eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação

Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

    • Text:

      1. O artigo 11.o corresponde ao artigo 10.o da CEDH, que tem a seguinte redacção:
      `1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
      2. O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.`
      Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH. As restrições a que esse direito possa ficar sujeito não podem, por conseguinte, exceder as que estão previstas no n.o 2 do artigo 10.o da Convenção, sem prejuízo das restrições que o direito da concorrência da União possa impor à faculdade dos Estados-Membros de instituírem os regimes de autorização prévia referidos no terceiro período do n.o 1 do artigo 10.o da CEDH.
      2. O n.o 2 deste artigo explicita as consequências do n.o 1 no tocante à liberdade dos meios de comunicação social, baseando-se, designadamente, na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre televisão, nomeadamente no processo C-288/89 (acórdão de 25 de Julho de 1991, Stichting Collectieve Antennevoorziening Gouda e outros, Colect. 1991, p. I-4007) e no Protocolo relativo ao Serviço Público de Radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado CE, e agora aos Tratados, bem como na Directiva 89/552/CEE do Conselho (designadamente no seu considerando 17).

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • GC, AF, BH, ED v Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL)
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Grand Chamber
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:773
    • Limited company titled “…” v. Greek National Council for Radio and Television
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Council of State
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Funke Medien NRW GmbH v Bundesrepublik Deutschland
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Grand Chamber
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:623
    • Spiegel Online GmbH v Volker Beck
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:625
    • Case upon the request of 55 Members of the Parliament
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court of the Republic of Bulgaria
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Proceedings brought by Sergejs Buivids.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:122
    • Re. the application of XXX Michael DT and CCC Michael DT.XXX for permit to file for a certiorari order
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of Cyprus
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • GC, AF, BH, ED v Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL)
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:14
    • Spiegel Online GmbH v Volker Beck
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:16
    • Südwestrundfunk v Tilo Rittinger and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Competition
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:1019

    0 results found

    0 results found

    0 results found