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O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
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Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Work On Rights
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Fundamental rights of older people: ensuring access to public services in digital societies
13
September
2023
Fundamental rights of older people: ensuring access to public services in digital societies
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
Europe’s ageing population is ever-increasing, and our societies are becoming more digitalised. Many public services are now available online, with many more services in the process of being digitalised. But the digitalisation of public services poses a risk of exclusion for older persons. In this new report, FRA explores the impact of digitalisation on the fundamental rights of older persons. The report maps the current legislation, policies and practices fostering digital inclusion. It provides an overview of the laws at the national level that provide for equal access to public services, both online and offline. The findings show how Member States safeguard older person’s rights to access services undergoing digitalisation. It outlines how Member States can support digital skills and ensure older people can fully participate in public life.
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Abbreviations
Key findings
Introduction
Why is this report needed?
Legal and policy context
Research methodology and definition of ‘older persons’
Structure of the report
1. Ageing and digital societies: leaving no one behind
1.1 Ageing societies: the demographic change and its consequences
1.1.1 Increasing share of older persons
1.1.2 Drivers of population ageing
1.1.3 Consequences of population ageing
1.2 Digital societies
1.2.1 Social and digital inequalities
1.2.2 Digital divide(s)
1.3 The grey digital divide in equal access to public services that are undergoing digitalisation
1.3.1 The divide in the ‘grey divide’ and the impact of education
1.3.2 Access of older persons to the internet and preferred devices
1.3.3 Internet use by older persons
1.3.4 Older persons’ digital skills
1.3.5 General and health-related digital activities of older persons
1.3.6 Older persons’ use of digital public services
2. Legal and policy instruments at EU and international levels
2.1 Legal framework
2.1.1 European Union legal framework
2.1.2 Council of Europe legal framework
2.1.3 International legal framework
2.2 Policy framework
2.2.1 European Union policy framework
2.2.2 Council of Europe policy framework
2.2.3 International policy framework
3. Legal and policy instruments at national level
3.1 National laws regulating equal access to public services that are undergoing digitalisation
3.1.1 Approach 1: E-government law guarantees equal access to public services that are undergoing digitalisation
3.1.2 Approach 2: Sectoral law guarantees equal access to particular public services that are undergoing digitalisation
3.2 Laws addressing certain groups’ particular risks of digital exclusion
3.2.1 Addressing age-based digital exclusion in law
3.2.2 Addressing disability-based digital exclusion in law
3.3 Complaint mechanisms and systematic monitoring concerning equal access to public services that are undergoing digitalisation
3.4 National policy frameworks on digitalising public services
3.4.1 Explicit mention of equal access to public services that are undergoing digitalisation in national policies and strategies
3.4.2 Explicit recognition of non-discrimination in national policies and strategies
3.4.3 Retaining offline public service options in policy documents
3.4.4 Recognising groups at risk of digital exclusion in policy
3.5 Financial resources for the implementation of national policies addressing digitalisation
4. Targeted individual and structural measures to promote older persons’ equal access to public services that are undergoing digitalisation
4.1 First-level digital divide: closing the gap by increasing affordability
4.2 Second-level digital divide: enabling users through training
4.2.1 Addressing digital exclusion of older persons by implementing digital inclusion measures
4.2.2 Promoting digital literacy across the life cycle
4.2.3 Providing targeted offline and digital support services
4.2.4 Providing targeted digital support services
4.2.5 Fostering inclusive and user-centred service design through co-creation, co-design and participatory design
4.3 Third-level digital divide: empowering users
5. Ways forward: anchoring equal access to public services and non-discrimination in national law, policies and measures
5.1 Taking a fundamental rights perspective on ageing
5.2 Combatting ageism through the participation of older persons of all ages
5.3 Reaching out and motivating people of all ages to achieve basic digital skills
5.4 Monitoring digital decade targets for all ages through inclusive data collection
5.5 Preparing for the future of an ageing and digitalising Europe
Annex 1: Glossary
About this publication
Abbreviations
Charter
- EU Charter of Fundamental Rights
Declaration
- European Declaration on Digital Rights and Principles
DESI
- Digital Economy and Society Index
ECtHR
- European Court of Human Rights
EU
- European Union
EU-27
- 27 EU Member States
FRA
- European Union Agency for Fundamental Rights
ICT
- Information and communication technology
NRRP
- National recovery and resilience plan
UN
- United Nations
Key findings
Country Research
13 September 2023
Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Country research
Children, youth and older people
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
These documents were commissioned under contract as background material for comparative analysis for the project ‘Ageing in digital societies: enablers and
barriers to older persons exercising their social rights‘. The information and views contained in the documents do not necessarily reflect the views or the official position of FRA. The documents are made publicly available for transparency and information purposes only and do not constitute legal advice or legal opinion.
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Austria
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Belgium
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Bulgaria
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Croatia
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Czechia
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Denmark
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Estonia
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Finland
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - France
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Germany
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Greece
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Hungary
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Ireland
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Italy
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07 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Latvia
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Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Luxembourg
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Malta
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - North Macedonia
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Poland
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Portugal
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Romania
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13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Serbia
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Slovakia
(392.99 KB)
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Slovenia
(458.94 KB)
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Spain
(535.37 KB)
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English
13 September 2023
Country research - Ageing in digital societies: enablers and barriers to older persons exercising their social rights - Sweden
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Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications: Vaccine rollout and equality of access in the EU - Bulletin 7
This Coronavirus Bulletin focuses on equitable access to vaccines. It outlines the situation in the 27 EU Member States from 1 March to 30 April 2021. The bulletin looks at two main areas: planning and prioritisation in deploying Covid-19 vaccinations and their rollout in the countries. It covers information and communication campaigns, as well as (pre)registration channels for and the administration of vaccinations.
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Fundamental Rights Report
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
6
June
2018
Finnish version now available
27 January 2020
Shifting perceptions: towards a rights‑based approach to ageing
European societies are not getting any younger! It is a simple truth we must face both about ourselves and Europe as a whole. In two generations, by 2080, those aged 65 or above will account for almost 30% of the European Union’s population.