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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
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52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Igualdade, não discriminação e racismo
Pessoas com deficiência
Equality
Pessoas com deficiência
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
Highlights
Handbook / Guide / Manual
20
March
2023
Implementing the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities: Human rights indicators
This guide helps independent national monitoring frameworks to fulfil their monitoring responsibility set out in Article 33 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). It focuses on the use of indicators. It does not deal with aspects such as compliance with the Paris Principles or the efficiency of complaints mechanisms. Its objective is to support national monitoring frameworks in designing or improving indicators for assessing progress of CRPD implementation at national level.
Read news item
Report / Paper / Summary
4
December
2018
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
The Convention on the Rights of Persons with Disabilities commits both the EU and all of its Member States to realising the right of persons with disabilities to live independently in the community – which includes achieving deinstitutionalisation for those residing in institutional settings. But much remains to be done to make this a reality in practice. This report presents the main insights gained during fieldwork on the drivers of and barriers to deinstitutionalisation. Focusing on the local level, it gives voice to a diverse set of actors – most importantly, to people with disabilities themselves.
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Report / Paper / Summary
2
December
2015
Violence against children with disabilities: legislation, policies and programmes in the EU
Children with disabilities face significant barriers to enjoying their fundamental rights. They are often excluded from society, sometimes living in facilities far from their families. They are also denied access to basic services, such as health care and education, and endure stigma and discrimination, as well as sexual, physical and psychological violence. FRA scrutinised the important but underreported issue of violence against children with disabilities, carrying out desk research and conducting interviews with knowledgeable stakeholders. This report presents the results of that research.
Infographic
21 June 2019
Putting the UN’s Disability Convention into practice
Fundamental Rights Report 2019: Ten years after the UN’s Disability Convention entered into force, 2018 saw it continue
to drive advances in disability rights across the EU.
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Easy-to-read report
People with disabilities
November
2010
The rights of people with intellectual disabilities and people with mental health problems
Information about the FRA and the project on fundamental rights of persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems.
Shutterstock
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
27
November
2012
Making hate crime visible in the European Union: acknowledging victims' rights
Discrimination and intolerance persist in the European Union (EU) despite the best efforts of Member States to root them out, FRA research shows. Verbal abuse, physical attacks and murders motivated by prejudice target EU society in all its diversity, from visible minorities to those with disabilities. This FRA report is designed to help the EU and its Member States to tackle these fundamental rights violations both by making them more visible and bringing perpetrators to account.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Roma
Hate crime
20 November 2012
New FRA Reports on Victims of Hate Crime
The FRA will launch two reports on victims of crime on 27 November 2012.
Leaflet / Flyer
People with disabilities
13
September
2011
The FRA disability project poster
This poster introduces the work of the FRA disability project.
Leaflet / Flyer
People with disabilities
13
September
2011
The FRA disability project postcard
Under the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), people with disabilities are no longer being considered as being unable to play an active role in society. Instead of people with disabilities being viewed as the problems, the barriers they face are clearly recognised as being the source of the problem.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
June
2012
Choice and control: the right to independent living - Summary report
This summary report outlines the findings of interview-based research carried out in 2010 and 2011 in nine EU Member States with persons with mental health problems and persons with intellectual disabilities. The research examined how they experience the principles of autonomy, inclusion and participation in their day-to-day lives.
Report / Paper / Summary
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
20
June
2012
Fundamental rights: key legal and policy developments in 2011
This year‘s summary of the FRA Annual report – Highlights 2011 – chronicles the positive developments made in 2011 as well as the challenges facing the EU and its Member States in the field of fundamental rights, drawing on objective, reliable and comparable socio-legal data.
Video
People with disabilities
15 August 2012
The fundamental rights of people with disabilities
This video looks at the topic of the fundamental rights of people with disabilities.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Sex, sexual orientation and gender
2
February
2011
EU-MIDIS Data in Focus Report 5: Multiple discrimination
The Fundamental Rights Agency publishes its first report on multiple discrimination: EU-MIDIS Data in Focus 5: ‘Multiple Discrimination' which focuses on perceptions of multiple discrimination experiences by respondents of ethnic or immigrant origin, compared with the general population.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
25
October
2011
The legal protection of persons with mental health problems under non-discrimination law
This report is the second publication from the legal study carried out in the context of the European Union Agency for Fundamental Rights' (FRA) project on the ‘Fundamental rights of persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems'.
cc Sander can der Wel
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
7
June
2012
Involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems
This report, based on fieldwork in nine EU Member States, summarises the experiences of involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
20
June
2012
Fundamental rights: challenges and achievements in 2011
To secure and safeguard the fundamental rights of everyone in the European Union (EU), the EU and its 27 Member States pressed forward with a number of initiatives in 2011. This report chronicles the positive developments made in 2011 as well as the challenges facing the EU and its Member States in the field of fundamental rights.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
7
June
2012
Choice and control: the right to independent living
This report examines how persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems in nine EU Member States experience autonomy, inclusion and participation in their lives.
In brief / Factsheet
People with disabilities
7
June
2012
Involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems
Mental health problems are experienced by about one in 10 European Union (EU) citizens. Many seek help voluntarily, but some may be placed in institutions or treated without
their consent. This might affect their fundamental rights.
Video
People with disabilities
11 May 2012
Conference on autonomy and inclusion for people with disabilities, Copenhagen 2012
FRA Director Morten Kjaerum introduces the conference on autonomy and inclusion for people with disabilities, held in Copenhagen in June 2012.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
20
February
2012
Inequalities and multiple discrimination in healthcare
A factsheet on FRA's multiple discrimination project.
In brief / Factsheet
People with disabilities
7
August
2011
Key rights of persons with disabilities: an introduction
This factsheet looks at some of the rights guaranteed by the United Nations (UN) human rights convention, namely the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD).
In brief / Factsheet
People with disabilities
8
November
2010
The fundamental rights of persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems
This factsheet examines the policy context and key issues of the first FRA disability project.
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