wie vor besorgniserregend.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
22
February
2017
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children and professionals - Summary
Around 2.5 million children participate in judicial proceedings across the European Union (EU)
every year, affected by parental divorce or as victims of, or witnesses to, crime. Although their
effective participation in such proceedings is vital for improving the operation of justice, the
treatment of children in justice systems remains a concern.
Report / Paper / Summary
Enfants, jeunes et personnes âgées
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Droits des victimes
22
February
2017
Une justice adaptée aux enfants – points de vue et expériences d’enfants et de professionnels - Résumé
Chaque année, environ 2,5 millions d’enfants participent à des procédures judiciaires dans
l’Union européenne, parce que leurs parents divorcent ou parce qu’ils ont été victimes ou
témoins d’un crime. Bien que leur participation effective à ces procédures soit essentielle
pour améliorer le fonctionnement de la justice, le traitement des enfants dans les systèmes
judiciaires reste préoccupant.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22
February
2017
Child-friendly justice - Perspectives and experiences of children involved in judicial proceedings as victims, witnesses or parties in nine EU Member States
Around 2.5 million children participate in judicial proceedings across the European Union (EU) every year, affected by parental divorce or as victims of, or witnesses to, crime. Although their effective participation in such proceedings is vital for improving the operation of justice, the treatment of children in justice systems remains a concern. FRA investigated to what extent children’s rights to be heard, to be informed, to be protected, and to non-discrimination are fulfilled in practice.
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MDX Dataset
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Report / Paper / Summary
(783)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
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Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(208)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(147)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
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(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
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(40)
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(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
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(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
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(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1322)
italy
(1320)
hungary
(1276)
spain
(1265)
greece
(1262)
germany
(1260)
poland
(1249)
sweden
(1246)
belgium
(1244)
austria
(1229)
bulgaria
(1221)
netherlands
(1217)
ireland
(1192)
romania
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